LEI Nº 1220, DE 4 DE JULHO DE 2024 (Oriunda do Poder Executivo ? 18ª Gestão) Autoriza a Alteração da Lei Municipal nº 1063, de 30 de dezembro de 2021, e seus anexos, que dispõe sobre o Plano Plurianual ? PPA 2022- 2025; da Lei nº 1181, de 29 de dezembro de 2023, que trata da - Lei de Diretrizes Orçamentária ? LDO e seus anexos, e, a Lei nº. 1182, de 29 de dezembro de 2023 que dispõe sobre LOA ? Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2024, e seus anexos, através abertura de Crédito Adicional Especial, para inclusão de Emenda Impositiva de Vereador e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI TITULO I CAPITULO I DA CRIAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL, DO LIMITE DE CRÉDITO ALTERAÇÃO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 1063, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual ? PPA quadriênio 2022-2025, e seus anexos, no exercício financeiro de 2024, através da inclusão no Anexo da referida Lei, o PROJETO de EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL DO VEREADOR TADEU DE JESUS SALOMÃO, com o valor de R$ 60.079,00 (sessenta mil e setenta e nove reais), na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000001, para dar suporte às despesas, da referida Emenda, como abaixo segue: 11 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 201 ? PROJETO EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL VEREADOR TADEU DE JESUS SALOMÂO ? CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA SEDE, DISTRITOS E BAIRROS - R$ 60.079,00 FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO: 511 SANEAMENTO BASICO RURAL Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação parcial, do Programa 12 ? SECERETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, conforme abaixo descrito: 12?SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO 200 ? ATIVIDADE EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL VEREADOR TADEU DE JESUS SALOMÃO ? PROGRAMA DE INCENTIVO A DIVERSIFICAÇÃO NA AGRICULTURA FAMILIA R$ - 60.079,00 FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA SUBFUNÇÃO: 608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Fonte de Recursos: RECURSOS ORDINARIOS LIVRES CAPÍTULO II DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA E SEUS ANEXOS Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 1181, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2024, através da inclusão no Anexo da referida Lei, o PROJETO de EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL DO VEREADOR TADEU DE JESUS SALOMÃO, com o valor de R$ 60.079,00 (sessenta mil e setenta e nove reais), na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000001, para dar suporte às despesas, da referida Emenda, como abaixo segue: 11 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 201 ? PROJETO EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL VEREADOR TADEU DE JESUS SALOMÂO ? CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA SEDE, DISTRITOS E BAIRROS - R$ 60.079,00 FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO: 511 SANEAMENTO BASICO RURAL Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES Art. 4º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação parcial, do Programa 12 ? SECERETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, conforme abaixo descrito: 12?SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO 200 ? ATIVIDADE EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL VEREADOR TADEU DE JESUS SALOMÃO ? PROGRAMA DE INCENTIVO A DIVERSIFICAÇÃO NA AGRICULTURA FAMILIA R$ - 60.079,00 FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA SUBFUNÇÃO: 608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES CAPITULO III DA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL ? LOA Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 1182, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2024, através da inclusão no Anexo da referida Lei, o PROJETO de EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL DO VEREADOR TADEU DE JESUS SALOMÃO, com o valor de R$ 60.079,00 (sessenta mil e setenta e nove reais), na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000001, para dar suporte às despesas, conforme abaixo descrito: ORGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO:511 SANEAMENTO BASICO RURAL PROGRAMA:0011 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ATIVIDADE: 1130 EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL VEREADOR TADEU DE JESUS SALOMÃO ? CONSTRUÇÃO DE POÇOS DE ARTESIANO NA SEDE, BAIRROS E DISTRITOS 3.0.00.00.00.00 ? DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 ? OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00.00 ? MATERIAL DE CONSUMO 09340 ? 000000 ? Recursos Ordinários Livres 3.3.90.39.00.00 ? OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00 09350 ? 000000 ? Recursos Ordinários Livres 4.4.90.51.00.00 ? OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 40.000,00 09360 ? 000000 ? Recursos Ordinários Livres 4.4.90.52.00.00 ? EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.079,00 09370 ? 000000 ? Recursos Ordinários Livres Art. 6º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação parcial, da dotação orçamentaria abaixo especificada do Orçamento Geral do Município de Ibaiti, conforme abaixo descrito: ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO UNIDADE: 005 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA, AGRICULTURA FAMILIAR FUNÇÃO: 15 AGRICULTURA SUBFUNÇÃO:608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA PROGRAMA:0013 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO ATIVIDADE: 2137 EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL VERADOR TADEU DE JESUS SALOMÃO ? IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DIVERSIFICAÇÃO NA AGRICULTURA FAMILIAR 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 60.079,00 07500 000 Recursos Ordinários (Livres) Art. 7º ? Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (4.7.2024). 76º ano de Emancipação Política. ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal