LEI Nº 1050, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. * 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) 
ao percentual máximo para a contratação de 
operações de crédito com desconto automático em 
folha de pagamento, até 31 de dezembro de 2021. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios, Termos de Cooperação e 
Ajustes com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para 
concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos 
municipais, ativos, inativos e pensionistas de suas autarquias e fundações, observando os 
requisitos legais. 
 
Art. 2º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses 
previstas no inciso I, do art. 1º, da Lei nº 956, de 28.8.2019, será de 35% (trinta e cinco por 
cento), e o inciso II, do art. 1º, da Lei nº 956, de 28.8.2019, será de 5% (cinco por cento), e 
serão destinados exclusivamente para: 
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou 
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. 
 
Art. 3º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos 
termos e no prazo previstos no art. 1º, desta Lei, ultrapassarem, isoladamente ou 
combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento), 
previsto nos incisos I e II do art. 1º,  da Lei nº 956, de 28.8.2019, será observado o seguinte: 
I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º, desta Lei, para as 
operações já contratadas; 
II - ficará vedada a contratação de novas obrigações. 
 
Art. 4º A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de 
pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito: 
I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas; 
II - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos. 
 
Art. 5º Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas 
operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da 
entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período 
de carência, de juros e demais encargos contratados. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e oito dias 
do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (28.9.2021). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
*Publicada em 29.9.2021