LEI Nº 1277, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. 
(Oriundo do Poder Executivo) 
 
Dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores 
públicos do Município de Ibaiti que recebem até R$ 2.060,00 
(dois mil e sessenta reais), como salário base.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ROBERTO REGAZZO, 
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte. 
 
 LEI  
 
Art. 1º Fica instituído o benefício denominado Vale-Alimentação, destinados aos servidores 
públicos efetivos ativos com vencimentos base mensais de até R$2.060,00 (dois mil e sessenta 
reais), com o objetivo de promover melhores condições de alimentação e bem-estar ao servidor. 
Parágrafo único. O valor de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais), estabelecido no caput será 
reajustado anualmente, conforme o índice oficial de revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos municipais, nos termos da legislação vigente. 
 
Art. 1º Fica instituído o benefício denominado Vale-Alimentação, destinado aos servidores 
públicos efetivos e em exercício ativo, cujos vencimentos base mensais sejam de até R$2.500,00 
(dois e quinhentos reais), com o objetivo de promover melhores condições de alimentação e 
bem-estar. (Redação alterada pela Lei nº 1324, de 2026). 
 
Parágrafo único. O valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) estabelecido no caput será 
reajustado anualmente, conforme o índice oficial de revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos municipais, nos termos da legislação vigente. (Redação alterada pela Lei 
nº 1324, de 2026). 
 
 Art. 2º O Vale-Alimentação terá caráter indenizatório, não integrando a remuneração para 
quaisquer efeitos legais, inclusive para fins de cálculo de vantagens pessoais, encargos 
previdenciários, trabalhistas ou fiscais.  
 
Art. 3º O valor do Vale-Alimentação será de R$ 200,00 (duzentos reais), por mês, creditados 
diretamente na folha de pagamento ou pago através de cartão alimentação. Parágrafo único. O 
valor citado no caput deste artigo será corrigido anualmente, na mesma data e pelo mesmo 
índice utilizado para a revisão geral anual da remuneração dos servidores Públicos do Poder 
Executivo. 
 
 Art. 4º Os estabelecimentos comerciais credenciados deverão estar cadastrados junto à 
Secretaria de Finanças do Município de Ibaiti, que será responsável pela fiscalização e controle 
do programa.  
 
Art. 5º É vedada a utilização do Vale-Alimentação para compra de bebidas alcoólicas, produtos 
de tabaco e similares.

Art. 6º Terão direito ao recebimento do Vale-Alimentação os servidores que atenderem, 
cumulativamente, aos seguintes requisitos: 
 I - estar em efetivo exercício do cargo público no mês de referência; 
 II - possuir vencimentos mensais base igual ou inferior a R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais); 
III - não se encontrar em licença médica, em licença especial, ou licença sem remuneração; 
IV - não apresentar faltas injustificadas no mês de referência;  
V - não estar afastado para o exercício de mandato eletivo ou função de confiança em outro 
órgão;  
VI - não estar cedido a outro órgão distinto da Administração Pública Municipal; e  
VII ? não estar suspenso em decorrência de penalidade disciplinar, ou afastado de suas funções 
públicas por determinação judicial.  
 
Parágrafo único. O servidor que incorrer em faltas injustificadas, ainda que em apenas um dia, 
no mês de referência, perderá o direito ao recebimento do Vale Alimentação, relativo àquele 
mês.  
 
§ 1º O servidor que incorrer em faltas injustificadas, ainda que em apenas um dia, no mês de 
referência, perderá o direito ao recebimento do Vale-Alimentação, relativo àquele mês. 
(Redação alterada pela Lei nº 1324, de 2026). 
 
§ 2º O servidor que tiver falta justificada no mês de apuração da folha de pagamento, terá 
desconto no valor do vale alimentação da seguinte forma:(Redação alterada pela Lei nº 1324, 
de 2026). 
I- Se tiver 01 (uma) falta justificada que represente até 50% (cinquenta por cento) da 
jornada diária, receberá o valor do vale alimentação vigente integral no mês 
referência; (Redação alterada pela Lei nº 1324, de 2026). 
II-  Se tiver 02 (duas) faltas justificadas que represente, cada uma, até 50% (cinquenta 
por cento) da jornada diária, receberá o valor do vale alimentação, deduzido em 
25% (vinte e cinco por cento) do valor integral no mês referência; (Redação 
alterada pela Lei nº 1324, de 2026). 
III-  Se tiver 03 (três) faltas justificadas que represente cada uma, até 50% (cinquenta 
por cento) da jornada diária, o vale alimentação será 0 (zero) no mês referência; 
(Redação alterada pela Lei nº 1324, de 2026). 
IV-  Se tiver 01 (uma) falta justificada que represente uma jornada diária, receberá o 
valor do vale alimentação vigente deduzido em 25% (vinte e cinco por cento), do 
valor integral no mês referência; (Redação alterada pela Lei nº 1324, de 2026). 
V- Se tiver 02 (duas) faltas justificadas que represente duas jornadas diárias, receberá 
o valor do vale alimentação vigente deduzido em 50% (cinquenta por cento), do 
valor integral no mês referência; e (Redação alterada pela Lei nº 1324, de 2026). 
VI- Se tiver 03 (três) faltas justificadas que represente três jornadas diárias, o valor do 
vale alimentação será 0 (zero) no mês referência. (Redação alterada pela Lei nº 
1324, de 2026). 
 
Art. 7º Os servidores em férias terão direito ao vale-alimentação.

Art. 8º O afastamento das funções em decorrência da participação em cursos, treinamento ou 
similares será considerado como dia trabalhado pra fins de recebimento do vale-alimentação.  
 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, só será válido se o afastamento for em 
decorrência da função pública exercida pelo servidor.  
 
Art. 9º O pagamento indevido do auxílio-alimentação constitui falta grave, sujeitando ao 
servidor responsável pelo apontamento da frequência ou à autoridade que deu causa ao feito, 
às penalidades previstas em lei.  
 
§ 1º: Os valores pagos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, 
com o desconto em folha de pagamento.  
 
§ 2º: Compete ao responsável pela gestão de pessoas ou recursos humanos acompanhar os 
apontamentos de licenças, afastamentos e comunicação de fatos eventuais que ocorrerem.  
 
Art. 10º O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma da Constituição, fará jus à 
percepção de um único auxílio-alimentação, pelo somatório da remuneração dos dois vínculos.  
 
Art. 11º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do 
Elemento de Despesa ? Auxílio Alimentação de cada Secretaria.  
 
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos doze dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (12.08.2025).  
 
PREFEITO MUNICIPAL 
ROBERTO REGAZZO