LEI Nº 640, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
                              
 
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de 
Recursos de Infração ? JARI e dá outras 
providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações ? JARI vinculada ao 
Demutran. 
 
Art. 2º A JARI terá regimento próprio e será regulamentado através de decreto municipal, 
observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e financeiro do 
Demutran. 
 
Art. 3º Compete a JARI: 
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores; 
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários 
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da 
situação recorrida; 
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários 
informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que 
se repitam sistematicamente. 
 
Art. 4º A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo: 
I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de 
escolaridade; 
II ? 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; 
III ? 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito; 
 
§ 1º O presidente da JARI, será nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal dentre qualquer 
um dos integrantes do colegiado; descrito nos incisos I, II e III, deste artigo 4º. 
 
§ 2º È facultada à suplência; 
 
§ 3º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de trânsito ? CETRAN ou o 
Conselho de Trânsito do Distrito Federal ? CONTRANDIFE.

Art. 5º A nomeação dos integrantes da JARI que funcionam junto aos Órgãos e entidades 
executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe 
do Poder Executivo, facultada a delegação. 
 
§ 1º O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento 
Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos. 
 
Art. 6º A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-PR) a sua 
composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 357/2010, que 
estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI. 
 
Art. 7º As receitas advindas da JARI deverão ser depositas em conta própria do FUNDO 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO, conforme estabelece a lei do DEMUTRAN.  
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, ao primeiro dia do mês 
de setembro do ano de dois mil e onze (1º.9.2011). 
 
 
 
LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS 
Prefeito Municipal