LEI Nº 1081, DE 20 DE ABRIL DE 2022. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera a redação dos art. 106 e a Tabela de Valores 
da Lei Complementar nº 581, de 23 de dezembro de 
2009, que alterou a Organização dos Serviços da 
Administração Direta e Indireta do Município de 
Ibaiti-PR. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica alterado o art. 106, da Lei Complementar nº 581, de 23 de dezembro de 2009, 
que passa a ter a seguinte redação: 
 
TÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 
Art. 106 A remuneração dos cargos comissionados, relativamente a 
Diretores de Departamentos Municipais, será equivalente a cinquenta por 
cento (50%) do subsidio bruto percebido pelo Secretário Municipal. 
 
Art. 2º A Tabela de Valores I da Lei Complementar nº 581/2009 passa a ter a seguinte 
redação: 
 
 
Art. 3º Os demais dispositivos constantes na Lei Complementar de nº 581, de 23.12.2009, 
permanecem inalterados. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias 
próprias do Município, suplementadas se necessário. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
TABELA DE VALORES ? I 
VALORES DE CARGOS EM COMISSÃO 
SÍMBOLO 	VENCIMENTO 
CC ? 1 Subsídio fixado em lei específica. 
CC ? 2 
Valor equivalente a cinquenta por cento (50%) do subsídio bruto, 
percebido pelo Secretário Municipal.

GABINETE DO PREFETO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte dias do mês 
de abril do ano de dois mil e vinte e dois (20.4.2022). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
 Portaria nº 002, de 4.1.2021