LEI Nº 738, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013. Autoriza a Alteração da Lei Municipal nº 579 de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA; da Lei nº. 680, de 05 de julho de 2012, que trata da - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei nº. 687, de 22 de dezembro de 2012, que dispõe sobre LOA ? Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013, através abertura de Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL, DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, a seguinte LEI TITULO I CAPITULO I DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações na Lei nº. 687, de 22 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual ? LOA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2013 através da abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), objetivando ao atendimento das despesas com a implantação e/ou a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Ibaiti ? FMMAI, neste Município. CAPÍTULO II DA ABERTURA E DO LIMITE DO CRÉDITO Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por ato próprio, a abertura do Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação na Fonte de Recursos 0.1.00.000000 ? Recursos Ordinários Livres, no valor de R$ 200,000,00 (duzentos mil reais), para dar suporte às despesas com a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Ibaiti- FMMAI, nas dotações orçamentárias abaixo descritas. 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 08.005 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 18.541.00122- 054 Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 50.000,00 0.1.00.000000 3.3.90.30.00.00 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta 0.1.00.000000 3.3.90.36.00.00 0.1.00.000000 3.3.90.39.00.00 0.1.00.000000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA FISICA 50.000,00 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA 50.000,00 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta Art. 3º Para atendimento do Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior, o Poder Executivo Municipal, fica autorizado a proceder a anulação parcial das dotações, em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a saber, conforme abaixo descritas: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC.E ABASTECIMENTO 08.004 MANUTENÇÃO DA AGROPECUARIA 20.601.00132- 024 Manutenção da Agropecuária 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta CAPITULO III DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL ? PPA Art. 4º Fica alterada a Lei nº. 579, de 22 de dezembro de 2009, Plano Plurianual ? PPA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura do Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para dar aporte financeiro frente às despesas, com a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Ibaiti - FMMAI, neste Município. CAPÍTULO IV DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Art. 5º Fica alterada a Lei nº 680, de 05 de julho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentária ? LDO, para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com o disposto neste ato, mas especificamente no que tange à abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), constantes neste ato. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze. (14.11.2013). ROBERTO REGAZZO PREFEITO MUNICIPAL