CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS COMISSÃO DE LICITAÇÃO TERMO DE JUSTIFICATIVA ? DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Licitatório: Dispensa Nº. 8/2026 Processo Administrativo: nº 26/2026 Emenda: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de placas comemorativas e medalhas, destinados às solenidades promovidas pela Câmara Municipal de Ibaiti, para entrega de Título de Cidadão Honorário, Título de Cidadão Benemérito, Honra ao Mérito e Aluno Destaque concedidas pelo Poder Legislativo Municipal, conforme demanda Base Legal: Artigo 75, incisos II da Lei nº 14.133/21 e Resolução da Câmara nº 001/2023. Empresas: SOLLUTA GERENCIAMENTO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ nº 59.880.327/0001-48. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, com sede em Ibaiti (PR), sita a Rua Ver. Jose de Moura Bueno, nº. 25, inscrita no CNPJ/MF nº. 77.774.677/0001-01, representada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Sr. André Zanineti de Matos, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº 769.669.419-72 e portador da Cédula de Identidade RG nº 4.975.465-5 SSP/PR, necessita da Contratação de empresa especializada para o fornecimento de placas comemorativas e medalhas, destinados às solenidades promovidas pela Câmara Municipal de Ibaiti, para entrega de Título de Cidadão Honorário, Título de Cidadão Benemérito, Honra ao Mérito e Aluno Destaque concedidas pelo Poder Legislativo Municipal, conforme demanda. Há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o ano corrente, conforme consta no processo, para realizar a presente contratação. O menor valor proposto do item no valor total de 12.570,00 (Doze Mil, Quinhentos e Setenta Reais) em favor da empresa SOLLUTA GERENCIAMENTO E SERVIÇOS, inscrita no 59.880.327/0001-48, sediada na R PREFEITO WILSON LEITE DOS SANTOS, 0 SALA A - CEP: 84920000 - BAIRRO: CENTRO CIDADE/UF: Japira/PR. Quantitativo e especificações abaixo descritos: LOTE 1 Item Produto/Serviço Quantidade Preço Preço total 1 MEDALHA EM METAL PERSONALIZADA 6CM GRAVAÇÃO UV 3 MM MEDALHA EM METAL PERSONALIZADA, PARA HOMENAGEM A ALUNOS DESTAQUES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO. COM DESENVOLVIMENTO DA ARTE E FRETE INCLUSO. MATERIAL: MEDALHA ZAMAC, MEDIDAS:6CM PROCESSO DE GRAVAÇÃO: GRAVAÇÃO UV ESPESSURA: 3MM. 48,00 35,60 1.708,80 2 PLACA DE HOMENAGEM AÇO INOXIDÁVEL 30X20 EM PORTA PLACA, COR BORDO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO/BENEMÉRITO, EM AÇO INOXIDÁVEL. COM DESENVOLVIMENTO DA ARTE E FRETE INCLUSO. 18,00 280,30 5.045,40 3 PLACA DE HONRA AO MERITO AÇO INOXIDÁVEL 20X15, PORTA PLACA, COR AZUL TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO, EM AÇO INOXIDÁVEL. COM DESENVOLVIMENTO DA ARTE E FRETE INCLUSO. 27,00 215,40 5.815,80 TOTAL 12.570,00 Fundamentação Legal CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS O valor proposto no orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, inciso II da Lei nº. 14.133/21, mencionando a dispensa de licitação para contratação de serviços e compras, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação. Art. 75. É dispensável a licitação: [...] II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; [...] Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetivamos atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação. Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236), ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública.? A empresa a ser contratada com o menor valor, encontra-se apta para o fornecimento dos materiais a serem adquiridos considerando as certidões negativas apensadas: 1) Prova de inscrição no CNPJ com atividade pertinente ao certame; 2) Contrato Social ou Certificado de microempreendedor individual; 3) Certidão de Tributos Federais; 4) Certidão do FGTS; 5) Certidão Trabalhista; 6) Certidão de Tributos Estaduais; 7) Certidão de Tributos Municipais; 8) Prova de inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes ou Municipal; 9) Consulta de Impedidos de Licitar ? TCE-Pr 10) Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas ? CEIS - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 14.133/93 e na urgência da aquisição/contratação, apresentamos a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias. Ibaiti, 26 de junho de 2026. SIMONE APARECIDA FERNANDES SCHUENCK Agente de Contratação 039.067.049-98 Portaria 001, de 20 de janeiro de 2026. FERNANDO LOPES LOUZANO DE SIQUEIRA Membro 050.143.969-25 RAFAELA DUTRA NEVES DA SILVA CEGATTE Membro 046.761.749-00 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS Termo de Adjudicação e Homologação DISPENSA Nº 8/2026 PROCESSO Nº: 26/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de placas comemorativas e medalhas, destinados às solenidades promovidas pela Câmara Municipal de Ibaiti, para entrega de Título de Cidadão Honorário, Título de Cidadão Benemérito, Honra ao Mérito e Aluno Destaque concedidas pelo Poder Legislativo Municipal, conforme demanda Diante dos elementos que instruem o processo, no uso das atribuições legais que me confere a legislação em vigor Adjudica-se e Homologa-se o procedimento licitatório da modalidade Dispensa nº. 8/2026, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de placas comemorativas e medalhas, destinados às solenidades promovidas pela Câmara Municipal de Ibaiti, para entrega de Título de Cidadão Honorário, Título de Cidadão Benemérito, Honra ao Mérito e Aluno Destaque concedidas pelo Poder Legislativo Municipal, conforme demanda, em favor da(s) empresa(s): SOLLUTA GERENCIAMENTO E SERVIÇOS, inscrito no CNPJ sob o nº 59.880.327/0001-48, no valor total de R$ 12.570,00 (Doze Mil, Quinhentos e Setenta Reais), nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. Publique-se Ibaiti/Pr., 26 de junho de 2026. André Zanineti de Matos Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS EXTRATO Contrato nº 08-2026 referente a Dispensa N.º 8/2026 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI CONTRATADO: SOLLUTA GERENCIAMENTO E SERVIÇOS CNPJ 59.880.327/0001-48 OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de placas comemorativas e medalhas, destinados às solenidades promovidas pela Câmara Municipal de Ibaiti, para entrega de Título de Cidadão Honorário, Título de Cidadão Benemérito, Honra ao Mérito e Aluno Destaque concedidas pelo Poder Legislativo Municipal, conforme demanda. VALOR TOTAL: R$ 12.570,00 (Doze Mil, Quinhentos e Setenta Reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotações Exercício da despesa Conta da despesa Funcional programática Fonte de recurso Natureza da despesa Grupo da fonte 2026 120 01.001.01.031.0001.2001 1 3.3.90.31.00.00 Do Exercício VIGÊNCIA: 6 Meses. FUNDAMENTO: art. 75, inc. II, da Lei nº 14.133/21. FORO: Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná. Ibaiti, 26 de junho de 2026. ANDRÉ ZANINETI DE MATOS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI SOLLUTA GERENCIAMENTO E SERVIÇOS SANDRO JUNIOR SILVA - 082.194.839-38 CONTRATADO