LEI Nº 543, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
(Revogado pela Lei n° 567 de, 2009).  
 
Autoriza a doação e desafetação de área de terras 
de propriedade do Município prevista para 
implantação e construção de escola 
profissionalizante, ao Estado do Paraná e dá outras 
providências.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Município autorizado a doar para o ESTADO DO PARANÁ, os imóveis 
referentes à Área de 17.635,26 m², neste Município, havidos conforme matrículas nºs 4.870, 
9.854, 9.855, 9856, 9857, 9858, 9859, 9860, 9861, 9862, 9863, 9864, 9865, 9866, 9867, 
9868, 9869, 9870, 9871, 9872, 9873, 9874, 9875, 9876, 9877, 9878, 9879, 9880, 9881, 9882, 
9883, 9884, 9885, 9886, 9887, 9888, 9889, 9890, 9891, 9892, 9893, 9894, 9895, 9896, 9897, 
9898, 9899, 9900, 9901, 9902, 9903, 9904, 9905, 9906, 9907, 13018 e 13019, do Registro de 
Imóveis desta Comarca de Ibaiti, para implantação e construção de Escola Profissionalizante 
do Programa Brasil Profissionalizado. 
 
§1º Ficam desafetados de sua destinação pública os imóveis descrito nas matrículas 
referidas no caput deste artigo, para fins de alienação, a ser realizado mediante doação, 
passando a categoria de bem disponível. 
 
§2º Em caso de não utilização do imóvel pelo donatário para a finalidade prevista no caput 
deste artigo, o imóvel será revertido ao patrimônio público municipal, incorporando-se ao 
mesmo quaisquer benfeitorias nele realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluntárias.  
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezessete dias do 
mês de novembro do ano de dois mil e oito (17/11/2008). 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal