LEI Nº 1119, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Dispõe sobre a instituição e composição do 
Conselho Municipal de Saúde do Município de 
Ibaiti, da Conferência Municipal de Saúde, e revoga 
as Leis Municipais nºs 618, de 13 de abril de 2011 e 
826, de 08 de dezembro de 2016. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CÁSSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte,  
 
LEI 
Capítulo I 
Da Instituição 
 
Art. 1º Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, 
Capítulo II e as Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90, fica instituído o Conselho Municipal de 
Saúde de Ibaiti, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no 
âmbito Municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da 
Política de Saúde do Município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. 
Capítulo II 
Dos Objetivos 
 
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras 
e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e 
avaliação da Política Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a 
Constituição Federal, a saber: 
I - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive 
nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação nos setores 
públicos e privados; 
II - Deliberar sobre os modelos de atenção à Saúde da população e de gestão do Sistema 
Único de Saúde; 
III - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de Planos Municipais de Saúde 
do Sistema Único de Saúde, no âmbito Municipal, em função dos princípios que os regem e 
de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada 
instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas das Conferências 
Municipais de Saúde;   
IV - Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e 
entidades privadas de prestação de serviços de Saúde; 
V - Acompanhar, avaliar e colaborar na fiscalização dos serviços prestados à população pelos 
órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do SUS no âmbito do Município; 
VI - Acompanhar a programação e a gestão financeira e orçamentária através do Fundo 
Municipal de Saúde;

VII - Propor diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde, em 
função de características epidemiológicas e da organização dos serviços; 
VIII - Aprovar o Plano Municipal de Saúde; 
IX - Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão; 
X - Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de 
forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS; 
XI - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento; 
XII - O Conselho Municipal de Saúde convocará, a cada 4 (quatro) anos, uma Conferência 
Municipal de Saúde para avaliar a Política Municipal de Saúde, propor diretrizes de ação 
para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição das entidades, órgãos e instituição que 
irão compor o Conselho; 
XIII - Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas 
pelas Conferências Municipais de Saúde; 
XIV - Deliberar sobre os programas de Saúde e aprovar projetos a ser encaminhado ao Poder 
Legislativo, propor a adoção de critérios definidores qualidade e resolutividade, atualizando-
os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da 
Saúde; 
XV - Deliberar, elaborar, apoiar e promover a Educação Permanente para o Controle Social, 
de acordo com as diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle 
Social do SUS; e 
XVI - Acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias do 
Conselho de Saúde. 
Capítulo III 
Da Organização 
 
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde será composto de forma paritária, em conformidade 
com a Lei Federal nº   8.142, de 28 de dezembro de 1990, e Resolução nº 453, de 10 de maio 
de 2012, do Conselho Nacional de Saúde, e obedecerá a seguinte proporcionalidade: 
I - 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 
II - 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; e 
III -25% de representantes de governo e prestadores privados conveniados, ou sem fins 
lucrativos. 
IV - os representantes dos usuários, serão escolhidos por voto direto dos delegados de cada 
segmento na Conferência Municipal de Saúde.  
V - o Conselho Municipal de Saúde será composto por 12 (doze) membros e seus respectivos 
suplentes. 
VI - a representação nos segmentos deve ser distintas e autônoma em relação aos demais 
segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou de 
confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser 
representante dos Usuários (as) ou de Trabalhadores (as);  
VII - a ocupação de funções na área da saúde que interfiram na autonomia representativa do 
Conselheiro (a) deva ser avaliada como possível impedimento da representação de Usuário 
(a) e Trabalhador (a), e, a juízo da entidade, indicativo de substituição do Conselheiro (a); e 
VIII - a presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída mediante eleição dentre 
os membros do Conselho, em reunião plenária.

Art. 4º O presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre os seus membros, 
junto com a mesa diretora. 
Art. 5º A eleição das entidades, órgãos e instituições, representantes de cada segmento que 
comporão como titulares e suplentes o Conselho, dar-se-á durante a Conferência Municipal 
de Saúde, que ocorrerão a cada 04 anos. 
§ 1º  Os representantes eleitos serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a 
indicação das entidades, órgãos e instituições, homologará a eleição e os nomeará por 
Decreto, empossando os em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da Conferência 
Municipal de Saúde. 
 
§ 2º Os representantes das entidades, órgãos e instituições eleitas terão mandato de quatro 
anos. 
 
§ 3º As funções de membros do Conselho Municipal de Saúde não serão remuneradas, 
sendo o seu exercício considerado relevante serviço prestado à preservação da saúde da 
população. 
 
§ 4º O Conselho Municipal de Saúde elegerá uma Mesa Diretora paritária. 
 
§ 5º O Conselho Municipal de Saúde realizará, no mínimo uma vez por ano, plenária aberta à 
população, sendo seu caráter definido pelo Conselho, para avaliar e propor ações e políticas 
de saúde a serem implementadas ou já efetivadas, no Município, garantindo-se sua ampla 
divulgação. 
Capítulo IV 
Das Atribuições 
 
Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde, e um colegiado em caráter permanente e 
deliberativo, composto por representantes do gestor Municipal da Saúde, prestadores de 
serviço, profissionais de Saúde e usuários, tem as seguintes atribuições: 
I - Planejar, controlar e avaliar as ações e os serviços de Saúde; 
II - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Saúde público, filantrópico ou privado; 
III - Definir prioridades de Saúde, elaborar o Plano Municipal de Saúde em conjunto com a 
gestão e acompanhar a sua execução; 
IV - Definir critérios de qualidade para os serviços de Saúde oferecida pelo Município; 
V - Determinar a instauração de auditoria, independente do Poder Executivo Municipal, 
quando julgar necessário; 
VI - Emitir parecer quanto à localização e funcionamento de unidades prestadoras de 
serviços de Saúde pública, filantrópica ou privadas; 
VII - Definir prioridades para as celebrações de contratos e convênio entre o setor público e 
entidades filantrópicas ou privadas; 
VIII - Participar da organização das Conferências Municipais de Saúde; 
IX - Divulgar os indicadores de Saúde da população; 
X - Participar da formulação da Política de recursos humanos do serviço Municipal de Saúde;

XI - Definir prioridades de atuação no ambiente e nos ambientes de trabalho; 
XII - Estimular a participação popular;      
XIII - Estimular e acompanhar os programas de Educação em Saúde; 
XIV - Elaborar o seu regimento interno; 
XV - Definir o papel da Mesa Diretora; 
XVI - Apreciar e deliberar a incorporação ou exclusão ao Sistema Único de Saúde, de serviços 
filantrópicos, privados, de pessoas físicas, de acordo com as necessidades de assistência à 
população do respectivo Sistema local e da disponibilidade orçamentária, a partir de parecer 
informativo da sua Mesa Diretora; e 
XVII - Constituir grupos técnicos e comissões, tantos quantos forem julgados necessários, 
para assessorar o Conselho em suas deliberações e informações. 
 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipais nºs 
618, de 13 de abril de 2011 e 826, de 08 de dezembro de 2016. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e nove dias 
do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (29.11.2022). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal