LEI Nº 341, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o 
estado do paraná e ou IDEP e ou FUNDEPAR, para as 
obras de reforma na escola estadual napoleão da silva 
reis, de vila guay, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio ou termo 
de cooperação técnica e financeira com o Estado do Paraná, e ou Instituto de Desenvolvimento 
Educacional do Paraná, e ou com a FUNDEPAR, com a finalidade de realização de obras de 
reparos e ou reformas na ESCOLA ESTADUAL NAPOLEÃO DA SILVA REIS, situada na Vila Guay, 
neste Município. 
 
Art. 2º Poderá o Município assumir responsabilidades e obrigações para a execução das obras de 
que trata o artigo anterior, cujos recursos serão repassados pelo IDEP, ora estimados em R$ 
39.640,17, podendo este importe sofrer variações para mais ou para menos e o Município poderá 
inclusive participar com contrapartida financeira, se necessário for. 
 
Art. 3º Deverá o executivo encaminhar ao Poder Legislativo, até 30 dias após a celebração, uma 
cópia do convênio que vier a ser celebrado. 
 
Art. 4º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e cinco dias do 
mês de novembro do ano de dois e três (25/11/2003). 
 
 
 
ROQUE JORGE FADEL 
Prefeito Municipal.