LEI Nº 003, DE 16 DE MARÇO DE 1976. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Fundepar ? Fundação Educacional do 
Estado do Paraná, com a finalidade de ampliação de 
salas de aulas em estabelecimento de ensino deste 
Estado.  
 
PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, faz 
saber, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a firmar convênio com a Fundação 
Educacional do Paraná (Fundepar) para ampliação de duas salas de aulas (2) no Grupo Escolar 
José Gonçalves Dias, localizado à Rua XV de novembro, nesta cidade. 
 
§ Único. O convênio a ser firmado, fará parte integrante desta Lei. 
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos próprios do município na 
obra, objeto desta Lei a título de complementação aos recursos da Fundepar.  
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ aos dezesseis dias do mês de março 
do ano de mil novecentos e setenta e seis (16/03/1976). 
 
JOSE DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal