LEI Nº 1041, DE 30 DE JUNHO DE 2021. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Retifica e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 
nº 1028, de 10 março de 2021. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica retificada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1028, de 10 de março de 2021: 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, 
nos termos da Lei Municipal nº 012/1990, à empresa privada que deseja 
instalar-se no Município de Ibaiti. 
 
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único, ao art. 11 da Lei Municipal nº 1028, de 10 de março 
de 2021, com a seguinte redação: 
 
Art. 11. (...) 
 
Parágrafo Único. Em casos de cooperativas e associações da agricultura 
familiar, o prazo previsto no caput deste artigo, é reduzido para 02 (dois) 
anos. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta dias do mês 
de junho do ano de dois mil e vinte um (30.6.2021). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021