LEI Nº 808, DE 04 DE ABRIL DE 2016. 
 
Reestrutura e adequa os vencimentos do cargo de 
nutricionista, no plano de cargos e salários dos 
servidores da fundação de apoio a criança e ao 
adolescente de Ibaiti ? facai, instituido pela lei 
nº402 de 22 de junho de 2005, e dá outras 
providencias.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ROBERTO 
REGAZZO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte  
LEI 
Art. 1ª Fica reestruturado o cargo de Nutricionista inserido no Plano de Cargos e Salários dos 
Servidores Públicos da Fundação de Apoio a Criança e ao Adolescente ? FACAI, instituídos 
nos termos da Lei 402 de 22 de junho de 2005, com adequação dos vencimentos por 
equivalência ao Nível 20, Referencia ?A?, dos ocupantes de cargo de nível superior no 
quadro de servidores públicos do Município de Ibaiti, conforme quadros abaixo e Anexo I. 
Parágrafo único. Fica assegurado ao ocupante do cargo de nutricionista o direito de 
progressão definido no artigo 14, inciso I, §1º da Lei nº 045/93, e alterações posteriores (Leis 
nºs 225/99, 310/99 e 350/04), respeitando o enquadramento já alcançado pelo servidor no 
Plano de Cargos e Salários vigente, em decorrência do tempo de efetiva permanência na 
carreira. (Redação dada pela Lei n° 808 de, 2017).  
CLASSE DE CARREIRA ? PESSOAL TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR 
 
Quantidade 
de Vagas 
Denominação 
do Cargo 
Carga 
Horária 
Semanal 
Vencimentos Requisitos Mínimos para 
Ocupação 
 
2 
 
Nutricionista 
 
40 
Tabela de Valores 
dos cargos de 
Provimento de 
Nível Superior 
Nível 20 ? 
Referencia ?A? 
R$ 2.631,54 
Curso Superior em Nutrição 
- Registro no Conselho 
competente 
 
 A B C D E F G
20 2.631,54R$     2.763,12R$  2.894,69R$  3.026,27R$  2.947,32R$  2.630,29R$  3.421,00R$  
NÍVEIS
Referências/Categorias

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatro dias do 
mês de abril do ano de dois mil e dezesseis. (04.4.2016).  
 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal

ANEXO I 
LEI Nª 808, DE 04 DE ABRIL DE 2016. 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
FUNÇÃO: NUTRICIONISTA  
Carga horária: 40 horas semanais  
CBO: 223710  
Jornada: 8 horas diárias  
ESCOLARIDADE EXIGIDA Graduação em Nutrição. 
Descrição sumária das tarefas: 
Prestar assistência nutricional a indivíduos e coletividades; planejar, organizar, administrar e avaliar 
unidades de alimentação e nutrição; efetuar controle higiênico-sanitário; participar de programas de 
educação nutricional.  
Descrição detalhada das tarefas que compõem a Função1. Planejar e elaborar cardápios, baseando-
se na observação da aceitação dos alimentos pelos comensais e no estudo dos meios e técnicas de 
preparação dos mesmos. 2. Prestar assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e em nível de 
consultório de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e 
avaliando dietas para enfermos. 3. Acompanhar o trabalho do pessoal auxiliar, supervisionando o 
preparo, distribuição de refeições, recebimento dos gêneros alimentícios, sua armazenagem e 
distribuição. 4. Zelar pela ordem e manutenção de boas condições higiênicas, observando e 
analisando o ambiente interno, orientando e supervisionando os funcionários e providenciando 
medidas adequadas para solucionar os problemas pertinentes, para oferecer alimentação sadia e o 
aproveitamento das sobras de alimento. 5. Realizar auditoria, consultoria, assessoria e palestras em 
nutrição e dietética. 6. Prescrever suplementos nutricionais necessários à complementação da dieta. 
7. Atualizar diariamente as dietas de pacientes, mediante prescrição médica. 8. Preparar listas de 
compras de produtos utilizados, baseando-se nos cardápios e no número de refeições a serem 
servidas e no estoque existente; 9. Zelar pela conservação dos alimentos estocados, providenciando 
as condições necessárias para evitar deterioração e perdas. 10. Participar, conforme a política interna 
da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. 
11. Participar de programa de treinamento, quando convocado. 12. Elaborar relatórios e laudos 
técnicos em sua área de especialidade. 13. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, 
qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. 14. Executar tarefas pertinentes à área 
de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. 15. Executar outras tarefas 
compatíveis com as exigências para o exercício da função.