LEI Nº 178, DE 29 DE OUTUBRO DE 1966. 
 
SÚMULA: Concede anistia fiscal aos 
contribuintes Municipais. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber os impostos e taxas dos contribuintes 
em débito com este Município, sem multa e mora no corrente exercício de 1966. 
 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as 
disposições em contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e nove dias do mês de outubro do 
ano de mil novecentos e sessenta e seis (29/10/1966). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal