DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFG.P737
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
 
Ofício n.º 241/26-OPD-GP 	Curitiba, 29 de maio de 2026. 
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio 
 
Senhor Presidente, 
 
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1.º e 2.º, da Constituição do 
Estado do Paraná
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, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio 
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE IBAITI, 
exercício financeiro de 2016, conforme dados a seguir: 
1. Processo n.º 746475/23 - Recurso de Revisão 
2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 1/26 - Tribunal Pleno 
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 3673, de 15/05/2026 
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 26/05/2026 
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos da 
Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo digital 
estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste ofício, 
no seguinte caminho: 
1. Acessar o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br 
2. Clicar na opção Portal e-Contas 
3. Selecionar a opção Cópias (Autos Digitais) 
4. Indicar o número do processo 746475/23 
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ 
6. Clicar em Exibir cópia 
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o 
respectivo Decreto Legislativo, bem como a ata da sessão, constando de forma clara 
todos os votos exarados e sua publicação, a este TCE-PR no seguinte caminho: 
1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br 
2. Clique em Portal e-Contas; 
3. Clique em ?Acessar (Necessário autenticar)? ? será necessário o uso de certificado digital
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; 
4. Clique em ?Petição Intermediária?; 
5. Procure pelo número do processo 746475/23 e clique em ?Peticionar?; 
6. Clique em ?Manifestação de terceiros?; 
7. Para finalizar, carregue os documentos e depois clique em ?Finalizar Petição?. 
 
Atenciosamente, 
 
 
- assinatura digital - 
LOHAIDE CRISTINE SOUZA 
Diretora de Gabinete da Presidência
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Excelentíssimo Senhor 
ANDRE ZANINETI DE MATOS 
Presidente da Câmara Municipal de IBAITI 
Rua Vereador José de Moura Bueno, 25 Praça Três Poderes  
IBAITI-PR 
84.900-000 
                                                
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 ?Art. 18. A ?scalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos 
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.  
§ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no 
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição. 
§ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de 
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.? 
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 Se necessário, conferir a Cartilha do Processo Eletrônico disponível em https://www.tce.pr.gov.br/fiscalizado/manual-e-
orientacoes-portal-e-contas-parana.htm 
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 Conforme Instrução de Serviço n.º 115/2017, disponibilizada no DETC/PR n.º 1.707, de 31 de outubro de 2017.