LEI Nº 857, DE 21 DE JULHO DE 2017. 
 
Dispõe sobre autorização para o Município de 
Ibaiti, Estado do Paraná, a realizar chamamento 
público nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 
de julho de 2014. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica autorizado o Município de Ibaiti a realizar Chamamento Público para firmamento 
de Termo de Fomento, Termo de Colaboração e a formalizar Acordo de Cooperação, nos 
termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, atendendo a todos os requisitos 
nela expressos. 
 
Parágrafo único. Quaisquer das parcerias entre a Administração Pública Municipal e as 
Organizações da Sociedade Civil, descritas no caput deste artigo, envolvendo ou não a 
transferência de recursos financeiros por parte do ente público, somente serão formalizadas 
mediante prévia autorização do Poder Legislativo, conforme dispõe o inciso IX, do art. 35, da 
Lei Orgânica do Município. 
  
Art. 2º Esta Lei será regulamentada mediante decreto. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e um dias do 
mês de julho do ano de dois mil e dezessete (21.7.2017). 
 
 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR          
  Secretário Municipal de Administração  
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal