LEI Nº 76, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1958. 
 
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a 
pagar auxílio mensal à Viúva Manuel do Nascimento. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições DECRETOU 
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a pagar, a partir de janeiro de 1959, uma 
pensão mensal de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) à Viúva Manuel do 
Nascimento, senhora Isaura Benta da Silva, devendo e referida importância constar dos 
orçamentos posteriores. 
 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1959, revogando as 
disposições em contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos quatorze dias do mês de novembro do ano 
de mil novecentos e cinquenta e oito (14/11/1958). 
 
SEBASTIÃO GOULART DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal