DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
 
Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 
 
ANO 2020 |     EDIÇÃO Nº 1576 |     IBAITI, SEGUNDA-FEIRA, 06 DE JANEIRO DE 2020         |  PÁGINA 43 
Município de Ibaiti 
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Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
 
 
PORTARIA Nº 005, DE 06 DE JANEIRO DE 2020. 
 
Dispõe sobre a nomeação de responsável pelo Recebimento de Bens e Serviços 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Ibaiti, no uso das atribuições legais  
 
R E S O L V E 
 
Art. 1º Fica nomeada a servidora abaixo relacionada como responsável pelo Recebimento de Bens e Serviços, a qual terá a função de rece-
ber, conferir, distribuir e dar a destinação adequada aos bens adquiridos e aos serviços contratados pela Câmara Municipal de Ibaiti: 
  
Espécie de Bens e 
serviços 
Lotação do Servidor Nome do Servidor RG 	CPF 
Material de Expedien-
te e Prestação de 
serviços em geral 
Administração Geral Simone Aparecida 
Fernandes Schu-
enck  
7.987.315-2 039.067.049-98 
Material de Limpeza, 
Copa e Cozinha 
Administração Geral Simone Aparecida 
Fernandes Schu-
enck  
7.987.315-2 039.067.049-98 
Prestação de Servi-
ços Telefônicos 
Administração Geral Simone Aparecida 
Fernandes Schu-
enck  
7.987.315-2 039.067.049-98 
Prestação de Servi-
ços ? Informática e 
Som 
Administração Geral Simone Aparecida 
Fernandes Schu-
enck 
7.987.315-2 039.067.049-98 
Prestação de Servi-
ços de Engenharia 
Administração Geral Simone Aparecida 
Fernandes Schu-
enck 
7.987.315-2 039.067.049-98 
 
Art. 2º  Caberá a servidora nomeada no artigo anterior, após o recebimento e conferência dos bens adquiridos e dos serviços contratad os 
pela Câmara Municipal de Ibaiti, atestar o recebimento e conferência no verso da nota fiscal e efetuar o encaminhamento desta para paga-
mento. 
  
Art. 3º  Compete à Comissão de Recebimento de Bens e Serviços acompanhar o cumprimento de prazos de entrega d e bens e de execução 
de serviços, atestando sua regularidade, bem como comunicar formalmente ao Presidente da Câmara Municipal, Setor Jurídico e Contábil de 
qualquer irregularidade, além de observar os preceitos da Recomendação Administrativa nº 001/2009 d o Ministério Público do Estado do 
Paraná.  
 
Art. 4º  A prestação de serviços referente a construção da sede da Câmara Municipal de Ibaiti será atestada em conjunto pela Comissão 
Especial de Fiscalização da Obra, após medições e fiscalizações realizadas por profissional da área de Engenharia, que também deverá 
assinar os respectivos documentos. 
 
Art. 5º No caso de ausência da servidora nomeada no art. 1º, a mesma será substituída pela servidora Cristiane Vitório Gonçalves, ins crita no 
CPF/MF nº 879.038.909-30.  
 
Art. 6º  Fica concedida a gratificação prevista nos arts. 65 e seguintes e no Anexo V da Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro de 2013, ao 
servidor efetivo da Câmara Municipal de Ibaiti, enquanto estiver no exercício da função para a qual foi designa da mediante a presente Porta-
ria. 
 
Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. 
  
Publique-se e registre-se. 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAI TI, ESTADO DO PARANÁ , aos seis dias do mês de janeiro do ano de 
dois mil e vinte (06.01.2020). 
 
 
SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI