DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR QS4O.SEJC.ZZS3.TH73.1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PAR ANÁ 
Diretoria de Protocolo 
 
 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Praça Nossa Senhora de Salete s/nº - Centro Cívico 
Curitiba ? PR 
CEP: 80.530-910 
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PROCESSO Nº: 290651/17 
ASSUNTO: Prestação de Contas do Prefeito Municipal 
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE IBAITI 
INTERESSADO: ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, ROBERTO 
REGAZZO 
RELATOR: IVAN LELIS BONILHA 
 
Ofício nº 494/18-OCN-DP                     	Curitiba, 29 de janeiro de 2018. 
  
Ref.: CONCESSÃO DE CONTRADITÓRIO 
Prezado Senhor, 
Em cumprimento ao Despacho nº 375/2018, fica INTIMADO o Sr. 
ROBERTO REGAZZO (CPF n° 394.058.509-20), para, querendo, no prazo de 15 
(quinze) dias, contado da juntada do aviso de recebimento aos autos digitais, 
apresentar ao Tribunal as razões de contraditório no processo acima citado, em 
atenção ao disposto nos arts. 357 e 389, caput, do Regimento Interno do Tribunal. 
A não apresentação do contraditório poderá resultar na adoção de 
medidas previstas na Lei Complementar nº 113, de 15/12/2005, e no Regimento 
Interno do Tribunal. 
Conforme o disposto no § 4º, do art. 380, do Regimento Interno, 
presumem-se válidas as citações e intimações dirigidas ao endereço declinado nas 
manifestações das partes e interessados, cumprindo-lhes atualizar o respectivo 
endereço, sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 
E ainda conforme o disposto no art. 383, também do Regimento 
Interno, após a citação da parte e interessados, se houver, as intimações realizar-se-ão 
da seguinte forma: I ? por meio eletrônico à parte ou ao seu procurador, se houver, e 
desde que regularmente credenciado; II ? por publicação no periódico Atos Oficiais do 
Tribunal de Contas, para parte e interessados, se houver, ou revel. 
A íntegra do processo eletrônico, com o seu andamento em tempo real, 
está disponível às partes, interessados e procuradores, desde que credenciados no 
portal e-Contas-PR, acessível no site do Tribunal e com o uso do certificado digital
1
, no 
seguinte caminho: 
1. Inserir o certificado digital 
2. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br 
3. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda 
4. Clicar no ícone Acessar processo eletrônico 
Não havendo o credenciamento das partes, interessa dos e 
procuradores, a cópia do processo, com o seu andamento processual até a fase de 
                                                
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 Certificado digital ? veja onde adquirir no site 
http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/CertificadoObterUsar

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR QS4O.SEJC.ZZS3.TH73.1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PAR ANÁ 
Diretoria de Protocolo 
 
 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Praça Nossa Senhora de Salete s/nº - Centro Cívico 
Curitiba ? PR 
CEP: 80.530-910 
2 
expedição deste ofício, está disponível no site do Tribunal, pelo prazo de 90 (noventa) 
dias, no seguinte caminho: 
1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br 
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda 
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais 
4. Indicar o número do processo 290651/17 
5. Indicar o número do Cadastro CPF nº 394.058.509-20 
6. Clicar em Exibir cópia 
Os números do processo e deste ofício deverão ser indicados na 
resposta ao Relator, que deverá ser apresentada ao Tribunal, preferencialmente, por 
peticionamento eletrônico, com o uso do certificado digital. 
Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Diretoria de 
Protocolo, e o andamento processual está acessível no site do Tribunal 
www.tce.pr.gov.br, Consulta Processual. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
CLEUZA BAIS LEAL 
Diretora  
 
 
 
 
 
 
 
Ilmo. Sr.  
ROBERTO REGAZZO 
Rua Joaquim da Silva Reais, 250 Apto 101  
IBAITI-PR 
CEP 84.900-000