LEI Nº 849, DE 22 DE MAIO DE 2017. (Oriunda do Poder Legislativo) Concede reposição inflacionária de 4,92% (quatro inteiros e noventa e dois centésimos por cento) aos servidores do quadro próprio da Câmara Municipal de Ibaiti. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, LEI Art. 1º Concede reposição inflacionária de 4,92% (quatro inteiros e noventa e dois centésimos por cento) aos servidores do quadro prórpio da Câmara Municipal de Ibaiti, incidentes sobre o vecimento base de abril de 2016, referente à revisão geral anual, prevista no art. 37, inc X da Constituição Federal. Art. 2º Atualiza os anexos I e II, refrente a tabela de vencimentos e remuneração dos servidores da Câmara Muniicpla de Ibaiti, contidos na Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro de 2013, e suas alterações. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a estimativa do impacto orçamentário financeiro não ultrapassa os limites estabelecidos nos art. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2017, nos termos do art. 80 da Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (22.5.2017). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal BENEDITO ALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração ? SEMAD Portaria nº 001, de 2.1.2017 JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 Portaria nº 002, de 2.1.2017 ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 16 DE JANEIRO DE 2013. DOS CARGOS EFETIVOS Cargo Requisitos Vagas Salário Inicial Carga Horária Semanal Advogado Curso Superior em Direito e inscrição OAB/PR 1 R$ 12.142,88 40 Agente de segurança Nível Básico 1 R$ 1.308,07 40 Assistente administrativo 2º Grau Completo 1 R$ 2.495,23 40 Auxiliar de Serviços Gerais Nível Básico 1 R$ 1.199,41 40 Secretário Administrativo Curso Superior 1 R$ 5.284,08 40 Contador Curso Superior em Ciências Contábeis e inscrição no CRC 1 R$ 5.284,08 40 ALTERA ANEXO II LEI Nº 691, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 ADVOGADO REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 R$ 12.142,88 R$ 12.507,17 R$ 12.882,38 R$ 13.268,85 R$ 13.666,92 R$ 14.076,93 R$ 14.499,23 R$ 14.934,21 R$ 15.382,24 R$ 15.843,70 R$ 16.319,02 R$ 16.808,59 2 R$ 12.750,02 R$ 13.132,52 R$ 13.526,50 R$ 13.932,30 R$ 14.350,26 R$ 14.780,77 R$ 15.224,20 R$ 15.680,92 R$ 16.151,35 R$ 16.635,89 R$ 17.134,97 R$ 17.649,02 3 R$ 13.387,53 R$ 13.789,15 R$ 14.202,83 R$ 14.628,91 R$ 15.067,78 R$ 15.519,81 R$ 15.985,41 R$ 16.464,97 R$ 16.958,92 R$ 17.467,68 R$ 17.991,71 R$ 18.531,47 4 R$ 14.056,90 R$ 14.478,61 R$ 14.912,97 R$ 15.360,36 R$ 15.821,17 R$ 16.295,80 R$ 16.784,68 R$ 17.288,22 R$ 17.806,86 R$ 18.341,07 R$ 18.891,30 R$ 19.458,04 5 R$ 14.759,75 R$ 15.202,54 R$ 15.658,62 R$ 16.128,37 R$ 16.612,22 R$ 17.110,59 R$ 17.623,91 R$ 18.152,63 R$ 18.697,21 R$ 19.258,12 R$ 19.835,87 R$ 20.430,94 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 R$ 2.495,23 R$ 2.570,09 R$ 2.647,19 R$ 2.726,61 R$ 2.808,40 R$ 2.892,66 R$ 2.979,44 R$ 3.068,82 R$ 3.160,88 R$ 3.255,71 R$ 3.353,38 R$ 3.453,98 2 R$ 2.744,75 R$ 2.827,10 R$ 2.911,91 R$ 2.999,27 R$ 3.089,24 R$ 3.181,92 R$ 3.277,38 R$ 3.375,70 R$ 3.476,97 R$ 3.581,28 R$ 3.688,72 R$ 3.799,38 3 R$ 2.881,99 R$ 2.968,45 R$ 3.057,50 R$ 3.149,23 R$ 3.243,71 R$ 3.341,02 R$ 3.441,25 R$ 3.544,48 R$ 3.650,82 R$ 3.760,34 R$ 3.873,15 R$ 3.989,35 4 R$ 3.026,09 R$ 3.116,87 R$ 3.210,38 R$ 3.306,69 R$ 3.405,89 R$ 3.508,07 R$ 3.613,31 R$ 3.721,71 R$ 3.833,36 R$ 3.948,36 R$ 4.066,81 R$ 4.188,82 5 R$ 3.177,39 R$ 3.272,72 R$ 3.370,90 R$ 3.472,02 R$ 3.576,19 R$ 3.683,47 R$ 3.793,98 R$ 3.907,79 R$ 4.025,03 R$ 4.145,78 R$ 4.270,15 R$ 4.398,26 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 R$ 1.199,41 R$ 1.235,39 R$ 1.272,45 R$ 1.310,63 R$ 1.349,95 R$ 1.390,44 R$ 1.432,16 R$ 1.475,12 R$ 1.519,38 R$ 1.564,96 R$ 1.611,91 R$ 1.660,26 2 R$ 1.259,38 R$ 1.297,16 R$ 1.336,08 R$ 1.376,16 R$ 1.417,44 R$ 1.459,97 R$ 1.503,77 R$ 1.548,88 R$ 1.595,35 R$ 1.643,21 R$ 1.692,50 R$ 1.743,28 3 R$ 1.385,32 R$ 1.426,88 R$ 1.469,68 R$ 1.513,77 R$ 1.559,19 R$ 1.605,96 R$ 1.654,14 R$ 1.703,77 R$ 1.754,88 R$ 1.807,53 R$ 1.861,75 R$ 1.917,60 4 R$ 1.454,58 R$ 1.498,22 R$ 1.543,17 R$ 1.589,46 R$ 1.637,15 R$ 1.686,26 R$ 1.736,85 R$ 1.788,96 R$ 1.842,62 R$ 1.897,90 R$ 1.954,84 R$ 2.013,49 (...Continuação - Anexo II ? Lei 191, de 16.1.2013) CONTADOR REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 R$ 5.284,08 R$ 5.442,60 R$ 5.605,88 R$ 5.774,06 R$ 5.947,28 R$ 6.125,70 R$ 6.309,47 R$ 6.498,75 R$ 6.693,71 R$ 6.894,53 R$ 7.101,36 R$ 7.314,40 2 R$ 5.548,28 R$ 5.714,73 R$ 5.886,17 R$ 6.062,76 R$ 6.244,64 R$ 6.431,98 R$ 6.624,94 R$ 6.823,69 R$ 7.028,40 R$ 7.239,25 R$ 7.456,43 R$ 7.680,12 3 R$ 5.825,70 R$ 6.000,47 R$ 6.180,48 R$ 6.365,90 R$ 6.556,87 R$ 6.753,58 R$ 6.956,19 R$ 7.164,87 R$ 7.379,82 R$ 7.601,21 R$ 7.829,25 R$ 8.064,13 4 R$ 6.116,98 R$ 6.300,49 R$ 6.489,51 R$ 6.684,19 R$ 6.884,72 R$ 7.091,26 R$ 7.304,00 R$ 7.523,12 R$ 7.748,81 R$ 7.981,28 R$ 8.220,71 R$ 8.467,34 5 R$ 6.422,83 R$ 6.615,52 R$ 6.813,98 R$ 7.018,40 R$ 7.228,95 R$ 7.445,82 R$ 7.669,20 R$ 7.899,27 R$ 8.136,25 R$ 8.380,34 R$ 8.631,75 R$ 8.890,70 SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 R$ 5.284,08 R$ 5.442,60 R$ 5.605,88 R$ 5.774,06 R$ 5.947,28 R$ 6.125,70 R$ 6.309,47 R$ 6.498,75 R$ 6.693,71 R$ 6.894,53 R$ 7.101,36 R$ 7.314,40 2 R$ 5.548,28 R$ 5.714,73 R$ 5.886,17 R$ 6.062,76 R$ 6.244,64 R$ 6.431,98 R$ 6.624,94 R$ 6.823,69 R$ 7.028,40 R$ 7.239,25 R$ 7.456,43 R$ 7.680,12 3 R$ 5.825,70 R$ 6.000,47 R$ 6.180,48 R$ 6.365,90 R$ 6.556,87 R$ 6.753,58 R$ 6.956,19 R$ 7.164,87 R$ 7.379,82 R$ 7.601,21 R$ 7.829,25 R$ 8.064,13 4 R$ 6.116,98 R$ 6.300,49 R$ 6.489,51 R$ 6.684,19 R$ 6.884,72 R$ 7.091,26 R$ 7.304,00 R$ 7.523,12 R$ 7.748,81 R$ 7.981,28 R$ 8.220,71 R$ 8.467,34 5 R$ 6.422,83 R$ 6.615,52 R$ 6.813,98 R$ 7.018,40 R$ 7.228,95 R$ 7.445,82 R$ 7.669,20 R$ 7.899,27 R$ 8.136,25 R$ 8.380,34 R$ 8.631,75 R$ 8.890,70 AGENTE DE SEGURANÇA REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 R$ 1.308,07 R$ 1.347,31 R$ 1.387,73 R$ 1.429,36 R$ 1.472,24 R$ 1.516,41 R$ 1.561,90 R$ 1.608,76 R$ 1.657,02 R$ 1.706,73 R$ 1.757,94 R$ 1.810,67 2 R$ 1.373,47 R$ 1.414,68 R$ 1.457,12 R$ 1.500,83 R$ 1.545,86 R$ 1.592,23 R$ 1.640,00 R$ 1.689,20 R$ 1.739,88 R$ 1.792,07 R$ 1.845,83 R$ 1.901,21 3 R$ 1.510,82 R$ 1.556,15 R$ 1.602,83 R$ 1.650,91 R$ 1.700,44 R$ 1.751,46 R$ 1.804,00 R$ 1.858,12 R$ 1.913,86 R$ 1.971,28 R$ 2.030,42 R$ 2.091,33 4 R$ 1.586,36 R$ 1.633,95 R$ 1.682,97 R$ 1.733,46 R$ 1.785,46 R$ 1.839,03 R$ 1.894,20 R$ 1.951,03 R$ 2.009,56 R$ 2.069,84 R$ 2.131,94 R$ 2.195,90