Ata da 65ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, realizada dia 20 de agosto 
de 2019, contando com a presença de 9 (nove) vereadores: Antônio Carlos da 
Silva ? Presidente; André Zanineti de Matos ? 1º. Secretário; José Oscar Belão 
? Vice-Presidente; Fábio Maldonado Fadel ? 2º. Vice-Presidente; Sidinei Róbis 
de Oliveira ? Vereador; Cesar Augusto de Melo ? Vereador; Joel Aparecido de 
Azevedo ? Vereador; Vera Lúcia Bernardes ? Vereadora e Vera Lúcia Siqueira 
dos Santos ? Vereadora. Havendo Quórum Regimental, o Senhor 
Presidente Antônio Carlos da Silva, abriu os Trabalhos Legislativos desta 
65ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, logo após foi realizada a leitura de 
um trecho da bíblia pelo Pastor Samuel onde todos ouviram com muita 
atenção, comprovando-se muita fé e respeito. Leitura das correspondências 
recebidas: Boletim da FAEP. Revista RADIS. Folders de cursos diversos. 
Aprovação da ata da 64ª Sessão Ordinária realizada em 13 de agosto de 
2018. Leitura das correspondências recebidas: 04 ? Leitura das 
correspondências recebidas: Entrada dos seguintes documentos desse 
legislativo municipal: Anteprojeto de lei de nº 006 de 27 de agosto de 
2018, de súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos saldos de 
estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde no Portal da 
Transparência do Município de Ibaiti. Anteprojeto de lei de nº 007 de 27 de 
agosto de 2018, de súmula: Assegura a presença de acompanhante na 
Unidade Básica de Saúde ? UBS e nos estabelecimentos hospitalares públicos 
durante o atendimento pré-natal, no trabalho de parto, no parto e no parto 
imediato, no âmbito do Município de Ibaiti. Requerimento de nº. 10, de 3 de 
setembro de 2018: Os Vereadores que este subscrevem, requerem nos 
termos do artigo 97, §3º, VI, seja solicitado ao Prefeito Municipal cópia integral 
dos procedimentos licitatórios, modalidade Pregões 31/2017 e 58/2017, 
contratos, empenhos, liquidação e pagamentos realizados para as empresas 
Imporpeças Com e Peças para tratores Ltda., Bianco Ind. E Com Peças Ltda., 
União Equipam. Rodov. Ltda., A. K. Medina Carvalho ME, EDC Com. Peças e 
Acessórios, relatório de todas as empresas subcontratadas no Município de 
Ibaiti, requisições de peças e manutenção de veículos, no prazo de 15 (quinze) 
dias, nos termos do art. 94 e 10, inc. XXXIX da Lei Orgânica Municipal. 
Indicação de nº. 91 de Autoria do Vereador André Zanineti de Matos: O 
Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto do departamento competente para que se arrume um 
buraco na Rua Brasília, ao lado da BR 153, em frente ao posto Amarante.  
Indicação de nº. 92 de Autoria do Vereador André Zanineti de Matos: O 
Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto do departamento competente para que na Avenida 
Tertuliano de Moura Bueno, no viaduto, seja proibida a entrada a direita onde 
se recebe os carros que vem da rodovia, onde em questão, a sinalização está 
errada, uma vez que quem vem da rodovia está sinalizado no chão PARE nas 
duas vias, sendo que quem vem da cidade, por exemplo, pode virar a direita.  
Indicação de nº. 93 de Autoria dos Vereadores da 17ª Legislatura: O 
Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto do departamento competente para que se faça o 
estudo de viabilidade técnica-financeira a aprovação de lei de incentivo a

adoção de animais mediante desconto no IPTU, após a implementação do canil 
municipal. Indicação de nº. 94 de Autoria do Vereador Joel Aparecido de 
Azevedo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente 
para que No conjunto habitacional Paineiras terminem as obras de rede fluvial 
e as bocas de lobo. Estas obras encontram-se em constante recomeço e 
paralisação ao longo dos anos, sem terem uma devida conclusão, podendo 
acarretar entupimento das bocas de lobo devido a erosão das chuvas com 
prejuízo do serviço que já foi efetuado.  Indicação de nº. 95 de Autoria do 
Vereador Joel Aparecido de Azevedo: O Vereador que esta subscreve, 
requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do 
departamento competente para que se estude a possibilidade em determinar 
em frente ao número 356, Lojas Colombo, na rua Rui Barbosa, uma vaga de 
uso exclusivo de carga e descarga nas terças e sextas-feiras, do meio dia as 
16 horas. Palavra Livre: Ordem do dia: Primeira discussão e votação dos 
anteprojetos: ANTEPROJETO DE LEI Nº 06 5, DE 9 DE ABRIL DE 2018. 
Revoga a lei complementar nº. 764, de 26 de junho de 2014, que doa áreas de 
terras de sua propriedade a fundo de arrendamento residencial ? FAR, 
administrado pela CEF. . Aprovado por TODOS. Anteprojeto de lei de nº. 
077 de 22 de julho de 2018, de súmula: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL DE Nº. 880 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, E SEUS ANEXOS, 
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL ? PPA, DA LEI 881, DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS ? LDO E A LEI Nº. 882, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 
QUE DISPÕE SOBRE LOA ? LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 
DE 2018, ATRAVES DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Aprovado por TODOS. Pedido de Dispensa 
de Interstício. Votação do Pedido de dispensa de interstício. O Presidente 
Antônio Carlos da Silva coloca em votação o pedido de dispensa de 
interstício feito pelo Vereador André para prosseguimento da segunda 
votação do anteprojeto de lei de número 077/2018. Colocou-se em Única 
discussão o pedido de dispensa de interstício quem quiser fazer uso da 
palavra é hora oportuna.  Ninguém mais querendo usar da palavra colocou-se 
em Única votação o pedido de dispensa de interstício , os favoráveis 
permaneçam sentados, os contrários se levantem: Aprovado por TODOS. 
Segunda discussão e votação do anteprojeto: Anteprojeto de lei de nº. 
077 de 22 de julho de 2018, de súmula: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL DE Nº. 880 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, E SEUS ANEXOS, 
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL ? PPA, DA LEI 881, DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS ? LDO E A LEI Nº. 882, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 
QUE DISPÕE SOBRE LOA ? LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 
DE 2018, ATRAVES DE ABERT URA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. . Aprovado por TODOS. ANTEPROJETO DE 
LEI Nº 068, DE 16 DE MAIO DE 2018 de súmula: Cria o Fundo Municipal de 
Educação ? FME. Pedido de Dispensa de Interstício. Votação do Pedido de 
dispensa de interstício. O Presidente Antônio Carlos da Silva coloca em 
votação o pedido de dispensa de interstício feito pelo Vereador André

para prosseguimento da segunda votação do anteprojeto de lei de 
número 068/2018. Colocou-se em Única discussão o pedido de dispensa 
de interstício quem quiser fazer uso da palavra é hora oportuna. Ninguém 
mais querendo usar da palavra colocou-se em Única votação o pedido de 
dispensa de interstício, os favoráveis permaneçam sentados, os contrários se 
levantem: Aprovado por TODOS. Segunda discussão e votação do 
anteprojeto: ANTEPROJETO DE LEI Nº 068, DE 16 DE MAIO DE 2018 de 
súmula: Cria o Fundo Municipal de Educação ? FME. Anteprojeto de lei de 
nº. 088 de 11 de julho de 2018, de súmula: Dispõe sobre a concessão a 
autorização de exploração de publicidade para instalação, doação e 
manutenção de placas indicativas de nome de ruas e logradouros públicos do 
município.  Aprovado por TODOS Anteprojeto de lei de nº. 002 de 03 de 
abril de 2017, de súmula: Declara por utilidade pública a União associativa, 
recreativa esportiva e social dos comerciantes, estudantes e moradores do 
Distrito do Campinhos. Aprovado por TODOS . Segunda discussão e 
votação dos anteprojetos: Anteprojeto de lei de nº. 081 de 20 de julho de 
2018, de súmula: Dispõe sobre as competências, composição de regulamento 
do conselho da cidade/concidades, do município de Ibaiti, Estado do Paraná.  
Aprovado por TODOS Anteprojeto de lei de nº. 086 de 08 de julho de 2018, 
de súmula: Altera a redação do art. 5º., caput, e revoga seus incisos e a 
redação do art. 17, caput, da lei municipal nº. 716, de 12 de julho de 2013. 
Aprovado por TODOS. Única discussão e votação dos requerimentos: 
Requerimento nº. 07 de 16 de agosto de 2018 de Autoria dos Vereadores: 
Antônio Carlos da Silva, André Zanineti de Matos, José Oscar Belão, 
Sidinei Róbis de Oliveira, Cesar Augusto de Melo, Joel Aparecido de 
Azevedo e Vera Lúcia Siqueira dos Santos: Os Vereadores que este 
subscrevem, requer nos termos do artigo 97, §3º, VI do Regimento Interno, 
seja solicitado ao Prefeito Municipal que forneça a esta Casa Legislativa todas 
as despesas pagas com o dinheiro do PAB, no prazo de 15 dias, nos termos do 
art. 66, inc. XIV da Lei Orgânica Municipal. Aprovado por TODOS . 
Requerimento nº. 08 de 16 de agosto de 2018 de Autoria dos Vereadores: 
Antônio Carlos da Silva, André Zanineti de Matos, José Oscar Belão, 
Sidinei Róbis de Oliveira, Cesar Augusto de Melo, Joel Aparecido de 
Azevedo e Vera Lúcia Siqueira dos Santos: Os Vereadores que este 
subscrevem, requer nos termos do artigo 97, §3º, VI do Regimento Interno, 
seja solicitado ao Prefeito Municipal informações sobre o porquê a obra de 
pavimentação do asfalto ?Mãe Rainha? encontra-se parada, no prazo de 15 
dias, nos termos do art. 66, inc. XIV da Lei Orgânica Municipal. Aprovado por 
TODOS. Requerimento nº. 09 de 16 de agosto de 2018 de Autoria dos 
Vereadores: Antônio Carlos da Silva, André Zanineti de Matos, José Oscar 
Belão, Sidinei Róbis de Oliveira, Cesar Augusto de Melo, Joel Aparecido 
de Azevedo e Vera Lúcia Siqueira dos Santos: Os Vereadores que este 
subscrevem, requer nos termos do artigo 97, §3º, VI do Regimento Interno, 
seja solicitado ao Prefeito Municipal, com cópia para ao Secretário de Saúde 
do Município de Ibaiti e Presidente da Fundação Hospitalar, as informações 
sobre a demanda dos pacientes que se encontram na fila de espera de 
especialidades e exames, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 66, inc. XIV 
da Lei Orgânica Municipal. . Aprovado por TODOS. Única discussão e 
votação das indicações: Indicação de nº. 90 de Autoria da Vereadora Vera 
Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a

tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento 
competente para faça 3 lombadas na Rua Paraná, no Distrito da Vila Guay, 
sendo: 1 lombada em frente a borracharia do Tonho; 1 lombada em frente ao 
Vicente Amaro e 1 lombada em frente a Igreja Presbiteriana. . Aprovado por 
TODOS. Nada mais havendo a se tratar, o Senhor Presidente Antônio Carlos 
da Silva agradeceu a presença de todos e convocou para a próxima sessão 
ordinária que será realizada em data dia 27 de agosto de 2018, sendo eu 
Rafaela Dutra Neves da Silva Cegatte, lavrei a presente ata que após ser lida e 
votada. 
 
 
Antônio Carlos da Silva                                         André Zanineti de Matos 
 
José Oscar Belão                                                    Fábio Maldonado Fadel 
Sidinei Róbis de Oliveira                                          Cesar Augusto de Melo 
Joel Aparecido de Azevedo                                          Vera Lúcia Bernardes 
Vera Lúcia Siqueira dos Santos