PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE IBAITI
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI
Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br
Autos nº. 0000385-87.2019.8.16.0089
 
Processo: 0000385-87.2019.8.16.0089
Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos
Valor da Causa: R$1.000,00
Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Réu(s): ROBERTO REGAZZO
Relatório
Trata-se de 	,Ação por Ato de Improbidade Administrativa
ajuizada pelo 	, em face de Ministério Público do Estado do Paraná
. Relata a parte Autora, em síntese, que o réu foiRoberto Regazzo
Prefeito do Município de Ibaiti, na gestão de 2013-2016, sendo
responsável pela contratação de servidores mediante Recibo de
Pagamento Autônomo (RPA), em detrimento da realização de concurso para
prover as vagas necessárias. Pugnou, ao final, pela declaração por
sentença do cometimento de violação aos princípios da administração
por parte do réu, condenando-o às sanções do art. 12, III da Lei n°
8.429/1992, bem como despesas processuais.
Determinada a notificação do requerido (seq. 9.1).
Apresentação de defesa prévia (seq. 18.1).
Impugnação pela parte Autora (seq. 22.1).
Recebida a petição inicial (seq. 25.1), foi determinada a
citação do requerido para oferecimento de contestação no prazo legal.
A contestação foi apresentada em mov. 69.1, arguindo o
requerido, em síntese, que teve que contratar por RPA porque a Câmara
Municipal de Ibaiti não autorizou a ampliação do quadro de servidores,
sob a justificativa que não existe índice para pagar o funcionalismo,
sendo que foram apresentados diversos projetos de lei para aumentar o
cargo dos funcionários do Município, sem qualquer providência por
parte daquele órgão. Afirmou, ainda, que os servidores contratados por
RPA se tratam de servidores para trabalhar em serviços essenciais; que
somente foram contratados para executarem os serviços necessários e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE	Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYU4 Y8X77 QBH3U SFNB3
PROJUDI - Processo: 0000385-87.2019.8.16.0089 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Nara Meranca Bueno Pereira Pinto:15437
07/11/2022: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença

urgentes para atender a população e que tais contratações em nada
beneficiou a pessoa do Denunciado e muito menos trouxe prejuízo ao
erário público, posto que a prestação de serviços dos referidos
contratados somente veio a favorecer a população. No mais, sustentou a
ausência de dolo e de dano ao erário, pugnando pela total
improcedência da ação.
Impugnação pelo Ministério Público (seq. 73.1).
Especificação de provas pelas partes (seqs. 80 e 82).
Proferida decisão ao mov. 85.1, foi indeferida a oitiva das
pessoas que receberam por RPA. No mais, saneado o feito, foram fixados
os pontos controvertidos da demanda, bem como determinada a produção
de prova oral.
Realizada audiência de instrução e julgamento (seqs. 116 e
117), foi tomado o depoimento pessoal do requerido, bem como promovida
a oitiva de três testemunhas.
Em seguida, foi designada nova data para realização de
audiência em continuação (seq. 122.1).
A audiência foi realizada aos movs. 133 e 134, sendo
promovida a oitiva de duas testemunhas. Por fim, declarada encerrada a
fase de instrução processual, foi aberto prazo às partes para
apresentação de suas respectivas alegações finais.
Alegações finais pelas partes (seqs. 142 e 146).
Vieram-me os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
 
Fundamentação
 Embora devidamente intimado (seq. 115.1), a testemunha1.
Renato Lopes Kuk não compareceu na audiência realizada ao mov. 116.1.
Assim, restou designada audiência de continuação (seq. 122.1), sendo a
testemunha novamente intimada acerca do ato (seq. 132.1), tendo
participado em seq. 133, bem como sendo promovida sua oitiva. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE	Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYU4 Y8X77 QBH3U SFNB3
PROJUDI - Processo: 0000385-87.2019.8.16.0089 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Nara Meranca Bueno Pereira Pinto:15437
07/11/2022: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença

Ao final, respectiva testemunha esclareceu que no dia da
audiência anterior ficou sem internet e, por impossibilidade técnica
devido à falta de conexão, não pôde ingressar na audiência.
Diante desta justificativa apresentada, os procuradores do
requerido e do Município de Ibaiti, respectivamente, Dr. Vagner
Batista Alves e Dr. César Augusto de Mello e Silva, se manifestaram
pela não incidência, em desfavor da testemunha, das custas decorrentes
da diligência da intimação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça.
Dispõe o art. 362, §3 do CPC que: ? Art. 362. A audiência
poderá ser adiada: § 3º Quem der causa ao adiamento responderá pelas
?.despesas acrescidas
No caso dos autos, todavia, entendo que a justificativa
apresentada comporta acolhimento. Isto porque, embora tenha a
Escrivania demonstrado que houve tentativas de contato anteriormente à
audiência, vislumbra-se que as mensagens não foram respondidas, o que
evidencia os arguidos problemas técnicos.
Outrossim, no conteúdo do mandado expedido ao mov. 109
constou expressamente apenas a opção de videoconferência, inexistindo
anotação acerca da possibilidade de a testemunha interessada
comparecer no fórum no dia do ato. Assim, não há nos autos indícios de
má-fé que justifiquem a condenação na forma da disposição legal
supracitada.
Isto posto,  apresentada e acolho a justificativa	dispenso a
 decorrentes datestemunha Renato Lopes Kuk do pagamento das custas
diligência da intimação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça.
 
 2.Da aplicação da Lei n° 14230/2021
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre
improbidade administrativa, foi alterada pela publicação da Lei Nº
14.230, de 25 de outubro de 2021.
É cediço que a aplicação de norma processual introduzida no
ordenamento jurídico é imediata aos processos em curso, a teor do que
dispõe o artigo 14 do CPC. Já no que concerne às normas que Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE	Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYU4 Y8X77 QBH3U SFNB3
PROJUDI - Processo: 0000385-87.2019.8.16.0089 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Nara Meranca Bueno Pereira Pinto:15437
07/11/2022: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença

disciplinam os atos de improbidade administrativa - bem como eventual
aplicabilidade retroativa -, importe tecer determinados
esclarecimentos, ante a inexistência de expressa previsão legal.
De início, imperioso ressaltar o contido no art. 1°, §4° da
Lei n° 8.429/1992, que dispõe: ? aplicam-se ao sistema da improbidade
disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito
?.administrativo sancionador
Nas palavras do Ministro Benedito Gonçalves e Renato César
Guedes Grilo, o direito administrativo sancionador, ao contrário do
que se pode extrair em uma primeira leitura, permeia todos os campos
do direito em que a Administração expressa sua prerrogativa punitiva,
sendo a expressão do efetivo poder de punir estatal, que se direciona
a movimentar a prerrogativa punitiva do Estado, efetivada por meio da
Administração Pública e em face do particular ou administrado.
Em paralelo com a sanção penal, elucida a doutrina:
?Em essência qualitativa, não há diferença alguma da punição
administrativa para a sanção penal: em ambos os casos o Estado
expressa, por meio dos órgãos públicos competentes, o seu poder de
punir condutas antijurídicas. É por isso que deve existir um núcleo
mínimo de garantias aplicáveis à expressão punitiva do Estado, seja
ela exercida e efetivada pelos órgãos administrativos, seja pela
?. (OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITOjustiça criminal
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO REGIME DEMOCRÁTICO DA CONSTITUIÇÃO DE
1988 - MINISTRO BENEDITO GONÇALVES e RENATO CÉSAR GUEDES GRILO -
Revista Estudos Institucionais, v7, p. 467-478, mai./ago. 2021).
Com efeito, a aplicação de todos os princípios e garantias
constitucionais não é exclusiva da seara penal. Lado outro, existe um 
, ao se tratar de direito sancionador,núcleo comum de garantias
mormente ante gravidade das sanções previstas pela Lei de Improbidade
Administrativa. É cediço que, em determinados casos, tais penalidades
podem ser semelhantes ou ainda mais severas que um julgamento punitivo
.criminal
Registre-se que aludido paralelo já foi expressamente
reconhecido pelos tribunais superiores. Sobre o tema, pertinente
destacar:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE	Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYU4 Y8X77 QBH3U SFNB3
PROJUDI - Processo: 0000385-87.2019.8.16.0089 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Nara Meranca Bueno Pereira Pinto:15437
07/11/2022: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença

RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE.
EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE. (...) Tratando-se de diploma legal mais favorável ao
acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto
o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido
no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que
disciplinam o direito administrativo sancionador. (STJ, RMS nº 37031 /
SP (2012/0016741-5), RELATOR(A): Min. REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA
TURMA, 08/02/2018).
?As ações de improbidade administrativa não são ações civis
por excelência. Tratá-las como tal é um equívoco. São ações de
conteúdo punitivo, participantes do microssistema do Direito
Administrativo Sancionador. São ações 'penaliformes', subordinadas
muito mais de perto à 'principiologia' ? repito: à 'principiologia' ?
típica do Direito Penal e do Processo Penal. Nesse sentido, o STJ tem
orientação firme de que 'o objeto próprio da ação de improbidade é a
aplicação de penalidades ao infrator, penalidades essas
substancialmente semelhantes às das infrações penais. Ora, todos os
sistemas punitivos estão sujeitos a princípios constitucionais
semelhantes, e isso tem reflexos diretos no regime processual. É
evidente, assim ? a exemplo do que ocorre, no plano material, entre a
Lei de Improbidade e o direito penal ?, a atração, pela ação de
improbidade, de princípios típicos do processo penal. (RESP 885.836/MG
(2006/0156018-0), ministro Teori Zavascki, 1ª T, DJ de 02/08/2007, p.
398).
Na mesma linha, leciona o professor Celso Antônio Bandeira
de Mello:
"Reconhece-se a natureza administrativa de uma infração pela
natureza da sanção que lhe corresponde, e se reconhece a natureza da
sanção pela autoridade competente para impô-la. Não há, pois, cogitar
de qualquer distinção substancial entre infrações e sanções
administrativas e infrações e sanções penais. O que as aparta é única
e exclusivamente a autoridade competente para impor a sanção, conforme
correto e claríssimo ensinamento, que boamente sufragamos, de Heraldo
Garcia Vitta." (Curso de Direito Administrativo, 32ª ed., São Paulo,
Malheiros Editores, 2015, p. 871).
Como se vê, a necessidade de aplicação dos postulados do
direito penal, no âmbito do direito administrativo sancionador, já Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE	Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYU4 Y8X77 QBH3U SFNB3
PROJUDI - Processo: 0000385-87.2019.8.16.0089 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Nara Meranca Bueno Pereira Pinto:15437
07/11/2022: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença

vinha sido reconhecida pela doutrina, bem como consolidada pelo STJ
antes mesmo da edição da nova Lei de Improbidade Administrativa,
inclusive no que se refere ao princípio da retroatividade da lei penal
, nos moldes do art. 5°, XL da Constituição Federal:mais benéfica
?art. 5°, XL/CF: Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu?.
Nesse contexto, em que pesem as razões elencadas pelo
Ministério Público, não há como afastar a retroatividade da Lei n°
14.230/2021 às ações de improbidade administrativa em curso, ainda que
ajuizadas antes da vigência da nova lei, haja vista a imposição da 
extensão ao direito administrativo sancionador de princípios do
, em especial o da retroatividade da lei mais benéfica aodireito penal
réu.
Sobre o tema e, especificamente no que tange à reforma
legislativa em comento, elucida a doutrina:
?As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, em todas
as passagens que configurem tratamento mais benéfico relativamente à
configuração ou ao sancionamento por improbidade administrativa,
aplicam-se a todas as condutas consumadas em data anterior à sua
vigência. Isso significa que, mesmo no caso de processos já iniciados,
aplica-se a disciplina contemplada na Lei 14.230/2021. Portanto e por
exemplo, tornou-se juridicamente inexistente a improbidade meramente
culposa, tal como não se admite mais a presunção de ilicitude ou de
dano ao erário. Logo, os processos em curso que envolvam pretensão de
aplicação da disciplina original da Lei 8.429 subordinam-se às regras
 (Reforma da lei de improbidademais benéficas da Lei 14.230/2021?.
administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de
2021 / Marçal Justen Filho. ? 1. ed. ?Rio de Janeiro: Forense, 2022,
pg. 293).
Outrossim, em consonância com as ponderações supra, já
deliberaram os tribunais pátrios em recentíssimas decisões:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO
INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI 8.429/1992. FATO NOVO.
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE	Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYU4 Y8X77 QBH3U SFNB3
PROJUDI - Processo: 0000385-87.2019.8.16.0089 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Nara Meranca Bueno Pereira Pinto:15437
07/11/2022: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença

BENÉFICA. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.
FAVORECIMENTO DOLOSO DE TERCEIROS. ARTIGO 10, VII, DA LEI 8.942/1992.
ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. COMUNICAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO
PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVAMENTE CAUSADO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que se aplica ao direito
administrativo sancionador os princípios fundamentais do direito
penal, dentre os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu,
previsto no artigo 5º, XL, CF: ?a lei penal não retroagirá, salvo para
beneficiar o réu?. 2. Em decorrência de tal extensão de princípios
reguladores, o advento da Lei 14.230/2021, no que instituiu novo
regramento mais favorável ao réu imputado ímprobo, deve ser
considerado no exame de pretensões formuladas em ações civis públicas
de improbidade administrativa, ainda que ajuizadas anteriormente à
vigência da nova legislação... (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000547-
79.2018.4.03.6118, RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA, 18/03
/2022).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - SUPOSTA
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO -
VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO
RÉU - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA -
AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO -
IMPOSITIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A
improbidade administrativa é disciplinada pelo direito administrativo
sancionador, trazendo a nova lei alterações significativas para a
configuração do ato de improbidade, dentre outras, por força do art.
5.°, caput, XL, da CF, deve ser observada e aplicada à hipótese
vertente, porque mais benéfica... (Tribunal de Justiça do Mato Grosso
TJ-MT: 0001310-66.2007.8.11.0017 MT, Relatora Maria Erotides Kneip,
julgado em 28/03/2022).
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE EXAMES
LABORATORIAIS PARA HOSPITAL MUNICIPAL LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE
DANO AO ERÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO
SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE
IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. (...) 3. A Lei n.º
14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade
Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas
nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE	Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYU4 Y8X77 QBH3U SFNB3
PROJUDI - Processo: 0000385-87.2019.8.16.0089 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Nara Meranca Bueno Pereira Pinto:15437
07/11/2022: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença

Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)... (TJSP, AC 1002823-
02.2017.8.26.0238 SP 1002823-02.2017.8.26.0238, 9ª Câmara de Direito
Público, Relator Décio Notarangeli, julgado e publicado em 23/03/2022).
Desta forma, imperiosa a retroatividade da novel legislação
mais benéfica aos requeridos.
Arguiu o Ministério Público que é necessário compatibilizar
a lei mais benéfica com a proteção contra o retrocesso legislativo e
com a regra da proporcionalidade, especialmente sob a vertente da
proteção insuficiente dos direitos fundamentais. Sustenta, ainda, a
necessidade de que os atos de improbidade praticados anteriormente à
Lei n. 14.230/2021 continuem submetidos à normatividade vigente à
época dos fatos, prevenindo-se retrocessos na tutela do direito à
probidade administrativa e preservando-se a constitucionalidade, sob o
ponto de vista da proporcionalidade (proteção suficiente), e a
supralegalidade (Convenção de Mérida).
No entanto, tal pleito não comporta acolhimento. Isto
porque, em que pesem as discussões acerca do eventual acerto ou
desacerto na edição da Lei 14.203/2021, a questão envolve mérito e
disponibilidade do poder legislativo. Desta forma, cabe ao poder
judiciário - na hipótese de inexistência de inconstitucionalidade -, a
aplicação e observância das normas em vigor.
E, em detida análise acerca da matéria exposta, entendo que
a aplicação da aludida reforma legislativa não caracteriza afronta ao
princípio fundamental da proteção à probidade administrativa. Lado
outro, a mera mutabilidade do rol de condutas ímprobas não viola o
princípio da vedação do retrocesso, tampouco configura proteção
insuficiente, haja vista que a probidade do agente público continua
sendo tutelada pela legislação em questão.
Sobre o tema, colaciono recente decisão proferida pelo TJSC:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I E II, DA LEI N. 8.429
/1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. POSTERIOR
INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.230/2021. REVOGAÇÃO DOS TIPOS QUE
PREVIAM AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
4º, VI, DA LEI N. 14.230/2021, QUE REVOGOU OS INCISOS I, II, IX E X DO
ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO
RETROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMUTABILIDADE DO ROL DE
CONDUTAS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RETROCESSO OU PROTEÇÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE	Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYU4 Y8X77 QBH3U SFNB3
PROJUDI - Processo: 0000385-87.2019.8.16.0089 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Nara Meranca Bueno Pereira Pinto:15437
07/11/2022: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença

DEFICIENTE. 2) INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021 AOS ATOS
PRATICADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TESE
AFASTADA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE
DIREITO PENAL, EM ESPECIAL O ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RECURSO DO
AUTOR PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação n. 0900599-55.2017.8.24.0039, do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz
Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022).
Ainda, pertinente destacar as razões expressas pelo Exmo.
Desembargador Relator Paulo Henrique Moritz Martins da Silva em seu
voto:
?Ao adotar o princípio da retroatividade da lei penal mais
benéfica, o objetivo não é negar o caráter fundamental da proteção à
probidade administrativa. Seguindo o paralelo com o Direito Penal, é
possível notar que, mesmo com sucessivas alterações legislativas, os
bens jurídicos continuam sendo protegidos, mas isso não obsta que,
eventualmente, haja abolitio criminis. A mesma lógica aplica-se ao
direito administrativo sancionador - e não porque eventual conduta
ímproba passa a ser socialmente aceita, mas pelo fato de o legislador
reconhecer que já não era mais viável puni-la com as penas duras e
severas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. O objetivo
continua sendo a proteção do direito fundamental, mas o rol de
condutas não é imutável e isso, por si só, não viola o princípio da
vedação ao retrocesso e tampouco configura proteção deficiente. Assim,
não há falar em inconstitucionalidade do art. 4º, VI, da Lei n. 14.230
/2021.?.
Vale ressaltar, ainda, que a mera inabilidade do agente
público não se confunde com a improbidade, devendo eventuais
irregularidades de menor gravidade serem apuradas e resolvidas no
próprio âmbito administrativo, porquanto insuficientes para
configuração de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, o
cerne da Lei não é punir a mera ilegalidade, ou ainda o administrador
inábil/despreparado, mas sim a conduta ilegal ou imoral do
administrador desonesto.
Assim, no que tange à tipificação dos atos ímprobos, não
verifico hipótese de retrocesso legislativo e/ou proteção insuficiente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE	Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYU4 Y8X77 QBH3U SFNB3
PROJUDI - Processo: 0000385-87.2019.8.16.0089 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Nara Meranca Bueno Pereira Pinto:15437
07/11/2022: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença

dos direitos fundamentais, que justifique eventual declaração de
inconstitucionalidade, ou ainda ofensa a normativo supralegal
(Convenção de Mérida).
Isto posto, estabelecido um paralelo entre o direito penal e
o direito administrativo sancionador, devem as normas mais benéficas
serem aplicadas, ainda que de forma retroativa, às ações de
improbidade administrativa em curso, mesmo que ajuizadas anteriormente
à vigência da nova lei, por força do art. 5°, XL da Constituição
.Federal
 
 Finda a fase instrutória, passo ao julgamento do processo.3.
Destaco que o feito seguiu com observância aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
No mais, estando presentes os pressupostos processuais (de
existência e validade), bem como as condições da ação, sendo
desnecessária a produção de outras provas, a ação está apta a ser
julgada.
Cinge-se a controvérsia em aferir eventual prática de ato
ímprobo, em decorrência de suposta contratação irregular de pessoas,
por meio de Recibo de Pagamento Autônomo ? RPA, em detrimento da
realização de concurso público, bem como eventual dolo e/ou má-fé na
conduta do réu.
 
4. Do Mérito
 Descreve a Constituição Federal, em seu artigo 37, que ?4.1.
a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
?, consignando que ?eficiência	os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
?.forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
A Carta Política visa resguardar a probidade administrativa,
em defesa do patrimônio público e dos valores morais, legais e éticos
no trato dos interesses da administração pública, de modo a inibir o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE	Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYU4 Y8X77 QBH3U SFNB3
PROJUDI - Processo: 0000385-87.2019.8.16.0089 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Nara Meranca Bueno Pereira Pinto:15437
07/11/2022: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença

abuso de exercício de função, cargo ou emprego na administração direta
ou indireta.
O instituto jurídico da improbidade administrativa traduz-se
em eficaz instrumento de preservação da moralidade administrativa, bem
como serve de norte para que o administrador público, quando do
exercício de tal mister, se abstenha de cometer excessos, em 	ultima
, nocivos e contrários ao interesse público primário e secundário.ratio
Nos termos do art. 11: ? constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade,
?.de imparcialidade e de legalidade
Importe salientar, ainda, o disposto no art. 21 da LIA, o
qual prevê expressamente que a aplicação das sanções previstas
independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, 	salvo
 e às condutas previstas no art. 10. Aquanto à pena de ressarcimento
ressalva desse dispositivo deixa certo que, a despeito da subsunção da
conduta do réu a um dos tipos da LIA, a imposição da obrigação de
ressarcir somente terá lugar quando dela comprovadamente resultar dano
material ao Erário.
Assim, não há que se falar em dano presumido, devendo
eventual prejuízo ao erário ser efetivamente comprovado no processo.
 O art. 1°, §2° da LIA conceitua o ato doloso, dispondo4.2.
que: ?Considera-se dolo a vontade livre e consciente de 	alcançar o
 tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, nãoresultado ilícito
?. Como se vê, a reformabastando a voluntariedade do agente
legislativa passou a exigir  na conduta do agentedolo específico
público, para tipificação do ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário, bem como respectivo dever de ressarcimento.
Noutros termos, faz-se necessária a comprovação de que o
agente atuou dolosamente - com a vontade livre e consciente de
 -, a fim de justificar sua respectivaalcançar o resultado ilícito
condenação. Sobre tal elemento subjetivo, disciplinam Daniel Amorim
Assumpção Neves e Rafael Carvalho Rezende Oliveira:
?Da mesma forma, a retroatividade da norma mais benéfica
deve abranger a necessidade de dolo específico para configuração da
, na forma exigida pelo § 2º do art. 1º da LIA, inseridoimprobidade
pela Lei 14.230/2021. A improbidade, a partir de agora, depende da " Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE	Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYU4 Y8X77 QBH3U SFNB3
PROJUDI - Processo: 0000385-87.2019.8.16.0089 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Nara Meranca Bueno Pereira Pinto:15437
07/11/2022: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença

tipificadovontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito
nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do
 (Comentários à reforma da lei de improbidade administrativa:agente".
Lei 14.230, de 25.10.2021 comentada artigo por artigo / Daniel Amorim
Assumpção Neves, Rafael Carvalho Rezende Oliveira. - Rio de Janeiro:
Forense, 2022, pág. 10)
Na mesma toada, é o entendimento jurisprudencial:
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. (...) destacamos
que, entre as grandes mudanças trazidas, a mais importante delas
fatalmente desponta: o legislador extinguiu a modalidade culposa de
ato de improbidade administrativa, tratando, doutro lado, de fazer
remanescer somente a modalidade dolosa. 14. Em poucas palavras, 	o
elemento subjetivo dolo, hoje, é o único capaz de tipificar um ato
como sendo de improbidade administrativa... 15. Portanto, na
atualidade, caso não seja comprovado, e de maneira irretorquível, que
o agente atuou dolosamente - ou seja, com a vontade livre e consciente
de alcançar o resultado ilícito -, a condenação não se mostra
 (TRF-5 - ApelRemNec: 00033254420064058100, Relator:cabível...
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 08/03
/2022, 2ª TURMA)
Desta forma, especificamente no que toca à exigência de
comprovação inequívoca de dolo específico para que seja proferida
condenação, deve a normativa em comento retroagir para beneficiar o
réu, por força do art. 5°, XL da Constituição Federal.
 E, no caso dos autos, não restou evidenciado qualquer4.3.
fim especial de agir voltado à violação dos princípios da
administração pública. Lado outro, tal elemento subjetivo específico
sequer foi imputado ao réu na exordial, a qual se limitou a sustentar
a ocorrência de dolo genérico, insuficiente para caracterização do ato
ímprobo.
As contratações objeto da demanda, embora irregulares, não
se mostram suficientes para configuração de ato ímprobo, sendo
imperiosa a comprovação do elemento subjetivo que tipifica a conduta.
Declarou o requerido em seu depoimento pessoal, que a cidade
sofria com carência de funcionários, sendo necessária a contratação de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE	Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYU4 Y8X77 QBH3U SFNB3
PROJUDI - Processo: 0000385-87.2019.8.16.0089 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Nara Meranca Bueno Pereira Pinto:15437
07/11/2022: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença

pessoas; que não tinha coveiro, não tinha lixeiro, não tinha gente
para carpir na cidade; que Ibaiti tem sete distritos, sendo que não
tinha ninguém para fazer limpeza; que a Câmara disse que não tinha
como fazer concurso, tendo em vista que estava no limite de pessoal;
que a Câmara engavetava o que era enviado; que havia necessidade de
contratar pessoas por RPA.
A arguida necessidade foi corroborada pela oitiva da
testemunha Lael Benedito da Cunha (servidor da prefeitura concursado),
tendo afirmado que as pessoas que trabalhavam por RPA desempenhavam
serviço essencial; que na época coveiro estava em falta; que caso as
pessoas não fossem contratadas por RPA ou se não continuassem com
esses contratados, a cidade pararia e ficaria um caos; que o Sr.
Roberto não direcionava as contratações, sendo que qualquer pessoa ia
até o almoxarifado, deixava o currículo e a Prefeitura contratava a
pessoa qualificada; que, desde a época do Sr. Roque Fadel, passando
pela gestão do Sr. Peté e que sempre teve RPA na Prefeitura.
Como se vê, as contratações restaram justificadas pela
necessidade do serviço, ao passo que, embora não efetivadas com a
regular realização de concurso público, reputo que as irregularidades
aventadas na exordial devem ser resolvidas no próprio âmbito
administrativo, porquanto insuficientes para configuração de ato de
improbidade administrativa.
Sobre o tema, destaco precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ
DO IGUAÇU - CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO TÉCNICO REMUNERADO POR
RPA (RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO) ? POSSIBILIDADE ? EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO - PREVISÃO NO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO E SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU (DECRETO Nº 24.290
/2015)? AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? NÃO CONSTATAÇÃO DE ATO ÍMPROBO ? AUSÊNCIA DE MÁ-
FÉ E DESONESTIDADE DOS REQUERIDOS ? A CONDUTA QUE REVELA A IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA ULTRAPASSA O LIMITE DA SIMPLES IRREGULARIDADE OU
ILEGALIDADE DO ATO ? SENTENÇA MANTIDA ? APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-PR - APL: 00304115120198160030 Foz do Iguaçu 0030411-
51.2019.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de
Julgamento: 12/07/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07
/2021) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE	Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYU4 Y8X77 QBH3U SFNB3
PROJUDI - Processo: 0000385-87.2019.8.16.0089 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Nara Meranca Bueno Pereira Pinto:15437
07/11/2022: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, COM PAGAMENTO POR RPA (RECIBO DE PAGAMENTO
AUTÔNOMO). ILEGALIDADE QUE NÃO CONFIGURA, NA HIPÓTESE, IMPROBIDADE. a)
Não cabe a pecha de ato ímprobo em qualquer ato ilegal, tratando-se de
qualificadora que assenta apenas naqueles decorrentes do desprezo à
coisa pública e aos seus princípios e normas éticas, resultando em
lesão aos cofres públicos e/ou enriquecimento ilícito do autor do fato
ou de terceiros. b) ?Os atos irregulares, por sua vez, são aqueles
praticados em desacordo às diretivas da Administração Pública, esta
que só permite que se faça aquilo que a lei determina. Qualquer coisa
fora do esquadro normativo que baliza as rotinas dos Administradores
Públicos é uma ilegalidade. As irregularidades podem ocorrer por falta
de orientação técnica, por inabilidades, deficiência de formação
profissional do Gestor Público? (AgInt no REsp nº 1.810.946/CE). c)
Comprovado nos autos a necessidade imediata das contratações
temporárias para continuidade do serviço público, a existência de
permissivo legal, a efetiva prestação dos serviços e remunerações
condizentes com as praticadas pelo Município, a não observância das
formalidades impostas pela Lei Municipal nº 222/2001 (pedido da
contratação por ofício, teste seletivo para alguns dos cargos,
formalização de contrato e nomeação via Decreto), não importa, na
hipótese, em improbidade administrativa, mas mera ilegalidade. d)
Ainda, a ausência de qualquer interferência do Réu (Prefeito) nas
contratações, tendo se limitado a, verbalmente, autorizar os pedidos
dos Secretários Municipais, depois conduzidos e finalizados pelo setor
de Recursos Humanos, não se verifica má-fé ou culpa grave do Apelante,
não existindo, portanto, fato típico a sancionar. 2) APELO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO. (TJ-PR - APL: 00008922820178160183 Chopinzinho 0000892-
28.2017.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de
Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10
/2021)
Frise-se que a LIA visa a punição do administrador desonesto
e não àquele inábil/descuidado. Deve se pautar nos critérios da
proporcionalidade, uma vez que embora determinada conduta praticada
pelo administrador seja considerada como ilegal, muitas vezes ela não
será tida como ímproba, dependendo da real intenção deste. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE	Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYU4 Y8X77 QBH3U SFNB3
PROJUDI - Processo: 0000385-87.2019.8.16.0089 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Nara Meranca Bueno Pereira Pinto:15437
07/11/2022: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença

Contudo, entendo que não restou suficientemente comprovada
qualquer ação ou omissão dolosa tipificada pela Lei de Improbidade
Administrativa, devendo os pedidos iniciais serem julgados
improcedentes.
A penalização como ato de improbidade se justifica apenas
quando evidenciada a má-fé, a qual se caracteriza pelo dolo
específico, ao passo que as demais irregularidades devem ser
resolvidas no próprio âmbito administrativo. Com efeito, não há como
imputar lesão, desonestidade ou imoralidade grave ao requerido, eis
que, em momento algum ficou comprovado o objetivo de violar os
princípios da administração pública.
Veja-se que o dever processual de produção de prova cabe à
parte Autora, a quem incumbe a demonstração acerca do elemento
subjetivo específico que caracteriza o ato de improbidade
administrativa.
Sobre o tema:
?Mesmo sendo uma demanda de conteúdo civil, político e
administrativo, tem essa característica sancionatória, inclusive de
direito fundamentais, como é da suspensão de direitos políticos que
torna o cidadão inelegível e sem requisitos de acesso aos cargos
públicos, assim como na perda de cargo ou função pública. De modo que,
sendo uma ação com essa multiplicidade de penalidade no campo civil,
político e administrativo, caberá a seu autor, seja o Ministério
Público ou a Entidade Pública interessada, a incumbência da prova dos
fatos apontados como ilícitos no processo?. (BEZERRA FILHO, Aluizio.
Processo de improbidade administrativa: anotado e comentado. 2. ed -
Salvador: Ed JusPodivm, 2019, p. 490).
No entanto, considerando o arcabouço probatório produzido,
não se verifica o dolo na conduta do requerido, ou ainda eventual
obtenção de vantagem ilícita.
No mais, as arguições acerca de eventual desvio de função
por parte do Sr. Claudinei da Silva, bem como da contratação do
estagiário Sr. Evandro Tardelli que ganhava, mas não trabalhava, se
trata de inovação fática a qual não foi sustentada na exordial. Lado
outro, a petição inicial se cinge em questionar as contratações por Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE	Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYU4 Y8X77 QBH3U SFNB3
PROJUDI - Processo: 0000385-87.2019.8.16.0089 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Nara Meranca Bueno Pereira Pinto:15437
07/11/2022: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença

RPA e suposta violação aos princípios da administração pública,
inexistindo qualquer arguição acerca de suposta ocorrência de dano ao
erário.
Anoto, portanto, que as situações em comento - caso o
Ministério Público entenda pertinente -, devem ser dirimidas em sede
de ação própria, com a devida dilação probatória, bem como observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente porque a
sentença se cinge aos limites da causa de pedir e objeto de discussão
durante a fase probatória.
A respeito, cito precedente de caso análogo:
ACÓRDÃO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA APROVAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO DOLOSO RESSARCIMENTO
ADMINISTRATIVO DO ERÁRIO IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE
PEDIR REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os fatos mencionados
pelo Ministério Público em sede de alegações finais não integram a
causa de pedir desta ação, tampouco foram objeto de discussão durante
a fase probatória, logo, não devem ser apreciados nesta demanda, sob
pena de violação às garantias constitucionais do contraditório e da
ampla defesa. (...) (TJ-ES - Remessa Necessária: 00008895920098080027,
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 05/11/2019,
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019)
Nesses termos, impõe-se a  dos pedidos iniciais.improcedência
 
Dispositivo
Diante do exposto,  os pedidos iniciaisJULGO IMPROCEDENTES
formulados pela parte autora, com resolução do mérito, nos moldes do
artigo 487, I do Código de Processo Civil.
 (art. 23-B da LIA).Sem custas e honorários
, consoanteSentença não sujeita ao reexame necessário
disposição do art. 17, §19°, inciso IV da LIA.
A respeito:
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. RECURSO DE OFÍCIO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE	Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYU4 Y8X77 QBH3U SFNB3
PROJUDI - Processo: 0000385-87.2019.8.16.0089 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Nara Meranca Bueno Pereira Pinto:15437
07/11/2022: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença

DA LEI N. 4.717/65. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA TRAZIDA PELA LEI
N. 14.230/21. REGRA PROCESSUAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. a) Cuida-se
de sentença de improcedência proferida em ação de improbidade
administrativa, fundamentada no efetivo fornecimento de materiais e
ausência de demonstração de conluio para a defraudação das licitações.
b) Malgrado entendimento jurisprudencial no sentido de que aplica-se à
ação de improbidade administrativa o reexame necessário determinado no
art. 19, da Lei n. 4.717/65, há atualmente vedação legislativa
expressa à revisão de ofício da decisão que encerrou a cognição da
demanda, concluindo pela sua improcedência (art. 17, § 19, inciso IV,
da Lei n. 8.429/92). c) Trata-se de regra processual de aplicabilidade
imediata (art. 14, do CPC). Remessa necessária inadmissível, nos
termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2)
REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. (TJ-PR - REEX: 00006021220088160059
Cândido de Abreu 0000602-12.2008.8.16.0059 (Decisão monocrática),
Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 04/11/2021, 5ª Câmara
Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a
parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos
termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após,
encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens,
considerando o disposto no §3º do artigo mencionado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia
Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.
Oportunamente, arquivem-se.
 
 
Ibaiti, nesta data.
 
Nara Meranca Bueno Pereira Pinto
Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE	Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYU4 Y8X77 QBH3U SFNB3
PROJUDI - Processo: 0000385-87.2019.8.16.0089 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Nara Meranca Bueno Pereira Pinto:15437
07/11/2022: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença