DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
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PROCESSO Nº: 786484/19 
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA 
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE IBAITI 
INTERESSADO: 
ROBERTO REGAZZO, MUNICÍPIO DE IBAITI, ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO 
RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO 
 
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ? 768/23 - STP 
 
Certifico que Acórdão de Parecer Prévio nº 260/2023, do Tribunal Pleno 
(peça nº 83), proferido no processo acima citado, foi disponibilizado
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 no Diário 
Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 3010, do dia 29/06/2023, e 
transitou em julgado em 25/07/2023
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. 
 
STP, em 27 de julho de 2023. 
 
 
ALINE GRIGOLETTI DE LACERDA COSTA - Assessor Especial da Presidência 
Secretaria do Tribunal Pleno 
matrícula nº 52.446-8 
                                                
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 Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário, conforme o disposto nos §§ 3º 
e 4º, do art. 386, do Regimento Interno. 
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 Conforme DETC 2287/20, portaria 253/20, considerando a necessidade da retomada gradativa dos prazos processuais para o 
pleno atendimento dos cidadãos, o que se mostra viável tecnicamente para os processos eletrônicos; 
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica reestabelecido o decurso normal dos prazos processuais e administrativos, no âmbito do Tribunal de Contas, a partir do 
dia 04 de maio de 2020.