LEI Nº 705, DE 04 DE JUNHO DE 2013. 
 
 
Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar 
no Município de Ibaiti.  
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
 
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO 
 
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar ? CAE ? no município de 
Ibaiti, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de 
assessoramento, para atuar nas questões referentes à alimentação escolar.  
 
Parágrafo único. O CAE fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Educação.  
 
 
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO 
 
Art. 2º Compete ao CAE:  
I - acompanhar e fiscalizar as diretrizes e normas fixadas pela Lei Federal nº 11.947, de 16 de 
junho de 2009, bem como, o cumprimento do disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução 
CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009; 
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar; 
III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem 
como, a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;  
IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, 
aprovando ou reprovando a execução do Programa;  
V - elaborar seu Regimento Interno que deverá ser aprovado pelos seus membros, no prazo 
de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei, submetendo-se a homologação do 
Chefe do Poder Executivo. 
VI - o Regimento Interno a ser instituído pelo CAE, sem prejuízo das competências previstas 
nesta Lei, deverá observar as diretrizes e normas da Lei nº 11.947/09 e da Resolução 
CD/FNDE nº 38/2009;

Parágrafo único. O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com 
o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná e demais conselhos 
afins, e observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar 
e Nutricional ? CONSEA.  
 
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO 
 
Art. 3º O CAE compor-se-á de 07 (sete) membros, sendo:  
I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;  
II - 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, 
indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de 
assembleia específica;  
III - 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos escolares, 
Associação de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia 
específica;  
IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em 
assembléia específica, como Associação Comunitária de Bairros, Associação Comercial e 
entidades religiosas.  
 
§ 1º O Executivo Municipal poderá, a seu critério, ampliar a composição dos membros do 
CAE, desde que obedecida à proporcionalidade definida nos incisos deste artigo.  
 
§ 2º Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente do mesmo segmento representado.  
 
§ 3º Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo 
com a indicação dos seus respectivos segmentos.  
 
§ 4º O CAE terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros, por 
no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente 
realizada para este fim, com o mandato coincidente com o dos demais conselheiros, 
podendo ser reeleitos uma única vez. 
I ? a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os 
representantes previstos nos incisos II, III e IV, do art. 3º desta Lei; 
II - o Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituídos, em conformidade ao disposto 
no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleitos novos membros para completar 
o período restante do respectivo mandato. 
 
§ 5º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por Decreto Executivo, observadas 
as normas vigentes e as disposições previstas neste artigo. 
 
§ 6º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos 
seguintes casos: 
I ? mediante renúncia expressa do conselheiro;

II ? por deliberação do segmento representando; 
III ? pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima 
estabelecida pelo Regimento Interno; 
IV ? pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho ou 
nesta Lei, desde que aprovada em reunião para discutir esta pauta específica; 
V - nas hipóteses previstas nos incisos deste parágrafo, a cópia do correspondente termo de 
renúncia ou da data da sessão plenária do CAE ou, ainda, da reunião do segmento, em que 
se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela 
Administração; 
VI - nas situações de substituição dos membros do CAE, o segmento representado fará nova 
indicação, mantida a exigência de nomeação por ato legal emanado do Poder Executivo; 
VII - nos casos de substituição dos conselheiros do CAE, o período do seu mandato será para 
completar o tempo restante daquele que foi substituído. 
 
 
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
 
Art. 4º O CAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma 
que dispuser seu Regimento Interno. 
 
§ 1º Todas as reuniões do CAE serão públicas e precedidas de ampla divulgação. 
 
§ 2º As Resoluções do CAE serão objeto de ampla e sistemática divulgação. 
 
Art. 5º A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE só poderão ocorrer 
pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares. 
 
Art. 6º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público 
relevante, não remunerado.  
 
Parágrafo único. Os membros do CAE que, expressamente autorizados pelo Prefeito 
Municipal, se ausentarem do Município para comparecer a encontros ou eventos 
relacionados com matéria da especialidade do Conselho, ou para tratar de assunto 
específico deste, farão jus a diárias e transporte, na forma da legislação que estabelecer o 
pagamento de diárias aos servidores públicos municipais.    
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 7º Os orçamentos anuais consignarão dotações destinadas ao funcionamento do CAE.  
 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatro dias do 
mês de junho do ano de dois mil e treze. (04.6.2013). 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal