LEI Nº 210, DE 16 DE OUTUBRO DE 1967. 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo firmar convênio com a FSESP 
ou com a SANEPAR, para administração do S.A.A.E. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a FSESP (Fundação Serviço 
Especial de Saúde Pública) ou com a SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná) para 
administração do S.A.A.E. (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), mediante cláusulas que 
possibilitem e assegurem a eficiente organização dos serviços administrativos e a adequada 
operação e manutenção dos sistemas de água e esgotos, estabelecendo-se para tanto a 
obrigatoriedade da prestação de assistência técnica por meio de pessoal especializado em 
assuntos de engenharia sanitária e organização. 
 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano 
de mil novecentos e sessenta e sete (16/10/1967). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal