LEI Nº 8, DE 11 DE MAIO DE 1956. 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a 
conceder, mediante concorrência pública, os 
serviços de calçamento das ruas da cidade. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder mediante concorrência pública, 
os serviços de calçamento das ruas da cidade. 
 
Parágrafo 1º. O Executivo Municipal, baixará o Edital de concorrência pública, dando aos 
interessados, as instruções necessárias. 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção, revogadas as disposições em contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos onze dias do mês de maio do ano de mil 
novecentos e cinquenta e seis (11/05/1956). 
 
SEBASTIÃO GOULART DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal