LEI Nº 771, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 208, de 23 
de fevereiro de 1999. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Os §§2º e 3º do art 2º, o art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 
208, de 23 de fevereiro de 1999 passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 2º 
....  
§1º O estacionamento será cobrado por hora de permanência. 
§2º  A falta de pagamento da tarifa fixada será considerado infração a 
esta Lei e ao disposto no art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito 
Brasileiro, dando-se o veículo estacionado em desacordo com as 
condições regulamentadas, ensejando a aplicação da multa prevista no 
art. 5º desta Lei, independentemente das sanções previstas no Código de 
Trânsito Brasileiro. 
Art. 3º 
A tarifa para cada hora de estacionamento será fixada anualmente pelo 
Chefe do Executivo mediante Decreto.  
Art. 6º 
....  
Parágrafo único. O montante arrecadado com a Zona Azul, depois de 
deduzidas as despesas operacionais, pertencerá à Fundação de Apoio à 
Criança e ao Adolescente de Ibaiti-FACAI, mantenedora da Guarda Mirim 
Municipal. 
  
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e três dias 
do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze. (23.9.2014).  
 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL