CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
(31 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
  
lbaiti, 03 de fevereiro de 2020. 
  
De: SECRETARIA 
Para: PRESIDENTE DA CÂMARA 
Prezado Senhor, 
Tendo em vista a necessidade contratação de empresa para 
aquisição de toner, para esta Casa Legislativa, solicito que seja autorizada a realização de 
procedimento licitatário 
Justificativa:  Aquisição de cartuchos de toner diversas marcas e 
modelos de impressoras, tais como: Brother e HP, cujas unidades integrantes do patrimônio 
desta Casa atendem à demanda de impressões de diversos setores administrativos: bem 
como do gabinete do Presidente. A reposição se faz necessária em virtude do baixo estoque 
que ora se observa devido ao consumo. 
Atenciosamente 
Simone Aparecida  des Schuenck 
Assistente A  inistrativa

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
6G2 
lbaiti, 03 de fevereiro de 2020. 
De: PRESIDENTE DA CÂMARA 
Para: Assistente Administrativa 
Prezada Senhora, 
Considerando a necessidade de contratação de empresa para 
aquisição de toner esta Casa Legislativa, determino seja realizada cotação dos produtos 
necessários, a fim de apurar valor de mercado, em quantitativo anual. 
Atenciosamente,

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
o9 
lbaiti, 05 de fevereiro 2020. 
DE: ASSISTENTE ADMINISTRATIVA 
Para: PRESIDENTE DA CÂMARA 
Prezado Senhor: 
Encaminho em anexo, os orçamentos obtidos na pesquisa realizada 
junto de empresas especializadas. 
Atenciosamente 
Simone Aparecida Fe rodes Schuenck 
Assistente Adininistrativa

COMPUTADORES 
VICENTINA DE FÁTIMA RIBEIRO ? ME 
RUA ANTONIO DE MOURA BUENO, 1003 
CEP 84900? 000 ? IBAITI ? PARANÁ 
TELEFONES: (43) 3546 25 98 ? CELULAR 8443 - 0063 
PARA CAMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	TIPO Qt. Valor 
unitário 
VALOR 
TOTAL 
1. CARTUCHO HP LASERJET PRO MFP M125a COMP 5 
38,90 194,50 
2. 
CARTUCHO MULTI FUNCIONAL BROTHER 
MFC?L2700 DW 
COMP 6 
49,90 299,40 
- CARTUCHO BROTHER DCP 8080DN . 	COMP 6 
69,00 414,00 
4.  
Drum compatível Brother DCP 8080DN -TN HR 
DR 520/620 
COMP 4 
87,50 350,00 
5.  
CARTUCHO HP COLOR LASERJET PRO MFP 
M176N ? PRETO. 
COMP 6 
51,90 311,40 
6.  
CARTUCHO HP COLOR LASERJET PRO MFP 
M176N ? MAGENTA . 
COMP 6 
51,90 311,40 
6. 
CARTUCHO HP COLOR LASERJET PRO MFP 
M176N ? CIANO. 
COMP 6 51,90 
311,40 
7.  
CARTUCHO HP COLOR LASERJET PRO MFP 
M176N ?AMARELO. 
COMP 
6 
51,90 
311,40 
8.  
TAMBOR C/ CILINDRO HP COLOR LASERJET 
PRO MFP M176N 
UNID 8 87,90 
703,20 
9.  CARTUCHO BROTHER HL 3040CN PRETO. COMP 4 
65,90 263.60 
A g. CARTUCHO BROTHER HL 3040CN AMARELO. COMP 4 
65,90 263,60 
11.  CARTUCHO BROTHER HL 3040CN CIANO . COMP 4 
65,90 263,60 
12.  CARTUCHO BROTHER HL 3040CN MAGENTA. COMP 4 
65,90 263,60 
13.  TAMBOR C/ CILINDRO BROTHER HL 3040CN UNID 8 
104,50 836,00 
VALOR TOTAL 857,00 5.097,10 
? VALIDADE DO ORÇAMENTO DE 60 Dl 
ferimbo com CNPJ e assinatura do resposável pela empresa: 
'06.069.664/0001-951  
VICENTINA DE FATIMA 
RIBERO-ME 
? 
IpV
NICZMOURA0=1003-Cmga. 
ViCt442;:nrko- (1,27o PiAtifin

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
06.069.664/0001-93 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
23/12/2003 
NOME EMPRESARIAL 
VICENTINA DE FATIMA RIBEIRO 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
CHAT'S COMPUTADORES 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES 
47.54-7-01 - Comércio varejista 
47.53-9-00 - Comércio varejista 
47.51-2-01 - Comércio varejista 
47.63-6-01 - Comércio varejista 
47.56-3-00 - Comércio varejista 
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas 
47.55-5-03 - Comercio varejista 
47.63-6-02 - Comércio varejista 
18.22-9-01 - Serviços de encadernação 
82.19-9-01 - Fotocópias 
ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
de móveis 
especializado de eletrodomésticos e equipamentos de audio e video 
especializado de equipamentos e suprimentos de informática 
de brinquedos e artigos recreativos 
especializado de instrumentos musicais e acessórios 
de chá, de sucos e similares 
de artigos de cama, mesa e banho 
de artigos esportivos 
e plastificação 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
213-5 ? Empresário (Individual) 
LOGRADOURO 
R ANTONIO DE MOURA BUENO 
NÚMERO 
1003  
COMPLEMENTO 
CEP 
84.900-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICIPIO 
IBAITI 
UF 
PR 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 	TELEFONE 
(43) 3546-2598/ (43) 3547-1090 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EER) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
03/11/2005 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 	DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n °  1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 05102/2020 ás 10:43:53 (data e hora de Brasília). 
 
Página: 111 
Art-

Color Print 
Color Print ? Cartuchos e Impressoras 
Anthony Vieira dos Santos & Cia Ltda 
CNPJ 08.993.384/0001-00 
Rua Joaquim da Silva Reis, 346? Centro ? lbaiti-Pr 
Fone: (43) 3546-2627 
z?ç 
color print 
CARTUCHOS E IMPRESSORAS 
CLIENTE CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
 
TEL: 43 3546-1086 
ITEM DESCRIÇÃO 	TIPO 	Qt. Valor 
unitário 
1. CARTUCHO HP LASERJET PRO MFP M125a . COMPATÍVEL 5 44,00 
2. 
CARTUCHO MULTI FUNCIONAL BROTHER MEC 
? L 2700 DW 
COMPATÍVEL 6 52,90 
3. CARTUCHO BROTHER DCP 8080DN . 	COMPATÍVEL 6 75,00 
4. 
Drum compatível Brother DCP 8080DN -TN 
HR DR 520/620 
COMPATÍVEL 4 95,00 
5. 
CARTUCHO HP COLOR LASERJET PRO MFP 
M176N ? PRETO. 
COMPATÍVEL 6 56,00 
6. 
CARTUCHO HP COLOR LASERJET PRO MFP 
M176N ? MAGENTA . 
COMPATÍVEL 6 56,00 
6. 
CARTUCHO HP COLOR LASERJET PRO MFP 
M176N ? CIANO. 
COMPATÍVEL 6 56,00 
7. 
CARTUCHO HP COLOR LASERJET PRO MFP 
M176N ?AMARELO. 
COMPATÍVEL 
6 
56,00 
8. 
TAMBOR C/ CILINDRO HP COLOR LASERJET 
PRO MFP M176N 
UNIDADE 8 102,90 
9. CARTUCHO BROTHER HL 3040CN PRETO. COMPATÍVEL 4 70,00 
10. CARTUCHO BROTHER HL 3040CN AMARELO. COMPATÍVEL 4 70,00 
11. CARTUCHO BROTHER HL 3040CN CIANO . COMPATÍVEL 4 70,00 
12. CARTUCHO BROTHER HL 3040CN MAGENTA. COMPATÍVEL 4 70,00 
13. Tambor c/ cilindro BROTHER HL 3040CN 	UNIDADE 8 125,00 
? VALIDADE DO ORÇAMENTO DE 60 DIAS. 
Carimbo com CNPJ e assinatura do resposável pela empresa: 
ANTHONY VIEIRA DOS 
SANTOS & CIA LTDA - ME 
CM') 08.993.384/0001-00 
RUA JOAQUIM DA SIVA REIS, 346 CEP 84.900-000 - IBAITI - P11

01' 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
, 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
08.993.384/0001-00 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
05/07/2007 
NOME EMPRESARIAL 
ANTHONY VIEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
COLOR PRINT CARTUCHOS E IMPRESSORAS 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 
COPIO° E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS 
47.51-2-02 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática 
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria 
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento 
95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
R JOAQUIM DA SILVA REIS 
NUMERO 
346 
 
COMPLEMENTO 
CEP  . 
84.900-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICIPIO 
IBAITI 
LIF 
PR 
ENDEREÇO ELETRONICO 	TELEFONE 
(43) 3546-1022 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EER) 
k.... 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
05/07/2007 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 	DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n °  1.863, de 27 de dezembro de 2318. 
Emitido no dia 10/02/2020 às 09:07:00 (data e hora de Brasília). 
 
Página: 1/1

RUA PARANÁ, 190 
Lime:,CP PC4 @QQ?000  IBAM 
GIZ DE CERA 
 
oi3 
EDNA GALVÃO VIEIRA & CIA LTDA 
CNPJ 13.708.118/0001 - 10  -  INSCR. EST. 905.593.77 - 34 
RUA JOAQUIM DA SILVA REIS ? IBAITI ? PR. 
PARA CAMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	TIPO Qt. Valor 
unitário 
VALOR 
TOTAL 
1. CARTUCHO HP LASERJET PRO MFP M125a 	COMP 5 
42,90 214,50 
2
' 
CARTUCHO MULTI FUNCIONAL BROTHER MFC-
L2700 DW 
COMP 6 
52,50 315,00 
3. CARTUCHO BROTHER DCP 8080DN . 	COMP 6 
70,90 425,40 
Drum compatível Brother DCP 8080DN -TN HR DR 
520/620 
COMP 4 
88,40 353,60 
5'  
CARTUCHO HP COLOR LASERJET PRO MFP 
M176N ? PRETO. 
COMP 6
53,20 319,20 
6'  
CARTUCHO HP COLOR LASERJET PRO MFP 
M176N ? MAGENTA. 
COMP 6 
52,30 313,80 
6
. 
CARTUCHO HP COLOR LASERJET PRO MFP 
M176N ? CIANO. 
COMP 6 52,30 
313,80 
7'  
CARTUCHO HP COLOR LASERJET PRO MFP 
M176N ? AMARELO. 
COMP 
6 
52,30 
313,80 
8.  
TAMBOR C/ CILINDRO HP COLOR LASERJET PRO 
MFP M176N 
UNID 8 89,20 
713,60 
9.  CARTUCHO BROTHER HL 3040CN PRETO. 	COMP 4 
67,30 269,20 
10.  CARTUCHO BROTHER HL 3040CN AMARELO. 	COMP 4 
67,30 269,20 
l. CARTUCHO BROTHER HL 3040CN CIANO . 	COMP 4 
67,30 269,20 
12.  CARTUCHO BROTHER HL 3040CN MAGENTA. 	COMP 4 
67,30 269,20 
13.  TAMBOR C/ CILINDRO BROTHER HL 3040CN 	UNID 8 
107,10 856,80 
VALOR TOTAL 930,30 5.216,30 
? VALIDADE DO ORÇAMENTO D 
Carimbo com CNPJ e assinatura do resposável pela empresa:

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
13.708.118/0001-10 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA 
5/2011
DE  ABERTURA 
25/0  
NOME EMPRESARIAL 
EDNA GALVAO VIEIRA & CIA LTDA 
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 	PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES 
47.59-8-99- Comércio vare 
82.19-9-01 - Fotocópias 
47.51-2-01 - Comércio vare 
47:51-2-02- Recarga de cartuchos 
47.53-9-00 - Comércio vare 
47.54-7-01 - Comércio varelsta 
47.63-6-02 - Comercio varelsta 
47.55-5-03 - Comercio vare 
47.89-0-01 - Comércio vare 
47.55-5-02 - Comercio vare 
47.63-6-01 - Comércio vare 
47.81-4-00 - Comércio vare 
18.22-9-01 - Serviços de encadernação 
ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
ista de outros artigos de uso pessoal e domestico não especificados anteriormente 
ista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 
para equipamentos de informática 
ista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e video 
de móveis 
de artigos esportivos 
ista de artigos de cama, mesa e banho 
ista de suvenires, bijuterias e artesanatos 
ista de artigos de armarinho 
ista de brinquedos e artigos recreativos 
ista de artigos do vestuário e acessórios 
e plastificação 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
R PARANA 
NÚMERO 
194 
 
COMPLEMENTO 
CEP 
84.900-000 
EAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICiPIO 
IBAI71 
UF 
PR 
/ 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 	TELEFONE 
(43) 3546-1022 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (SER) 
**... 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
25/05/2011 
i 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 	DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 05/02(2020 às 10:44:39 (data e hora de Brasília). 
 
Página: 1/1

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI - ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
 
  
MAPA DOS ORÇAMENTOS 
ITEM DESCRICAO 	Tipo Quantid 
ade 
ANUAL 
Chat's 
computad 
ores 
COLOR 
PRINT 
Giz  de 
cera 
I. 
CARTUCHO HP LASERJET PRO 
MFP M125a . 
COMPATÍVEL 5 38,90 44,00 42,90 
2. 
CARTUCHO MULTI FUNCIONAL 
BROTHER MFC - L 2700 DW 
COMPATÍVEL 6 49,90 52,90 52,50 
3.  
CARTUCHO  BROTHER  DCP 
8080DN . 
COMPATÍVEL 6 69,00 75,00 70,90 
4.  
Drum  compatível  Brother  DCP 
8080DN -TN HR DR 520/620 
COMPATÍVEL 4 87,50 95,00 88,40 
5.  
CARTUCHO  HP  COLOR 
LASERJET PRO MFP M176N - 
PRETO. 
COMPATÍVEL 6 51,90 56,00 53,20 
6.  
CARTUCHO  HP  COLOR 
LASERJET PRO MFP M176N - 
MAGENTA. 
. 
COMPATÍVEL 6 51,90 56,00 52,30 
6. 
CARTUCHO  HP  COLOR 
LASERJET PRO MFP M176N - 
CIANO. 
COMPATÍVEL 6 51,90 56,00 52,30 
7.  
CARTUCHO  HP  COLOR 
LASERJET PRO MFP M176N - 
AMARELO. 
COMPATÍVEL 
6 
51,90 
, 
56,00 52,30 
8.  
TAMBOR  C/ CILINDRO  HP 
COLOR LASERJET PRO MFP 
MI 76N 
UNIDADE 8 87,90 102,90 89,20 
9.  
CARTUCHO  BROTHER  HL 
3040CN PRETO. 
COMPATÍVEL 4 65,90 70,00 67,30 
10.  
CARTUCHO  BROTHER  HL 
3040CN AMARELO. 
COMPATÍVEL 4 65,90 70,00 67,30 
11.  
CARTUCHO  BROTHER  HL 
3040CN CIANO. 
COMPATÍVEL 4 65,90 70,00 67,30 
12.  
CARTUCHO  BROTHER  HL 
3040CN MAGENTA. 
COMPATÍVEL 4 65,90 70,00 67,30 
13.  
Tambor c/ cilindro BROTHER HL 
3040CN 
UNIDADE 8 104,50 125,00 107,10 
ITEM DESCRIÇAO 	Tipo Quantidade 
ANUAL 
Chat's 
computadores 
Valor total 
1. CARTUCHO HP LASERJET PRO 
MFP M125a . 
COMPATIVEL 5 38,90 194,50 
2. CARTUCHO  MULTI  FUNCIONAL 
BROTHER MEC - L 2700 DW 
COMPATIVEL 6 49,90 299,40 
3. CARTUCHO BROTHER DCP 80800N 
. 
COMPATIVEL 6 69,00 414,00 
4. Drum  compatível  Brother  DCP 
8080DN -TN HR DR 520/620 
COMPATIVEL 4 87,50 350,00 
5. CARTUCHO HP COLOR LASERJET 
PRO MFP M176N - PRETO. 
COMPATIVEL 6 51,90 311,40 
6. CARTUCHO HP COLOR LASERJET 
PRO MFP M176N - MAGENTA. 
COMPATIVEL 6 51,90 311,40 
6. CARTUCHO HP COLOR LASERJET 
PRO MFP M176N - CIANO. 
COMPATIVEL 6 51,90 311,40 
7. CARTUCHO HP COLOR LASERJET 
PRO MFP M176N - AMARELO. 
COMPATIVEL 6 51,90 311,40 
8. TAMBOR Cl CILINDRO HP COLOR 
LASERJET PRO MFP M176N 
UNIDADE 8 87,90 703,20 
9. CARTUCHO BROTHER HL 3040CN 
PRETO. 
COMPATÍVEL 4 65,90 263,60

Simone AparecidØ Fknandes Schuenck 
Assistentd Administrativa 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DIAS COLINAS 
  
10.  CARTUCHO BROTHER HL 3040CN 
AMARELO. 
COMPATIVEL 4 65,90 
, 
263,60 
11.  CARTUCHO BROTHER HL 3040CN 
CIANO . 
COMPATIVEL 4 65,90 263,60 
12.  CARTUCHO BROTHER HL 3040CN 
MAGENTA. 
COMPATIVEL 4 65,90 263,60 
13.  Tambor c/ cilindro  BROTHER HL 
3040CN 
UNIDADE 8 104,50  
1 
836,00 
5.097,10 
Certifico que a empresa Chat's computadores apresentou o menor preço dos itens 
totalizando um valor anula de R$ 5.097,10 com prazo contratual até 31 de dezembro de 2020. 
lbaiti, 05 de feverefro de 2020.

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
 
  
De: PRESIDENTE DA CÂMARA 
Para: SETOR CONTÁBIL E JURÍDICO 
Prezados Senhores, 
Considerando a necessidade de contratação de empresa de 
para aquisição de toner para esta Casa Legislativa, conforme declarado pela secretaria 
administrativa. 
Considerando os orçamentos realizados pela Secretaria 
Administrativa desta Casa Legislativa, que demonstram o preço médio de mercado dos 
produtos orçados. 
Considerando a necessidade de contratação de empresa para 
aquisição de toner para esta Casa Legislativa, apontado pela Secretaria Administrativa. 
Considerando que dos orçamentos apresentados o menor valor 
global ofertado foi de R$ 5.097,10 (Cinco mil novecentos e sete reais e dez centavos), em 
atenção a abertura de processo licitatório Considerando a necessidade de contratação de 
empresa para aquisição de toner para esta Casa Legislativa, tendo em vista a vigência da 
contratação no prazo até 31/12/2020, bem como o encaminhamento deste aos respectivos 
setores, a fim de que seja informada: 
1. A indicação de recursos de ordem orçamentária para fazer frente á despesas, na Lei 
Orçamentária Anual, a qual deverá guardar compatibilidade com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e com o plano plurianual, na Forma da LRF ? Lei de Responsabilidade 
Fiscal, bem como a indicação de recursos financeiros e forma de pagamento (Divisão de 
Contabilidade); 
2. A elaboração do parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a 
modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame, determinando seja 
encaminhado ao Setor Jurídico dest-asa de Leis; 
sten,

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANÁ 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
53 
Senhor Presidente; 
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, sobre o enfoque orçamentário, 
para fins de abertura de procedimento licitatorio para aquisição de materiais de 
processamento de dados (cartuchos, drum e tambor c/ cilindro) para consumo nas 
atividades administrativas da Câmara Municipal de lbaiti. 
Considerando o menor valor global ofertado de RS 5.097,10, informo que 
existe dotação orçamentária suficiente no Orçamento deste Legislativo Municipal 
(guardando compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano 
Plurianual), em 05 de fevereiro de 2020, para o custeio das despesas advindas da 
respectiva contratação no exercício financeiro de 2020, pois temos o seguinte saldo atual 
na classificação orçamentária específica: 
01 ? Legislativo Municipal 
002 ? Manutenção do Legislativo Municipal 
01.031.0001.2002 ? Manutenção do Legislativo Municipal 
3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 
Fonte 001 ? Recursos do Tesouro (Descentralizados)  	R$ 34.826,45 
Assim somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, 
previstas no programa de trabalho, considerando os consumos em 2019, não serão 
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Os produtos devem ser solicitados, 
conforme necessidade, mediante prévio empenho da despesa. 
O valor acima indicado consta no relatório anexo ao presente parecei, gerado 
pelo Sistema de Contabilidade Pública, utilizado pela Câmara Municipal de lbaiti, datado 
de 05/02/2020. 
lbaiti/Paraná, 05 de fevereiro de 2020. 
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA 
CRC/PR - 053465/0L4

Câmara Municipal de lbaiti -2020 
Saldo das contas de despesa 
Calculado e m : 05/02/2020 
? 
Página 1 
Droga / Unidade( Prgero ou /Cerda:h / Conta de caamesa / Fone do reasso ( F. PADRÃO/ ORIG APU DES/ DET ) 
Vaia atcrizesto  Valor aerizo*, Liquido eopertocla  Saldo atua! 
  
  
 
35.030,00  35.000,00  17365  34.6120,45 I 
_ 
 
,35.603,00  35.000,00-  173,55  34.826.45 I 
 
35.000,00  35.030,00  173,55  34,82545 
 
35003,03  35000.00  173,55  341326.45 
- tÃt? Cl  A-  
- 
002 MANUTENÇÃO 00 LEGISLATIVO MUN IC ?PAC 
O L031 0331.2032 MANUTENÇÃO DO LEGISLATWO MUNICIPAL 
3.3 903bl:0.00 MATERIAL DE CONSUMO 
00140  E 00031 0301/01637(0X0 Recusa Tescuo (DescentrSizatlas) 
 
Total Geral 
 
15.003,00  35,000,00  173,55  34.826,45 
Critérios de selo*: 
Dela do diodo ostcnozo 
NO:LIMEI 03 despesa entre: 3 350.300).00e 3 3 9333 COOD 
  
1-? 
4:k3  
05/02/2020 16 55 41 
Emacio por CHIOS Edder do de Otkorra na probo 5524 d 
 
   
E - Grtpo da fole do ~rodeio/ EA - Grupa da faltado erercicios arariam

4 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
55 
1 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
  
   
DE: ASSESSORIA JURÍDICA 
PARA: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
PARECER JURÍDICO N°  of '" /2020 
Senhor Presidente da Câmara, 
Encaminhou-se para apreciação desta Assessoria Jurídica 
procedimento administrativo referente abertura de processo licitatório para Considerando a 
necessidade de contratação de empresa para aquisição de toner para esta Casa Legislativa, 
sendo que o preço máximo .permitido para o objeto será de R$ 5.097,10 (Cinco mil 
novecentos e sete reais e dez centavos), com vigência até 31/12/2020, conforme 
memorando expedido pelo Sr. Sidinei Róbis de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal. 
De inicio, é de se registrar que a conveniência, oportunidade  
necessidade e moralidade da aquisição de bens e produtos e prestação de serviço, é de 
exclusiva responsabilidade da Mesa Diretiva e Presidência desta Casa Legislativa, que deve 
atender o valor de mercado dos respectivos bens, bem como planejar o quantitativo 
necessário à aquisição corri a devida lisura.  
Salienta-se, portanto, que o presente parecer, é feito sob o prisma 
estritamente  jurídico,  não ? "  '`adentrando,  portanto,  na 
análise da conveniência e oportunidade, dos atos praticados no âmbito da Câmara Municipal. 
Consta dos autos a indicação dos recursos necessários para fazer 
face às despesas da contratação no valor estimado pelo Presidente da Câmara Municipal de 
lbaiti,  conforme  se  verifica  no 
parecer do setor contábil, em obediência ao que preceitua o inciso III do § 2° do art. 7° e 
art.14,caput da Lei n°8.666/93. Tendo sido indicado a seguinte dotação orçamentária: 
3.3.90.30.00.00? Material de Consumo. 
Verifica-se nos autoé 'a existência de 03 (três) pesquisas de 
preços de rnercadó junto' ás empresas do rártio do objeto a ser licitado, sendo que no 
cadastro junto com a Receita Federal consta atividades compatíveis com o objeto de 
aquisição. 
Havendo' pesquisas de preço verifica-se a estimativa do valor da 
contratação,  possibilitando  a  autoridade  competente 
decidir sobre a vantajosidade e a economicidade para a Administração da 
contratação pretendida, bem como para posterior verificação da aceitabilidade da menor 
oferta apresentada com os preços praticados no referido mercado por ocasião do julgamento 
das propostas, em conformidade com o que estabelece o art.43, inciso IV, da Lei de 
Licitações.  	? . 
Detecta-sé no cásiti ét11 análise que o valor global do objeto a ser 
adquirido, não atinge o lirriite dispensável de licitação previsto no art. 24, inciso II da Lei n° 
8.666/93. 
Art. 24

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite 
previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos 
casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um 
mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser 
realizada de uma só vez 
CÂMARA MUNICIPAL Di iÁiti ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
Assim, se não existir outras operações da mesma natureza 
que possam já ter consumido o limite dispensável, o que deve ser verificado junto 
do setor Contábil desta Casa de Leis, bem como que não se trate de parcelas de um 
mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, o que deve ser certificado pelo 
setor de compras,  a aquisição do respectivo objeto pode ser realizada 
independentemente de procedimento licitatário que, no caso vertente, é dispensável. 
lnobstante, a dispensábilidade de procedimento licitatório em 
razão do valor, para a obtenção do reféridà Objeto, mister faz-se a observância dos 
seguintes elementos: 
1. preferir, obviamente, o fornecedor que ofereça o objeto com 
o menor preço ou melhor técnica (art. 45, §4°, Lei 8.666/93); 
2. solicitar orçamento escrito junto de pelo menos 03 (três) 
empresas que atuem no ramo de atividades do objeto do 
serviço ou produto a ser adquirido, a fim de se apurar preço 
de mercado; 
3. realização da publicação prevista no art. 26 da Lei n° 
8.666/93; 
4. exigir do fornecedor habilitação jurídica, empresa contratada 
deve ter o ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e 
regularidade fiscal através das CNDs Federal, Estadual, 
Municipal, do INSS, FGTS e trabalhista; 
5. Vedação de contratação de obras, serviços e compras 
freqüentes e.  'repetitkias, nos termos do art. 24, inc II, que 
possa caracterizar *acionamento de despesas, devendo-se 
pautar no fr  planéiàrnento das compras e contratações 
necessárias  füncionamento desta Casa Legislativa. 
6. observar o teor da Recomendação Administrativa n° 
001/2009.expedida pelo Ministério Público do Paraná. 
Oportunamente, registro que a aplicabilidade da dispensa  
de licitação é ato de discricionariedade do Gestor, que pode optar em despertar 
--procedimento licitatório, atraindo maior :competitividade, o que é sempre 
recomendado por esta parecerista.  
Sendo que em caso de opção pela realização do procedimento 
licitatório, em se tratando os bens a serem adquiridos, de bem comum, cabível seria a 
adoção da licitação na modalidade pregão, prevista na Lei n° 10.520, de 17 de julho de 
2002, sob o tipo estabelecido no art. 45, § 1°, inc. I, da Lei n° 8.666/93, ou seja, do menor 
preço. 
Registre-se que a Cbmiásão de Licitação deve observar o 
disposto na Lei Municipal n°794, de 30 de setembro de 2015, em especial;

ti tt 
iLi ; 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
? . 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
? ?: 
Art.2° Nas contratações públicas da Administração direta, indireta, autárquica e 
fundacional do Município, deverão ser concedido tratamento diferenciado e 
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a 
promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e 
regional; a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à 
inovação tecnológica. 
Art. 9° O Município deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente 
à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de 
contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
§1° Os processos licitatórios exclusivos para aquisição de bens e serviços de 
natureza divisíveis previstos no "caput? e as cotas de até 25% artigo 8° desta Lei, 
poderão ser destinados unicamente microempresas e empresas de pequeno 
14  	porte sediadas no município de IBAITI, capazes de cumprir com as exigências 
ti;  
estabelecidas no instrumento convocatório quando existentes em número igual 
ou superior a 03 (três) -cárhpetitivas, devendo, em caso contrário, serem 
ampliados às microempresas, empresas de pequeno porte regionais, assim 
entendidas aquelas sedãdis ..ém municípios situados na microrregião 017 
T  	(lbaiti), composta pelos Municípios de Conselheiro Mairinck, Curiúva, Figueira, 
IS  	lbaiti, Jaboti, Japira, .P.inhã Ião.  e Sapopema, de acordo com classificação oficial 
do IBGE. 
n ' . 
§ 2° Na realização de processcis licitatórios exclusivos poderão ser empregadas 
quaisquer das modalidades de licitação. 
à ek:i- 
I
'çr  
§3° A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte local ou 
É;;,  	regionalmente é requisito de habilitação nos processos licitatórios exclusivos 
. strh r  
previstos no artigo 9° desta lei e nas cotas de até 25% (vinte e cinco por cento) 
ti :4,1,  
previstas no artigo 8° desta lei, quando aplicado o disposto no § 1° deste artigo. 
.  . 
O que vai de encontra com as diretrizes estabelecidas pelo art. 
49, inc. IV da Lei Complementar n° 123/2006: 
"Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar 
quando: 
(...) IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 
da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas 
tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra 
deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de 
pequeno porte, aplicando-se .o disposto no inciso I do art. 48. 
Em tempõi consideraWia:á utilização do contrato padrão desta 
? 
,?.  
Câmara Municipal, o qual observa õ canteáélà 'exigido nos arts. 55, 58 e 61 da Lei de 
Licitação, concluo pela sua leaalidade,  á i-eápectiva minuta.  
lbaiti, 10 de fevereiro de 2020. 
r!lit 
1.P  	ADVOGADA  AMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
CRI  ITÕRIOI  GONÇALVES 
r 
t

CÂMARA MUNICIPÁL DE IBÁITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
DESPACHO 
Diante das informações fornecidas pela Assessoria Contábil 
e Jurídica, encaminho o presente procedimento à Comissão de Licitação desta Casa de 
Leis. 
lbaiti, 10 de fevereiro de 2020. 
Sidinei R6 is de Oliveira 
Presidente da Câmara Múnicipal de lbaiti 
1.?

Simone Aparec ernandes Schuenck 
-Q6:1  
Rosâng a tf- ix,ejra 
62ato 
Elaine ApareCida de Freitas 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
 
  
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
OBJETO AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS DE TONER. 
DECISÃO: 
A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de lbaiti reuniu-se 
nesta data, e analisando o presente procedimento, quanto às suas características e valor 
máximo do objeto a ser adquirido, observando, ainda, o teor do parecer jurídico e contábil 
incluso, RECONHECE E DECIDE pela dispensa da licitação quanto ao objeto do 
procedimento, que é a AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS DE TONER, para esta Casa 
Legislativa, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, autorizando a aquisição 
mediante escolha da empresa que apresentar menor preço, tendo em vista que o valor é 
inferior ao limite fixado em Lei. 
lbaiti, 11 de fevereiro de 2.020.

1D) J[ ÁR][ OF 1[ C][AlL 
lAPFEíQJlÀlm 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
Em conformidade com a Lei Municipal n°69312013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°137/2011 
ANO 2020 1 EDIÇÃO N 2  1600 1 IBAITI, SEXTA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2020 	1  PÁGINA 10 
CANTARA MUNICIPAL DE IIBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N° 007, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020 
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MU-
NICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade 
com o disposto na Lei n° 8666/93 e alterações posteriores 
RESOLVE 
Art. 1°. Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação, para o processamento e julgamento 
das?licitaçoes a serem executadas pela Câmara Municipal de lbaiti, durante o exercício de 2020, 
com as atribuições conferidas pela Lei n° 8.666/93. 
Art. 2°. A Comissão Permanente de Licitação será composta da seguinte forma: 
Presidente: Simone Aparecida Fernandes Schuenck 
Membros:Rosângela Teixeira 
Elaine Aparecida de Freitas 
Art. 3°. O membro suplente será convocado pelo Presidente na ausência ou impedimento de 
quaisquer dos membros da Comissão. 
Art. 4°. Fica concedida a servidora efetiva do quadro de pessoal desta Casa Legislativa a 
gratificação prevista nos arts. 65 e seguintes e no Anexo V da Lei Municipal n° 691, de 16 de janeiro 
de 2013, enquanto estiver no exercício da função para a qual foi designada mediante a presente 
Portaria. 
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação 
Publique-se e registre-se. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, 	aos 
sete dias do mês dé fevereiro do ano de dois niil e-vinte. (07.02.2020) 
SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
Municiple de 'bani 
Rua Vereador José de Moura Bueno, 23- Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 
Telefone (43)3546-7450 ?  diario@ibaiti.pr.gov.br  
Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
Oliveir 
rá  Unicipa e lbaiti Preside 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2020 
Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2020 
Objeto: AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS DE TONER. 
Termo de Ratificação: Pelo presente termo de RATIFICAÇÃO, tendo 
recebido nesta data, PARECER T  CO da Comissão Permanente de Licitação, 
designada através de Portaria n° 007 OZO do reconhecimento da presença de requisitos 
exigidos pelo art. 24, inc II da Lei °  /93i,--"RATIFICO a referida dispensa bem como 
encaminho o presente processo, para ,o?D.epartàmento Competente para as devidas 
providências quanto à aquisição do objeto efrreOdrãfe. 
lbaiti, 12 de fev eiro d?  2020.

lbaiti 2 de f vereiro de 2020. 
? 
bis 
. .PteSide 
 iiilara 
VICENTINA DE FATIMA RIBEIRO - ME 
CNPJ n°06.069.66410001-93 
Olive 
uflicipJ de lbaiti 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO 
PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 003/2020 
CONTRATO N° 003/2020-CMI 
Contratante: Câmara Municipal de lbaiti 
Objeto: AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS DE TONER. 
Contratado: VICENTINA DE FATIMA RIBEIRO - ME 
Valor total: R$ 5.097,10 (Cinco mil novecentos e sete reais e dez centavos). 
Dotação Orçamentária: 3.3.90.30.00.00 ? Material de consumo. 
Vigência: 31.12.2020 
Fundamento: Art. 24, inc. II da Lei n° 8.666/93. 
Foro: Comarca de lbaiti, Estado do Paraná. 
? 
Jil 
'

L 
lbaiti, 12 de fevereiro de 2020. 
Preside 
ei íbi de liv r 
Municibal de I aiti 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2020 
Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2020 
Objeto: AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS DE TONER. 
Termo de Ratificação: Pelo presente teçjio de 
RATIFICAÇÃO, tendo recebido nesta data, PARECER TÉCNICO d  são 
Permanente de Licitação, designada através de Portaria n° O  e do 
reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelo art. 24, inc  a Lei n° 
8.666/93, RATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o presente 
processo para o Departamento Cpmpetente para as devidas providências 
quanto à aquisição do objeto em epiigrãfé.: 
 
e' ti  ? 
? )  ;?:It- 
.?  ?  ?

CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO DISPENSA N°003/2020 
CONTRATO N°  003/2020 
Termo de Contrato que entre si fazem a CÂMARA 
MUNICIPAL DE IBAITI, PARANÁ, e a empresa 
VICENTINA DE FATIMA RIBEIRO - ME, objetivando 
a contratação de empresa para Aquisição de 
cartucho de toner, conforme especificações 
constantes no Objeto do Dispensa n° 003/2020-CMI. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, com sede em lbaiti (PR), sita a 
Rua Antônio de Moura Bueno, n°. 485 CNPJ/MF n°. 77.774.677/0001-01, representada pelo Sr. 
Presidente da Câmara Municipal, Sr. Sidinei %bis de Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 
sob n° 354.039.779-53 e portador da Cédula de Identidade RG n* 2.221.146-3 SSP/PR, doravante 
denominada CONTRATANTE, e a empresa VICENTINA DE FATIMA RIBEIRO - ME, inscrita no 
CNPJ/MF sob n°  06.069.664/0001-93, com sede na cidade de lbaiti-PR, sito à Rua Antônio de 
Moura Bueno n° 1003, centro, representado pela Sra. Vicentina de Fátima Ribeiro, brasileira, 
portadora do RG n° 3.428.866-6 - SSP/PR e inscrito(a) no CPF sob o n° 994.775.569-04, 
houveram por bem celebrar o presente Contrato para Aquisição de cartucho de Toner, com previsão 
contratual até 31/12/2020, com sujeição ás disposições da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, e demais normas aplicáveis, nos termos referentes ao Dispensa n° 003/2020-CMI, bem como 
pelos termos da proposta da CONTRATADA, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos 
direitos, obrigações e responsabilidades das partes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto- 
A empresa VICENTINA DE FATIMA RIBEIRO - ME, inscrita no CNPJ/MF sob n° 06.069.664/0001-93, 
doravante denominada CONTRATADA, se obriga a executar/entregar os produtos para a Câmara 
Municipal de lbaiti, doravante denominada órgão CONTRATANTE, referentes ao Objeto da Dispensa n° 
03/2020-CMI, conforme quantitativo e especificações constantes na proposta de preços e de acordo com 
as solicitações feitas pela CONTRATANTE. 
CLÁUSULA SEGUNDA: Valor Contratual- 
Pelo fornecimento do Objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará â CONTRATADA o valor de R$ 
5.097,10 (Cinco mil novecentos e sete reais e dez centavos), referente aos itens constantes da 
CLÁUSULA PRIMEIRA, § ÚNICO deste Contrato pelo Menor Preço apresentado. 
ITEM DESCRIÇÃO 	Tipo Quantidade 
ANUAL 
Chat's 
computadores 
Valor total 
1. CARTUCHO HP LASERJET PRO MFP M125a . COMPATÍVEL 5 38,90 194,50 
2. 
CARTUCHO MULTI FUNCIONAL BROTHER 
MFC ? L 2700 DW 
COMPATÍVEL 6 49,90 299,40 
3. CARTUCHO BROTHER DCP 8080DN . COMPATÍVEL 6 69,00 414,00 
4. 
Drum compatível Brother DCP 8080DN - 
TN HR DR 520/620 
COMPATÍVEL 4 87,50 350,00 
5. 
CARTUCHO HP COLOR LASERJET PRO MFP 
? M176N ? PRETO. 
COMPATÍVEL 6 51,90 311,40 
6. 
CARTUCHO HP COLOR LASERJET PRO MFP 
M176N ? MAGENTA . 
COMPATÍVEL 6 51,90 311,40 
6. 
CARTUCHO HP COLOR LASERJET PRO MFP 
M176N ? CANO. 
COMPATÍVEL 6 51,90 311,40 
7. 
CARTUCHO HP COLOR LASERJET PRO MFP 
M176N ? AMARELO . 
COMPATÍVEL 
6 
51,90 311,40 
8. 
TAMBOR  C/  CILINDRO  HP  COLOR 
LASERJET PRO MFP M176N 
UNIDADE 8 ? 87,90 703,20 
9. CARTUCHO BROTHER HL 3040CN PRETO. COMPATÍVEL 4 65,90 263,60 
10. CARTUCHO  BROTHER  HL  3040CN COMPATÍVEL 4 
ti.  
65,90 263,60

AMARELO . 
11. CARTUCHO BROTHER HL 3040CN CANO. 
12.  
8 
 
104,50 
13.  
Parágrafo único. 
Somente será efetuado pagamento dos produtos solicitados e efetivamente entregues. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Condições de Pagamento- 
O pagamento será efetuado mensalmente, respectivamente, até o 5 (cinco) dias subseqüente a emissão 
da Nota Fiscal, referentes aos produtos efetivamente solicitados e entregues, através de transferência 
bancária na conta corrente da Contratada. Para tanto, deverá a licitante vencedora do presente certame, 
proceder à emissão e apresentação de Nota Fiscal. 
Parágrafo primeiro: A CONTRATANTE 
disporá de 03 (três) dias para efetuar o atesto, ou rejeitar os 
documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento; 
Parágrafo segundo: A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à 
CONTRATADA, antes de paga 
ou relevada a multa que por ventura lhe tenha sido aplicada; 
Parágrafo terceiro: 
Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação de qualquer item, o prazo de 
pagamento será descontinuado e reiniciado após a correção pela 
CONTRATADA. 
Parágrafo quarto: 
A contratada deverá entregar junto com a nota fiscal certidões negativas de débitos 
junto ao INSS, Trabalhista. Receita Federal, Estadual, Municipal e regularidade de FGTS. 
CLÁUSULA QUARTA: Da Fiscalização- 
Caberá comd fiscal do contrato, servidora Simone ApareCida Fernandes Schuenck, Portaria n° 005/2020, 
o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor do contrato as 
ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: 
I - atestar, em documento hábil, a prestação de serviços, após conferência prévia do objeto contratado, 
encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; 
II - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; 
III - verificar se o prazo da execução dos serviços, especificações e quantidades encontram-se de acordo 
com o estabelecido no instrumento contratual; 
IV - comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de execução do objeto, bem como os pedidos de 
prorrogação, se for 
? 
ocaso; 
V - acompanhar a execução contratual, infokmando ao 'geMor do contrato as ocorrências que possam 
prejudicar o bom andamento do fornecimento dos serviços; 
VI - informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do 
contrato ao gestor do contrato; 
Parágrafo Único. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da 
CONTRATADA, pelos danos causados ã CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão 
culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. 
CLAUSULA QUINTA: Recursos Financeiros- 
As despesas para o processamento e pagamento do objeto do presente Contrato correrão à conta da 
Dotação Orçamentária, n° 3.3.90.30.00.00, do orçamento vigente 
CLÁUSULA SEXTA: Critério de Reajuste- 
CARTUCHO BROTHER 
HL 3040CN 
MAGENTA.  
Tambor c/ cilindro 
BROTHER HL 3040CN UNIDADE 
COMPATÍVEL 
COMPATÍVEL 
4 
4 
65,90 
65,90 
263,60 
263,60 
836,00 
5.097,10

1 
Os valores decorrentes deste Contrato poderão sofrer reajustes, mediante o índice Nacional de Preços ao 
Consumidor ? INPC. 
CLÁUSULA SÉTIMA: Prazo e Condições de Entrega- 
A prestação de serviços contratada será parcelada, conforme solicitação da CONTRATANTE, o qual 
deverá ser efetuado no prazo máximo de 01 (um) dia útil, contado a partir da solicitação, na sede da 
CONTRATANTE. 
Parágrafo primeiro: 
Toda prestação de serviços em desacordo com as características e especificações 
técnicas e/ou com as quantidades contratuais e, verificadas no ato do seu recebimento, deverá ser refeita 
ou complementada. Nestes casos, o prazo para reposição e/ou substituição e/ou complementação será 
determinado pela contratante e sua inobservância implicará na aplicação de penalidades; 
Parágrafo segundo: 
Se a CONTRATADA ficar temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, 
de cumprir seus deveres e responsabilidades, relativo ao fornecimento contratado, deverá esta comunicar 
e justificar o fato, por escrito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que a CONTRATANTE tome as 
providências cabíveis; 
Parágrafo terceiro: 
A CONTRATANTE se reserva ao direito de enquanto perdurar o impedimento, 
contratar a prestação de serviços correspondentes com outro fornecedor respeitadas as condições desta 
licitação, não cabendo direito à CONTRATADA de formular qualquer reivindicação, pleito ou reclamação 
sobre o assunto.  
CLÁUSULA OITAVA: Direitos e Responsabilidades das Partes- 
1) Constituem obrigações da CONTRATANTE: 
a) fazer o pedido na forma ajustada e, 
b) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato; 
c) comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade manifestada na execução do 
Contrato; 
d) Supervisionar a execução do Contrato. 
2) Constituem obrigações da CONTRATADA:. 
a) 
Entregar e dar a garantia para os serviços prestados de acordo com os prazos estabelecidos na 
proposta, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento; 
b) 
Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do 
presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas; 
c) 
Apresentar, sempre que solicitado, durante a. execução, do Contrato, documentos que comprovem 
estar cumprindo a Legislação em vigor, quanto ás obrigações assumidas na licitação; 
d) 
Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por 
cento) do valor inicial do Contrato; 
e) 
Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua 
culpa ou dolo na execução do presente Contrato; 
f) Entregar os itens cotados em estrita observância à sua proposta; 
g) 
Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas com a prestação de 
serviços contratada; 
h) 
Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que venha causar ao 
patrimônio da CONTRATANTE ou a Terceiros, quando da execução do objeto contratado; 
i) 
Manter, durante a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação. 
CLÁUSULA NONA: Sanções Administrativas para o caso de lnadimplemento Contratual- 
Fica estipulada no presente Contrato uma multa à ,empresa CONTRATADA na razão de 1% (um por 
cento) sobre o. 
 valor global do Contrato, por dia que,excèder os prazos estipulados, bem como multas na 
forma da Lei e no seu mais alto valor percentual permitido, por faltas de cumprimento de outras cláusulas 
contratuais, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificado pela empresa 
CONTRATADA e comprovado pela CONTRATANTE, dentro do prazo estipulado no Contrato. 
Parágrafo único: A importância correspondente k rrt?ulta deverá ser recolhida junto à sede da 
CONTRATANTE, em 48 (quarenta e oito) horas ou .o xralor,sera descontado das faturas a serem pagas. 
Os motivos de força maior, caso justificadosété?o 8°  (oitavo) dia posterior à ocorrência, poderão, a critério 
e juízo da CONTRATANTE, relevar as multas aplicadas. ?

CLÁUSULA DÉCIMA: Da Rescisão- 
O presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no Artigo 78 e 
seguintes da Lei n° 8.666/93. 
Parágrafo único: A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão 
administrativa prevista no Artigo 77, da Lei n°  8.666/93. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Legislação Aplicável- 
O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666, de 21 de junho 
de 1993, com alterações nela introduzidas, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe 
supletivamente os princípios da teoria geral dos Contratos e as disposições de direito privado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Transmissão de Documentos- 
A troca eventual de documentos entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de 
protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Vigência- 
A entrega do objeto do presente contrato dar-se-á neste exercício, a partir de sua assinatura, tendo 
vigência até a data de 31.12.2020. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os Dados do Contrato- 
Os dados do Contrato são decorrentes da dispensa n° 003/2020-CMI. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Dos Casos Omissos- 
Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n°  8.666/93 e suas alterações, bem como dos princípios 
gerais de direito. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Do Foro- 
Fica eleito o foro da comarca de lbaiti (PR), para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente 
Contrato e por estarem assim justos e pactuados; firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual 
teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas: 
; 
? 	lbaiti, 12 de fevereiro de 2020 
tican(rvvicx-Ok ?curtmtc,.. t2F64440 
VICENTINA DE FATIMA RIBEIRO-ME 
? ?  CONTRATADA 
CRISTIANE VITORIO GONÇALVES 
ASSESSORIA JURÍDICA 
TESTEMUNHAS: 
1)  
Nome: SIMONE APAR DA FERNANDES SCHUENCK 
CPF: 039.067.049-98 
2) roaq (511/41,  Cjiti1/4;-?1L.AcN__ 
Nome: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA 
CPF: 038.9á6.789-3d  ?

ALTERAÇÃO CONTRATUAL N° 07 DE TRANSFORMAÇÃO 
EM EMPRESÁRIO 
VILVICEN - COMERCIO E ASSESSORIA DE INFORMATICtlifxrcs 
.  
4.6gDO _....2,...._PARAII,\.  
VICENTINA DE F ÁTIMA RIBEIRO, brasileira, casada sob o regime e&-4-muntçãbt, 
parcial de bens, empresária, portadora da Carteira de Identidade/al	o '?? 
8.029.770-0-SSP-PR e C.P.F.(MF) no 994.775.569-04, residente e orAiciltádi?.al ) ti 
Ibaiti - Pr, na Rua Antonio de Moura Bueno, 1003 - Centro - CEP  %, 
sócia componente da sociedade empresaria limitada que gira o o ae 	#,/e.  / 
empresarial de VILVICEN-COMÉRCIO E ASSESSORIA DE INFORM LTQA.,-2/  
ME, com sede em Ibaiti - Pr, na Rua Antonio de Moura Bueno, 1003 - Ce'ri&GGP.ce?  
84900-000, devidamente registrada na Junta Comercial do Paraná sob no 
412.051.506-36 em 23/12/2003, consoante a faculdade prevista no parágrafo 
único do. Artigo 1.033, da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), resolve: 
CLAUSULA PRIMEIRA - Fica transformada esta Sociedade Limitada em 
Empresário, sob o nome empresarial de VICENTINA DE FÁTIMA RIBEIRO - ME 
com sub rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes. 
.CLAUSULA SEGUNDA - O acervo desta Sociedade, no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), passa a constituir o capital do Empresário mencionado na 
cláusula anterior. 
Para tanto, firma nesta mesma data, em documento separado, a solicitação de sua 
Inscrição como Empresário, mediante formulário de Requerimento de Empresário. 
Ibaiti Pr, 02 de Outubro de 2012. 
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VICENTINA DE FATIMA RIBEIRO 
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COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA; 
COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS; 
COMÉRCIO VAREJISTA E S P EC IALIZAD O DE ELETRODOMÉSTICOS 
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COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS 
COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS; 
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS 
LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES; 
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO: 
COM É RC 10  VAREJISTA  DE  ARTIGOS  E S PO R T IVO 
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MUSICAIS E ACESSÓRIOS; 
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DATA DE INICIO DAS ATIVEDAD?n 
23/12/2003 
NUMERO DE wscPiçÃc NO CNP/ 
06059664000193 
TRANS/ERESCIA DILECCE OU 01 DUAL Dl CUMA 
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DATA DA ASSIRATMA 
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NOME: EtIPREIARIAL 
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RUA ANTONIO DE MOURA BUENO 
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PARA USO EXCLUSIVO OA JUNTA COM R I ? ? 
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CEP 
84900-300 
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declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de 
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empresário e requer à Junta Comercial do PARANÁ: 
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DEeraçÁO Do sio 
INSCRIÇÃO 
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VICENTINA DE FÁTIMA. RIBEIRO - ME 
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:RUA ANTONIO DE MOURA BUENO 
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COMPLEILENTO 
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84900-000 
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(CINQUENTA MIL REAIS) 
CONGO DE ATINDADE 
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DE9CRa0 COMETO 
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COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E MOVEIS PARA ESCRIORIO, 
ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRONICOS, MÓVEIS, ARTIGOS DE PAPELARIA, 
INFORMÁTICA, BRINQUEDOS, INSTRUMENTOS MUSICAIS, LANCHES, DOCES, 
SALGADOS, E REFRIGERANTES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSOSSORIA NA ÁREA 
DE INFORMÁTICA. 
, DATA DE 000 DAS ATMDADES 
,  23-12-2003 
NÚMERO CO tPiSCPÇÁO NO CuPJ 
06.069.664/0001-93 
 
TRAU~ClA DE SEDE 00°C FILIEI DE OUTRA ...r  ur 
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DATA DA ASZNATURA 
02-10-2012  i 
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA 
DA UNIÃO 
Nome: VICENTINA DE FATIMA RIBEIRO 
CNPJ: 06.069.664/0001-93 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 08:13:34 do dia 21/01/2020 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 19/07/2020. 
Código de controle da certidão: 7CB6.8AEE.E095.0E5A 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

Ir 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Receita Estadual do Paraná 
Certidão Negativa 
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual 
N°021427316-97 
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 06.069.66410001-93 
Nome: VICENTINA DE FATIMA RIBEIRO-ME 
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não 
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de 
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, 
nesta data. 
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de 
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias. 
Válida até 04/06/2020 - Fornecimento Gratuito 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet 
www.fazenda.pr.gov.hr  
Página 1 de 1 
&Micto via Internei Pública (05102/2020 16:09.45)

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CAIXA E.CCNÓMCA FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição:  06 069 664/0001-93 
Razão 
SOCiai:VICENTINA DE FATIMA RIBEIRO ME 
Endereço:  
RUA ANTONIO DE MOURA BUENO 1003 / CENTRO / IBAITI / PR / 84900- 
000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990,.certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:25/01/2020 a 23/02/2020 
Certificação Número: 2020012502111938863550 
Informação obtida em 05/02/2020 16:10:46 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br

20Di:R JUUTCTARIG 
JUSTIçA 12 TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: VICENTINA DE FATIMA RIBEIRO 
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 06.069.661/0001-93 
Certidão n°: 3440398/2020 
Expedição: 05/02/2020, às 16:11:12 
Validade: 02/08/2020 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que VICENTINA DE FATIMA RIBEIRO 
(MATRIZ E FILIA/S), inscrito(a) no CNPJ sob o n °  
06.069.664/0001-93, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas. 
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei n °  12.1.10, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa n °  1470/201: do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores.  à data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitdção desta certidão condiciona -se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br ). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigaCões 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ISÃITI 
ESTADO DO PARANÁ 
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EBAill 
',gots. 
CERTIDÃO NEGATIVA 4449/2020 
IMPORTANTE: 
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA 
MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS 
POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO 
PERIODO COMPREENDIDO NESTA 
CERTIDÃO. 
Certificamos que até a presente data não existe débito tributário vencido relativo a empresa com a Localização 
, descrita abaixo.  	\. 
VALIDADE: 09/03/2020 	CÓD. AUTENTICAÇÃO: 9ZTMZZ2QETJC44MCBEE 
-1 
' REQUERENTE: VICENTINA DE FATIMA RIBEIRO 	PROTOCOLO: 
' FINALIDADE: CADASTRO EM EMPRESAS E/OU ÓRGÃOS PÚBLICOS 
RAZÃO SOCIAL: VICENTINA DE FATIMA RIBEIRO 
INSCRIÇÃO EMPRESA 
28886 
CNPJ/CPF 
06.069.664/000  93 
INSCRIÇÃO ESTADUAL 
9029916036 
ALVARÁ 
489 
LENDEREÇO 
: RUA ANTONIO DE MOURA BUENO, 1003- SALA - CENTRO CEP: 84900000 lbaiti - PR 
ATIVIDADES 
Comércio varejista de artigos de papelaria, Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio 
e vídeo, Comércio varejista de móveis, Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, Fotocópias, Serviços de 
encadernação e plastificação, Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, Comercio 
varejista de artigos de cama, mesa e banho, Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios, 
Comércio varejista de artigos esportivos, Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 
!Observações: 
lbaiti, 10 de Dezembro de 2019

TRIBUNAL DE 'CONTAS DA IJNIÃO 
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica 
Este relatório tem por objetivo apresentar os resultados consolidados de consultas eletrônicas 
realizadas diretamente nos bancos de dados dos respectivos cadastros. A responsabilidade 
pela veracidade do resultado da consulta é do Órgão gestor de cada cadastro consultado. A 
informação relativa à razão social da Pessoa Jurídica é extraída do Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica, mantido pela Receita Federal do Brasil. 
Consulta realizada em: 12/02/2020 16:22:38 
Informações da Pessoa Jurídica: 
Razão Social: VICENTINA DE FATIMA RIBEIRO 
CNPJ: 06.069.664/0001-93 
Resultados da Consulta Eletrônica: 
Órgão Gestor: TCU 
Cadastro: Licitantes Inidôneos 
Resultado da consulta: Nada Consta 
Para acessar a certidão original no portal do órgão gestor, dique AQUI. 
Órgão Gestor: CNJ 
Cadastro: CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade 
Administrativa e Inelegibilidade 
Resultado da consulta: Nada Consta 
Para acessar a certidão original no portal do órgão gestor, dique AQUI. 
Órgão Gestor: Portal da Transparência 
Cadastro: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas 
Resultado da consulta: Nada Consta 
Para acessar a certidão original no portal do órgão gestor, dique AQUI.  
Órgão Gestor: Portal da Transparência 
Cadastro: CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas 
Resultado da consulta: Nada Consta 
Para acessar a certidão original no portal do órgão gestor*, dique AQUI. 
Obs: A consulta consolidada de pessoa jurídica visa atender aos princípios de simplificação e

11,  D ][ ÁRDO OH C ][AlL 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°137/2011 
ANO 2020 1 EDIÇÃO Nâ 1603 1 IBAITI, QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 	1  PAGINA 21 
CAMARA MUNICIPAL DE MAM 
ESTADO DO PARANÁ 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 003/2020 
CONTRATO N° 003/2020-CMI 
Contratante: Câmara Municipal de lbaiti 
Objeto: AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS DE TONER. 
Contratado: VICENTINA DE FATIMA RIBEIRO - ME 
Valor total: R$ 5.097,10 (Cinco mil novecentos e sete reais e dez centavos). 
Dotação Orçamentária: 3.3.90.30.00.00 ? Material de consumo. 
Vigência: 31.12.2020 
Fundamento: Art. 24, inc. II da Lei n° 8.666/93. 
Foro: Comarca de lbaiti, Estado do Paraná. 
lbaiti, 12 de fevereiro de 2020. 
Sidinei Róbis de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de lbaiti 
?VICENTINA DE FATIMA RIBEIRO - ME 
CNPJ n°06.069.66410001-93 
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°003/2020 
Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2020 
Objeto: AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS DE TONER. 
Termo de Ratificação: Pelo presente termo de RATIFICAÇÃO, tendo recebido nesta data, PARECER TÉCNICO da Co-
missão Permanente de Licitação, designada através de Portaria n° 007/2001 e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelo 
art. 24, inc II da Lei n°8.666/93, RATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento Competente 
para as devidas providências quanto â aquisição do objeto em epígrafe. 
lbaiti, 12 de fevereiro de 2020. 
Sidinei Róbis de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de lbaiti 
  
Município de lbaiti 
Rua Vereador Jose de Moura Buena, 23- Praça dos Três Poderes - Centro? CEP 84.900-000 
Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diario©ibati.pr.gov.br  
Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente

À 
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mau/  
Detalhes processo licitatório 
informações Gerais 
Entidade Executora 
Executora CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
Ano* I 2020 I 
No licitação/dispensa/inexigibilidadet 13 
Modalidade*  Processo Dispensa 
? 
Número edital/processo 7 
Recu  
P.9J!. ..es de organismos 
Instituição Financeira l 
.AN,Tnacionaisimulnlateraiii!Anclito 
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Contrato de Empréstimo , 
Descrição Resumida do objeto* 
AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS DE TONER 
Dotação Orçamentária* 0100201031000120023390300000 
Preço máximo/Referência de preço - i 5,097,10 
 
RS* 
 ? 
Data Publicação Termo ratificação 112/02/2020 
 
I  
Data de Lançamento do Edital 
Data da Abertura das Propostas I 
Há itens exclusivos para EPP/ME?iNão 
Há cota de participação para EPP/ME?  Não  1l  Percentual de participação: 0,00 
Trata-se de obra com exigência de subcontratação de EPP/NE? Não 
Há prioridade para aquisições de microempresas regionais ou locais? Não 
Data Cancelamento r 
Ettittr 
 
Excluk 
? CPF: 3906704998 (Logout)

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IBAITI 
  
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
PRERMJRAMUNICPAL 
Em conformidade com a Lei Municipal n°69312013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 137/2011 
ANO 2020 1 EDIÇÃO N 2  1576 1 IBAITI, SEGUNDA-FEIRA, 06 DE JANEIRO DE 2020  	1  PÁGINA 43 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N°005, DE 06 DE JANEIRO DE 2020. 
Dispõe sobre a nomeação de responsável pelo Recebimento de Bens e Serviços 
O Presidente da Câmara Municipal de lbaiti, no uso das atribuições legais 
RESOLVE 
Art. 1° Fica nomeada a servidora abaixo relacionada como responsável pelo Recebimento de Bens e Serviços, a qual terá a função de rece-
ber, conferir, distribuir e dar a destinação adequada aos bens adquiridos e aos serviços contratados pela Câmara Municipal de lbaiti: 
Espécie de Bens e 
serviços 
Lotação do Servidor Nome do Servidor RG 	CPF 
Material de Expedien- 
te  e  Prestação  de 
serviços em geral 
Administração Geral Simone Aparecida 
Fernandes Schu- 
enck 
7.987.315-2 039.067.049-98 
Material de Limpeza, 
Copa e Cozinha 
Administração Geral Simone Aparecida 
Fernandes Schu- 
enck 
7.987.315-2 039.067.049-98 
Prestação de  Servi- 
ços Telefônicos 
Administração Geral Simone Aparecida 
Fernandes Schu- 
enck 
7.987.315-2 039.067.049-98 
Prestação de  Servi- 
ços - Informática e 
Som 
Administração Geral Simone Aparecida 
Fernandes.Schu- . 
enck 
7.987.315-2 039.067.049-98 
Prestação  de  Servi- 
ços de Engenharia 
Administração Geral Simone Aparecida 
Fernandes Schu- 
enck 
7.987.315-2 039.067.049-98 
Art. 2° Caberá a servidora nomeada no artigo anterior, após o recebimento e conferência dos bens adquiridos e dos serviços contratados 
pela Cámara Municipal de lbaiti, atestar o recebimento e conferência no verso da nota fiscal e efetuar o encaminhamento desta para paga- 
mento. 
Art. 3° Compete â Comissão de Recebimento de Bens e Serviços acompanhar o cumprimento de prazos de entrega de bens e de execução 
de serviços, atestando sua regularidade, bem como comunicar formalmente ao Presidente da Câmara Municipal, Setor Jurídico e Contábil de 
qualquer irregularidade, além de observar os preceitos da Recomendação Administrativa n° 001/2009 do Ministério Público do Estado do 
Paraná. 
Art. 4
0  A prestação de serviços referente a construção da sede da Câmara Municipal de lbaiti será atestada em conjunto pela Comissão 
Especial de Fiscalização da Obra, após medições e fiscalizações realizadas por profissional da área de Engenharia, que também deverá 
assinar os respectivos documentos. 
Art. 5° No caso de ausência da servidora nomeada no art. 1°, a mesma será substituída pela servidora Crishane Vitorio Gonçalves, inscrita no 
CPF/MF n° 879.038.909-30. 
Art. 6° Fica concedida a gratificação prevista nos arts. 65 e seguintes e no Anexo V da Lei Municipal n°691, de 16 de janeiro de 2013, ao 
servidor efetivo da Câmara Municipal de lbaiti, enquanto estiver no exercício da função para a qual foi designa da mediante a presente Porta- 
ria. 
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. 
Publique-se e registre-se. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos seis dias do mês de janeiro do ano de 
dois mil e vinte (06.01.2020).  , 
SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
   
   
 
Município de 'bold 
Rua Vereador Jose de Moura Bueno, 23 - Praça dos Três Poderes - Centro- CEP 84.900-000 
Telefone (43)3546-7450 - E-mail: diariogibaiti.pr.gov.br  
Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente 
  
   
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