LEI Nº 065, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Executivo a vender ações da SANEPAR e 
PETROBRÁS e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
?APROVOU?, e eu PREFEITO MUNICIPAL ?SANCIONO? a seguinte 
 
LEI  
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender observadas as formalidades legais, as Ações 
Ordinárias e Nominativas, que o Município ? Prefeitura, possui junto a SANEPAR e PETROBRÁS. 
 
Parágrafo único: A venda poderá ser feita por concorrência pública ou leilão realizado pela 
própria Comissão de licitação ou através do mercado de Ações, dispensada, nesta hipótese, a 
licitação, por tratar-se de mercado especializado, onde acolhe-se o melhor negócio, 
publicamente te. 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANA, aos vinte dois dias de mês 
de dezembro do ano de e mil novecentos e noventa e três (22/12/93). 
 
FRANCISCO PEREIRA GOULART 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 
DIRETOR FINANCEIRO 
 
CARLOS PEREIRA GOULART 
DIRETOR ADMINISTRATIVO