LEI Nº015 DE 20 DE OUTBRO DE 1990 
(ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO) 
 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de Ibaiti para o exercício Financeiro de 1991. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL ?SANCIONO? a seguinte. 
 
LEI 
 
Art. 1º. O orçamento Geral do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, para o exercício 
financeiro de 1991, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$4.300,000,00 (Quatro Bilhões e 
trezentos milhões de cruzeiros). 
 
Art. 2º. A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as 
seguintes estimativas: 
 
RECEITA CORRENTES                                                                  3.751.000.000,000 
Receita Tributária                   359.800.000,00 
Receita Patrimonial                 37.700.000,00 
 Receita Agropecuária        1.300.000,00 
Receita Industrial                         5.300.000,00 
Receita de Serviços                     2.700.000,00 
Transf. Correntes                 3.129.000.000,00 
                    Outras Rec. Correntes               35.200.000,00 
                                729.000.000,00 
 RECEITA DE CAPITAL 
Operações de Crédito                 21.000.000,00 
Alienação de Bens                           7.000.000,00 
Transf. De Capital                       700.000.000,00 
Out. Transf. Capital                         1.000.000,00 
 
Art. 3º. A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos: 
 
PODER LEGISLATIVO                                                                                          
 Câmara Municipal                                                                             163.500.000,00 
 
PODER EXECUTIVO 
Gabinete do Prefeito                                                                         158.200.000,00 
Assessoria e Planejamento                                                          11.000.000,00 
Departamento de Administração   756.500.000,00 
Departamento de Finanças                                                                   62.200.000,00 
Depto. Obras, Viação e Serv. Urbanos                                          1.391.600.000.,00 
Departamento de Promoção Social     666.000.000,00

Departamento de Educação e Cultura                                          1.121.000,000,00 
                                                                                  TOTAL                4.300.000.000,00         
 
Art. 4º. Segundo as Categorias Econômicas a despesa está fixada com a seguinte distribuição:  
 
DESPESAS CORRENTES                                                                                3.402.500.000,00 
Despesas de Custeio                                               2.846.500.000,00 
Transf. Correntes                                556.000.000,00 
 
DESPESAS DE CAPITAL                                                                                      897.500.000,00 
Investimentos                                 862.500.000,00 
Inversões Financeiras                                                 25.000.000,00 
Transf. De Capital                                                       10.000.000,00 
                                                                                         T O T A L                4.300.000.000,00 
 
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, fundamentado Constituição Federal, na Constituição do 
Estado do Paraná, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a: 
I. Abrir Crédito Adicionais Suplementares, até o limite da receita efetivamente 
arrecadada. 
II. Realizar Operações de Crédito, por antecipação da Receita, para atender insuficiências 
de Caixa, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da Receita Prevista, 
podendo para isso, vincular a caucionar valores provenientes das cotas de participação 
do Município no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) e/ou do 
Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 
III. Realizar Operações de Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas 
pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de 
endividamento do Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central 
do Brasil, até o limite de Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros). 
 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a 1º (primeiro) de janeiro de 1991, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte dias do mês de 
outubro do ano de mil novecentos e noventa (20/10/90). 
 
MARLEI FERREIRA SIQUEIRA                                               ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 
              Prefeito Municipal                                                                    Diretor Financeiro 
 
Dr. CESAR AUGUSTO SILVA 
Diretor Administrativo 
Assessor Jurídico