LEI COMPLEMENTAR Nº 1117, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Dispõe sobre construção de casas germinadas, 
regularização de eventuais edificações em 
desconformidade com a lei; aprovação de projetos 
de bairros planejados por meio de incorporação 
imobiliária, com venda de lotes e concomitante 
contratação das construções das moradias 
germinadas, por meio de programas 
governamentais, tais como, Minha Casa Minha 
Vida, Casa Verde Amarela e/ou outros programas 
que advierem ou os substituírem. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte  
 
LEI  
 
Art. 1º A definição de casas geminadas para os efeitos desta Lei é a seguinte: 
I - casas germinadas: unidades habitacionais agrupadas horizontalmente com acesso 
independente para a via oficial de circulação; e 
II - casas superpostas germinadas: duas unidades habitacionais agrupadas verticalmente no 
mesmo lote, com acesso independente para a via oficial de circulação, podendo o conjunto 
ser agrupado horizontalmente. 
 
Parágrafo único. A aprovação de casas geminadas englobará desdobro ou 
desmembramento dos lotes, inclusive com a abertura de cadastros e indicações fiscais 
individuais e o conjunto dessa tipologia atenderá as seguintes disposições: 
I - área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), para cada lote 
resultante do desmembramento para edificação geminada;  
II - frente ou testada mínima de 5,00mts (cinco metros), para cada unidade habitacional; 
III - recuo frontal mínimo de 3,00mts (três metros); 
IV - os lotes de esquina deverão observar o recuo frontal em ambas as frentes, inclusive no 
pavimento subsolo, devendo, para tanto, ter a testada mínima acrescida na dimensão do 
correspondente ao recuo mínimo frontal; 
V - recuo lateral mínimo de 1,5 metros em relação aos lotes que não integrarem a edificação 
geminada, em casos em que haja abertura de esquadrias; 
VI - coeficiente de aproveitamento máximo de 1,5mts; 
VII - fundos mínimo de 1,5mts em relação aos lotes que não integrarem a edificação 
geminada; 
VIII - taxa de ocupação máxima de 50%; 
IX - taxa de permeabilidade mínima de 20%;

X - as paredes comuns e divisórias entre as habitações deverão ser de alvenaria com 
espessura mínima de 0,20 (vinte centímetros), e se elevarem ao ponto mais alto da 
cobertura; 
XI - será obrigatória em todos os compartimentos a abertura de vão de iluminação e 
ventilação voltados diretamente para o exterior, podendo unicamente os sanitários serem 
ventilados por dutos de ventilação, observadas as normas técnicas aplicáveis; 
XII - as habitações mesmo que em fiada contínua deverão ser independentes entre si, de 
modo a que em conjunto não possam a vir formar imóveis de habitação coletiva; 
XIII - cada unidade arquitetônica deverá possuir hidrômetro, reservatório de água, medidor 
de energia elétrica, sistema de coleta e tratamento de efluentes, abrigo de gás, depósito 
temporário de resíduos sólidos e caixa de correspondência, individuais; 
XIV - as habitações deverão apresentar acessos e áreas privativas independentes, inclusive 
vaga de garagem, ficando vedado o uso de áreas comuns; e 
XV - o desdobro ou o desmembramento do lote só se considerará regularizado quando da 
expedição do habite-se. 
 
Art. 2º Os projetos de casas geminadas só poderão ser desenvolvidos em área especificada 
pela Lei de Zoneamento do Município de Ibaiti, em bairros planejados com a finalidade 
exclusiva de residências desta natureza.   
 
§ 1º A aprovação de projetos de bairros planejados através de incorporação imobiliária, com 
venda de lotes e concomitante contratação das construções das moradias geminadas, 
deverá seguir além das normas legais pertinentes, as regras da Lei Federal nº 14.382, de 27 
de junho de 2022, que deu nova redação ao art. 68 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 
1964, devendo atender ainda às seguintes exigências: 
I - às previstas nos incisos I a XV, do parágrafo único do art. 1º desta Lei; 
II - a atividade de alienação de lotes integrantes de desmembramento ou loteamento, 
vinculada à construção de casas isoladas ou geminadas, promovida por uma das pessoas 
indicadas no art. 31 da Lei nº 14.382, de 2022 ou no art. 2º-A da Lei nº 6.766, de 19 de 
dezembro de 1979, caracteriza incorporação imobiliária sujeita ao regime jurídico instituído 
pela aludida Lei nº 14.382, de 2022, e às demais normas legais a ele aplicáveis;   
III - a modalidade de incorporação de que trata este artigo poderá abranger a totalidade ou 
apenas parte dos lotes integrantes do parcelamento, ainda que sem área comum, e não 
sujeita o conjunto imobiliário dela resultante ao regime do condomínio edilício, 
permanecendo as vias e as áreas por ele abrangidas sob domínio público; 
IV - O memorial de incorporação do empreendimento indicará a metragem de cada lote e da 
área de construção de cada casa; 
V - a incorporação será registrada na matrícula de origem em que tiver sido registrado o 
parcelamento; e 
VI - após o registro do memorial de incorporação, e até a emissão da carta de habite-se do 
conjunto imobiliário, as averbações e os registros correspondentes aos atos e negócios 
relativos ao empreendimento sujeitam-se às normas do art. 237-A da Lei nº 6.015, de 31 de 
dezembro de 1973 -Lei de Registros Públicos.

§ 2º O disposto no § 1º do art. 2º desta Lei, objetiva também contemplar na legislação 
municipal, a possibilidade de aprovação de bairros planejados através de incorporação 
imobiliária, com venda de lotes e concomitante contratação das construções das moradias 
geminadas, através de programas governamentais, tais como Minha Casa Minha Vida, Casa 
Verde Amarela e/ou outros programas que advierem ou os substituírem. 
 
Art. 3º Fica autorizada a aprovação e regularização das construções geminadas que não 
atendam às exigências legais ou aos parâmetros urbanísticos locais, como dentre outras, as 
que estejam em desacordo com as normas do condomínio Edilício, desde que estejam 
edificadas ou já iniciadas  em  fase de respaldo de alvenaria, até a data da publicação desta 
lei, adotando-se como parâmetro as diretrizes da Lei nº 13.465, de 2017, que trata do 
condomínio urbano simples, com as seguintes condicionantes: 
I - quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser 
instituído condomínio urbano simples, e serão discriminadas, na matrícula, a parte do 
terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que 
constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si;  
II - o condomínio urbano simples será regido pela Lei nº 13.465, de 2017, aplicando-se, no 
que couber, o disposto na legislação civil, tais como o previsto nos arts. 1.331 a 1.358 da Lei 
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;  
III - a instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do respectivo 
imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as partes 
comuns internas à edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas, dispensada a 
apresentação de convenção de condomínio; 
IV - após o registro da instituição do condomínio urbano simples deverá ser aberta uma 
matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma fração 
ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual;  
V - as unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e 
gravadas livremente por seus titulares; 
VI - nenhuma unidade autônoma poderá ser privada de acesso ao logradouro público; e 
VII - a gestão das partes comuns será feita de comum acordo entre os condôminos, podendo 
ser formalizada por meio de instrumento particular.  
 
§ 1º A comprovação de que a construção geminada esteja edificada ou já iniciada em fase de 
respaldo de alvenaria, até a publicação desta Lei, só será admitida através de prova 
documental idônea e contemporânea à construção, ou seja, documento compatível com as 
datas de construção da obra, tais como: 
 
a) projetos arquitetônicos e ou outros de engenharia em relação a obra; 
b) recolhimento de taxas, e ou outros tributos da obra; 
c) alvará de licença para a construção; 
d) fotografias; ou 
e) outros documentos contemporâneos à obra.

§ 2º O Departamento de Engenharia do Município deverá proceder a fiscalização da obra, 
emitindo relatório de vistoria e constatação, atestando que a mesma foi concluída ou não 
até a publicação desta Lei. 
 
§ 3º Considerada comprovada a situação de conclusão da obra ou já iniciada em fase de 
respaldo de alvenaria, antes da publicação desta Lei, será emitido decreto aprovando a obra 
de construção geminada e o desmembramento do lote, com abertura dos respectivos 
cadastros e indicações fiscais individuais. 
 
§ 4º A aprovação e regularização das construções geminadas previstas no caput deste artigo 
estão condicionadas a comprovação da quitação de todos os tributos relativos ao imóvel e a 
respectiva construção.  
 
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo através de Decreto. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias 
do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (22.11.2022). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal