LEI Nº 937, DE 28 DE MARÇO DE 2019. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para inclusão de natureza de despesa 
e vínculos no orçamento do Executivo Municipal do 
exercício de 2019, aprovado através da Lei Municipal nº 
921, de 31 de dezembro de 2018 e seus anexos. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE CASSIO ALVES 
DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento 
municipal do exercício de 2019, no valor de R$ 378.198,80 (trezentos e setenta e oito mil, cento e 
noventa e oito reais e oitenta centavos), para a inclusão de natureza de despesa e vínculos no 
orçamento em execução, aprovado pela Lei Municipal nº 921, de 31 de dezembro de 2018 e seus 
anexos, destinados às seguintes dotações orçamentárias: 
 
ÓRGÃO: 06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 014 ? FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0010.2118 ? MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
3.0.00.00.00.00 ? DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00.00 ? OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.50.00.00.00 ? TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS 
3.3.50.43.00.00 ? SUBVENÇÕES SOCIAIS 
06330     -  102 ? FUNDEB 40%..........................................................................................R$ 378.198,80 
  
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial, que trata o artigo anterior, serão 
cobertas por Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
  
ÓRGÃO: 06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 014 ? FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0010.2118 ? MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
3.0.00.00.00.00 ? DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.00.00 ? PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 
3.1.90.11.00.00 ? VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 
03310     -  102 ? FUNDEB 40%..........................................................................................R$ 378.198,80 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e oito dias do mês de 
março do ano de dois mil e dezenove (28.3.2019).  
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO                                         BENEDITO ALVES JUNIOR 
                        Prefeito Municipal                                                     Secretário Municipal de Administração 
                                                                                                                        Portaria nº 001, de 2.1.2017