DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 2W86.EVKU.584L.JG1L.C
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
 
PROCESSO Nº: 176590/21 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
INTERESSADO: JOSE OSCAR BELAO, SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 
 
ACÓRDÃO Nº 2499/21 - Primeira Câmara 
Prestação de Contas Anual. Exercício de 2020. 
Manifestações instrutivas uniformes pela 
regularidade das contas. Regularidade. 
 
I. RELATÓRIO 
Trata o presente processo da prestação de contas anual da Câmara 
Municipal de Ibaiti, referente ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade de 
Sidinei Robis de Oliveira. 
Ao realizar a análise dos documentos encaminhados pela entidade 
em atenção à Instrução Normativa n.° 157/2021, que regulamenta as prestações de 
contas anuais dos Municípios referentes ao exercício financeiro de 2020, a 
Coordenadoria de Gestão Municipal concluiu que as contas não apresentam 
restrições à sua aprovação (Instrução n.° 2427/21-CGM, peça 19). 
O Ministério Público de Contas também se manifestou pela 
regularidade, acompanhando o posicionamento exarado pela unidade técnica 
(Parecer n.° 555/21-6PC, peça 20). 
É o relato. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO E VO TO 
Observo que durante a instrução processual foram analisadas as 
demonstrações da execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultados 
relativos ao período abrangido pelo processo, sem prejuízo, ainda, da verificação 
relacionada ao atendimento dos aspectos legais a que estão sujeitos os atos de 
gestão.

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Além disso, consoante registrado pela unidade instrutiva, foi dado 
atendimento ao contexto normativo que disciplina a prestação de contas em análise, 
não tendo sido constatadas quaisquer restrições à sua aprovação, o que, a 
propósito, foi acompanhado pelo Parquet de Contas. 
Diante das manifestações favoráveis, VOTO pela regularidade das 
contas da Câmara Municipal de Ibaiti alusivas ao exercício de 2020, de 
responsabilidade de SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 16, I 
da Lei Complementar n.° 113/05. 
Transitada em julgado a decisão, com fundamento no artigo 398, § 
1° do Regimento Interno
1
, determino o encerramento do processo e o 
encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivo. 
 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de  PRESTAÇÃO DE 
CONTAS ANUAL 
ACORDAM 
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ , nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE 
DURVAL MATTOS DO AMARAL , por unanimidade, em: 
I. Julgar pela regularidade das contas da Câmara Municipal de Ibaiti 
alusivas ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade de SIDINEI ROBIS DE 
OLIVEIRA, com fundamento no artigo 16, I da Lei Complementar n.° 113/05. 
II. Transitada em julgado a decisão, com fundamento no artigo 398, 
§ 1° do Regimento Interno
2
, determin o encerramento do processo e o 
encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivo. 
                                                
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 Art. 398. Todos os processos autuados no Tribunal permanecerão no sistema, segundo as 
regras de gestão documental para a sua guarda e disponibilização. 
§ 1º Proferida a decisão monocrática ou do órgão colegiado, com o respectivo trânsito em 
julgado e certificado seu integral cumprimento, o processo será encerrado, mediante despacho do relator. 
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 Art. 398. Todos os processos autuados no Tribunal permanecerão no sistema, segundo as 
regras de gestão documental para a sua guarda e disponibilização.

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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 2W86.EVKU.584L.JG1L.C
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE 
MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL . 
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas MICHAEL RICHARD REINER. 
Plenário Virtual, 23 de setembro de 2021 ? Sessão Virtual nº 15. 
 
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 
Conselheiro Relator 
 
IVAN LELIS BONILHA 
Presidente 
                                                                                                                                                      
§ 1º Proferida a decisão monocrática ou do órgão colegiado, com o respectivo trânsito em 
julgado e certificado seu integral cumprimento, o processo será encerrado, mediante despacho do relator.