LEI Nº 839, DE 28 DE ABRIL DE 2017. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
(Revogado pela Lei n° 1084 de, 2022).  
Institui e regulamenta o pagamento pelo Poder 
Executivo Municipal, Fundações e Fundo Municipal 
de Saúde da gratificação especial mensal aos 
servidores públicos efetivos que desempenham as 
funções de Presidente, Membros da Comissão 
Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de 
Apoio do Pregoeiro no âmbito do Município de 
Ibaiti e Fundo Municipal de Saúde. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO 
ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
LEI 
Art.1º Fica instituída gratificação especial mensal aos servidores públicos municipais ocupantes 
de cargos efetivos da Administração Direta e extensivo às suas Fundações e Fundo Municipal de 
Saúde, designados para atuarem como membros da Comissão Permanente de Licitações, 
Pregoeiro e Equipe de Apoio, conforme estabelecido nas Leis Federais, nºs 8.666,de 21de junho 
de 1993 e 10.520,de107 de julho de 2002. 
 
Art. 2º Os valores da gratificação a ser concedida aos servidores nomeados serão os seguintes:  
I ? COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ? PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO MUNICIPIO: 
a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro, será paga gratificação especial 
mensal de R$ 1.000,00 (Hum mil reais); 
b) Aos Membros da Comissão Permanente de Licitação ou da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, será 
paga gratificação especial mensal de R$ 600,00 (Seiscentos reais) 
II ? COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ? PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE: 
a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro, será paga gratificação especial 
mensal de R$ 700,00 (Setecentos reais); 
b) Aos Membros da Comissão Permanente de Licitação ou da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, será 
paga gratificação especial mensal de R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais). 
 
§ 1º É vedada à acumulação de Gratificação especial mensal, caso o servidor seja designado para 
atuar em mais de uma comissão.  
 
§ 2º É vedada o recebimento da Gratificação especial mensal instituída por esta Lei, caso o 
servidor designado para atuar como membro da Comissão Municipal de Licitações, Pregoeiro ou 
Equipe de Apoio esteja ocupando cargo comissionado junto ao Município e/ou suas Fundações.  
 
§ 3º O direito a gratificação de que dispõe esta Lei, perdurara enquanto o servidor estiver na 
qualidade de titular nas respectivas funções.

Art. 3º A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada aos vencimentos do servidor 
em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá encargos sociais, possuindo, assim, caráter 
meramente indenizatório.  
 
Art. 4º O servidor nomeado como suplente do titular da Comissão de Licitação e suplente de 
membro da Equipe de Apoio do Pregão ou suplente do Pregoeiro quando designado para 
substituir seu respectivo titular, fará jus a Gratificação pelos dias que substituir o titular. 
 
Art. 5º Não terá direito a percepção da gratificação, o membro titular que estiver afastado por 
um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo sendo o afastamento remunerado, tais como: 
férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento 
da vantagem/gratificação se vincula ao efetivo exercício da função designada.  
 
Parágrafo único. No afastamento do titular a que ser refere o artigo anterior, a percepção da 
gratificação será repassada ao servidor substituto.  
 
Art. 6º Para fins desta Lei entende-se por Comissão Permanente de Licitação o grupo de 
servidores encarregados por um período de 12 (doze) meses, de receber, examinar e julgar os 
documentos e procedimentos relativos à realização de processos licitatórios nas modalidades 
previstas na Lei nº 8666/1993 e suas alterações.  
  
Art. 7º Para fins desta Lei entende-se por Pregoeiro, o servidor designado por portaria, cuja 
atribuição inclui, dentre outras, o recebimento de propostas e lances, analise de sua 
aceitabilidade e classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao 
licitante vencedor dos Pregões Públicos, conforme disciplina o inciso IV do art. 3º da Lei Federal 
nº 10.520/2002.  
 
Art. 8º Fica assegurada a revisão geral anual da gratificação dos valores da gratificação a que se 
refere a presente Lei, na mesma data e nos mesmos índices aplicados na revisão dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais e de suas fundações. 
 
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria 
do orçamento vigente. 
 
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e oito dias do 
mês de abril do ano de dois mil e dezessete (28.4.2017). 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração - SEMAD 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017