LEI Nº 401, DE 22 DE JUNHO DE 2005. 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Concede, com exclusividade a prestação dos 
serviços públicos de saneamento básico de água e 
de esgotos sanitários à Companhia de Saneamento 
do Paraná - SANEPAR, e dá outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1° A prestação de serviços públicos de saneamento básico de água e de esgotos 
sanitários, compreendendo a produção de água para abastecimento, sua distribuição, 
operação, conservação, manutenção, coleta, remoção e tratamento de esgotos, ficam 
concedidos, com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. 
 
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o contrato de concessão pelo 
prazo de 30 (trinta) anos, prorrogáveis por igual ou menor prazo, a contar da data de 
assinatura do respectivo contrato, o qual deverá ser assinado em até 60 (sessenta) dias após 
promulgada esta Lei, constando do instrumento obrigatoriamente: 
 
I - os direitos dos usuários;  
II - a política tarifária e as regras para orientar os reajustes e as revisões periódicas das 
tarifas definindo sua incidência e a remuneração do capital, garantindo o equilíbrio 
econômico e financeiro do contrato; 
III - a obrigação de manter o serviço adequado; 
IV - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão. 
 
 Art. 3° A remuneração da Concessionária será efetuada pela cobrança de tarifa aplicada aos 
volumes de águas e esgotos faturáveis e aos demais serviços conforme Tabela de Preços de 
Serviços da SANEPAR, de forma a possibilitar a devida remuneração do capital investido pela 
Concessionária, os custos de operação e de manutenção, as quotas de depreciação, provisão 
para devedores, amortizações de despesas, o melhoramento da qualidade do serviço 
prestado, e a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de 
concessão. 
 
§ 1° A tarifa dos serviços concedidos pelo presente contrato, bem como sua revisão ou 
modificação, mediante processo devidamente justificado pela Concessionária, será fixada 
pelo Chefe do Executivo Estadual ou por órgão ou entidade estatal na forma da lei e o 
cálculo do valor da tarifa terá por base a planilha de custos dos serviços apreciada pelo

Conselho de Administração da Concessionária. 
 
§ 2° A revisão das tarifas ocorrerá sempre que fato superveniente, tais como acréscimo nos 
custos dos serviços, criação ou alteração de quaisquer tributos ou encargos legais, após a 
homologação da tarifa ou de seu reajuste, venha a provocar o desequilíbrio do contrato. 
 
§ 3º Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a Estrutura Tarifária e a Tabela de 
Prestação de Serviços vigentes da Concessionária, conforme Decreto Estadual nº 3926, de 
17/10/1988, alterado pelos Decretos nºs 6504/90, 878/91 e 6590, de 27/11/2002 e Anexos, 
ou outro que venha substituí-lo. 
 
§ 4º Para garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á um índice de reajuste de 
preços que melhor reflita a recomposição inflacionária dos preços dos serviços prestados 
pela Concessionária, devidamente demonstrado em planilha de cálculo referida no 
parágrafo primeiro desta cláusula. 
 
Art. 4° As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos 
custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. 
 
§ 1º Atendendo a Política Tarifária adotada pela Concessionária, a estrutura tarifária será 
ajustada para 5 (cinco) segmentos ou categorias de usuários: Residencial, Comercial, 
Industrial, Pública e Utilidade Pública. 
 
§ 2º Para as tarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem em vigor os preços 
constantes da Tabela de Preços anexa ao Decreto Estadual nº 6590, de 27/11/2002. 
 
§ 3º A tarifa mínima será de, pelo menos, 10 m³ mensais de consumo de água por economia 
da categoria de usuários referida no § 1º desta cláusula. 
 
Art. 5° A SANEPAR submete-se a legislação fiscal e tributária do Município relativamente a 
seus bens e serviços, respeitado o ordenamento jurídico nacional. 
 
Art. 6° No perímetro urbano, o parcelamento do solo sob a forma de loteamento, 
desmembramento ou condomínio, somente serão autorizados pelo Poder Executivo, desde 
que incluam as redes de água e esgotos com os projetos previamente aprovados pela 
Concessionária. 
 
Parágrafo Único. O proprietário do parcelamento do solo urbano em quaisquer de suas 
formas, transferirá sem nenhum ônus à Concessionária, as redes de água e de esgotos 
implantadas nos empreendimentos, bem estes não indenizáveis pelo Concedente. 
 
Art. 7º É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em todos os imóveis com 
edificações no território do Município, em que o serviço estiver disponível.

Parágrafo Único. A Vigilância Sanitária do Municipal por solicitação da SANEPAR, notificará o 
proprietário ou morador do imóvel objetivando o cumprimento do disposto no caput deste 
artigo. 
 
Art. 8º O serviço será interrompido mediante aviso prévio por falta de pagamento da conta 
vencida e não paga há mais de 30 (trinta) dias, sujeitando-se o inadimplente às sanções 
previstas no Regulamento dos Serviços Prestados pela Concessionária. 
 
Art 9º É vedado à Concessionária, conceder isenção de tarifas e custos de seus serviços. 
 
Art. 10 O Poder Executivo Municipal declarará de utilidade pública, para fins de 
desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, os bens imóveis que se 
tornarem necessários à implantação ou ampliação dos sistemas de água e de esgotos, de 
acordo com os projetos aprovados pelas entidades competentes. 
 
Art. 11 Fica a Concessionária autorizada a instaurar os procedimentos de desapropriação ou 
de instituição de servidões para os fins previstos neste artigo, respondendo pelas 
indenizações cabíveis. 
 
Art. 12 Para a realização dos serviços ora concedidos, fica a Concessionária autorizada a 
utilizar os terrenos de domínio público municipal e neles estabelecer servidões através de 
estradas, caminhos e vias públicas, na forma da lei específica. 
 
Art. 13 O Município deverá prever em seu orçamento os pagamentos das tarifas devidas por 
banheiros, fontes, torneiras públicas e ramais de esgotos sanitários utilizados pelo 
Concedente ou de sua responsabilidade. 
 
Art. 14 Para assegurar a exclusividade concedida por esta lei, o contrato disporá sobre o 
embargo do funcionamento de poços artesianos freáticos e cisternas existentes. 
 
Art. 15 Não ocorrendo a prorrogação do prazo de concessão ou advindo a rescisão do 
presente contrato, o acervo dos sistemas de água e de coleta de esgotos sanitários será 
revertido ao patrimônio do Município, respeitados os estatutos da Concessionária, bem 
como após o Concedente assumir a responsabilidade pelo pagamento dos compromissos 
financeiros por ventura existentes na data da transferência do acervo, e indenizar 
previamente à Concessionária pelo valor contábil as parcelas dos investimentos ainda não 
amortizados ou depreciados na vigência do contrato de concessão. 
 
Parágrafo Único. Considerar-se-á rescindido o contrato para exploração dos serviços 
públicos de saneamento básico, a partir do momento em que a empresa concessionária for 
desestatizada ou repassar seu controle administrativo a iniciativa privada. 
 
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, vinte e dois dias do 
mês de junho do ano de dois mil e cinco (22.6.2005). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal