LEI Nº 156, DE 28 DE MARÇO DE 1966. 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a fazer 
doação à UTELFA (Usina Termelétrica de 
Figueira). 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, DECRETOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado pela presente lei, a fazer doação à Utelfa (Usina 
Termelétrica de Figueira) de um terreno de sua propriedade, com área superficial de 250 
(duzentos e cinquenta) m², anexo ao perímetro urbano de Ibaiti, havido pela transcrição nº3504, 
às fls. 44 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Ibaiti, para o fim especificado de 
sobre o terreno ser construída a subestação abaixadora da linha de transmissão de Energia 
Elétrica de Figueira para Ibaiti, e, para tanto poderá o Executivo Municipal autorizar e outorgar 
escritura pública e assinar tudo o que for. 
 
Art. 2º A doação de que trata o artigo primeiro, ficará desfeita, desde que o referido terreno 
não seja destinado ao fim estabelecido no artigo anterior desta lei.  
 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.  
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e oito dias do mês de março do ano 
de mil novecentos e sessenta e seis (28/03/1966). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal