LEI Nº 306, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001. 
(Oriunda do Poder Executivo)  
 
Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência 
Social dos Servidores Públicos do Município de Ibaiti 
Paraná, inclusive o de suas Fundações e dá outras 
providências. 
 
A CAMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ no uso de atribuições legais aprovou, 
e eu PREFEITO MUNICIPAL Sanciono a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ibaiti, inclusive 
o de suas Fundações (FACAI - Fundação de Apoio a Criança e ao Adolescente e Fundação 
Hospitalar de Saúde Municipal) de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a 
assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão na forma de lei específica. 
 
Art. 2º O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Ibaiti, inclusive o de suas Fundações (FACAI - Fundação de Apoio a Criança e ao 
Adolescente e Fundação Hospitalar de Saúde Municipal), será financiado mediante recursos 
provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de 
suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, 
inativos e dos pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas. 
 
Parágrafo único: As Contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e 
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e do 
pensionista somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de 
que trata esta lei, ressalvada as despesas administrativas previstas no art. 6º, inciso VIII da lei 
9.717de 27.11.98. 
 
Art. 3º A contribuição mensal dos segurados, para manutenção do regime de previdência de 
que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a base de cálculo das 
contribuições, conforme previsto em Lei, como também sobre a gratificação natalina. (Redação 
alterada pela Lei n°403, de 2005). 
 
 
 
Art. 4º A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e 
Executivo, inclusive suas autarquias e fundações para a manutenção do regime próprio de 
previdência social de que trata esta Lei, dar-se-á no percentual de 16% (dezesseis inteiros por 
cento) incidente sobre tabela de base de cálculo das contribuições conforme previsto em Lei, 
como também sobre a gratificação natalina. (Redação alterada pela Lei n°442, de 2006).

Art. 5º A contribuição mensal do Município através dos Poderes Legislativos e Executivos, 
inclusive de suas autarquias e fundações, é constituída de recursos adicionais do Orçamento 
Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual. 
 
Art. 6º O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos até a data de 
entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram 
implementados até esta data, bem como pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras 
do regime de previdência de que trata esta Lei. 
 
Parágrafo primeiro: Após a entrada em vigor desta lei, a responsabilidade de que trata o caput 
deste artigo será do IBAITIPREVI. Parágrafo segundo: Eventuais insuficiências financeiras do 
regime de previdência de que trata esta Lei poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 
35 (trinta e cinco) anos. 
 
Art. 7º A sobrecarga para custeio administrativo do Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores do Município de Ibaiti será de 1,0% (um por cento) das contribuições do Município e 
dos Servidores. 
 
Art. 8ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a 
partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação. 
 
Art. 9ª Revogam-se as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta e um dias do 
mês de outubro do ano de dois mil e um (31/10/2001). 
 
 
 
ROQUE JORGE FADEL 
Prefeito Municipal

(Revogado pela Lei n°403, de 2005). 
 
 
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 306, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001. 
 
TABELA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES ? IBAITI-PREVI 
 
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 	ALÍQUOTA 
Até R$ 420,00 	7,65% 
De: R$ 429,01 até R$ 540,00 	8,65% 
De: R$ 540, 01 até R$ 715,00 	9,00% 
De: R$ 715,01 até R$ 1.430,00 	11,00% 
 
(*) Art. 3ª A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção do regime de previdência 
de que trata esta lei, será de 7,65%, 8,65%, 9,00% e 11,00 % ( por cento), incidente sobre tabela 
base de cálculo das contribuições, conforme previsto em Lei, como também sobre a 
gratificação natalina.