LEI Nº 03, DE 22 DE ABRIL DE 1982. 
 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO 
PARANÁ ? FUNDEPAR, e estabelece outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO 
EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ ? FUNDEPAR, para a ampliação de uma sala de aula na 
Escola de Aplicação ?Júlio Farah?, localizada nesta cidade. 
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos orçamentários próprios 
do Município, na obra mencionada no artigo anterior, a título de complementação dos recursos 
da FUNDEPAR. 
 
Art. 3º O convênio que o Município celebrar com a FUNDEPAR estabelecerá que a conservação 
do imóvel construído em consequência desta Lei e seus equipamentos serão de 
responsabilidade do Município. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias do 
mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e dois (22/04/1982). 
 
LEVY ROSA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal