LEI Nº 415, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
 
Dispõe sobre a denominação  do prédio da Prefeitura 
Municipal, e dá outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Denominar-se-á Paço Municipal Prefeito Antonio Rocha Silveira, o prédio da 
Prefeitura Municipal, sem denominação anterior, localizado na Praça  dos Três Poderes. 
 
Art. 2º A Administração Pública usará de seu poder regulamentar para a execução da 
presente Lei. 
 
Art. 3º As despsas com execução da presente Lei correrão por conta das dotações  
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na presente data. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e sete dias 
do mês de outubro do ano de dois mil e cinco (27.10.2005). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal