LEI Nº 673, 05 DE ABRIL DE 2012. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
(Revogado pela Lei n° 1141 de, 2023).  
 
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção 
Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária 
de estabelecimentos que produzam bebidas e 
alimentos de consumo humano de origem animal e 
vegetal e, dá outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI  
 
Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Ibaiti, 
para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de 
consumo humano de origem animal e vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal ? SIM. 
 
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998 e ao Decreto 
Federal nº 5.741/2006, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária ? SUASA. 
 
Art. 2º A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal 
e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle 
sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de 
responsabilidade da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Turismo ? 
SAPMAT. 
 
Parágrafo primeiro. A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento 
de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e pós morten 
dos animais e das carcaças. 
 
Parágrafo segundo. Não será necessária a presença permanente do inspetor nos 
estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras ou eventuais 
dos inspetores, exceto nos momentos de abate de animais, previsto no parágrafo primeiro 
deste mesmo artigo. 
 
Parágrafo terceiro. A inspeção sanitária se dará: 
 
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e 
seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com o

objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, excluídos restaurantes, 
padarias, pizzarias, bares e similares; 
 
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em 
caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar 
as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no 
estabelecimento industrial. 
 
Art. 3º A Secretaria de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Turismo ? SAPMAT 
estabelecerá parceria e cooperação técnica com municípios, o Estado do Paraná e a União 
além de participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades 
relativas à inspeção sanitária, em consonância ao SUASA. 
 
Parágrafo primeiro. Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Ibaiti a responsabilidade 
das atividades de inspeção sanitária. 
 
Parágrafo segundo. Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados poderão 
ser comercializados em todo o território nacional. 
 
Art. 4º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos 
alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na 
armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e 
será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde ? Vigilância Sanitária, incluídos 
restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se dará em consonância ao estabelecido 
na Lei nº 8.080/1990. 
 
Art. 5º Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas visando um 
processo de educação sanitária. 
 
Art. 6º A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se 
superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária. 
 
Art. 7º Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária constituído de representante da 
Secretaria de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Turismo ? SAPMAT e Secretaria 
Municipal de Saúde ? SESA, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, 
debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização 
sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros. 
 
Art. 8º Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos 
de inspeção e de fiscalização sanitária. 
 
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Meio 
Ambiente e Turismo ? SAPMAT e da Secretaria Municipal de Saúde ? SESA, a alimentação e 
manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do 
respectivo município.

Art. 9º Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o 
pedido instruído pelos seguintes documentos: 
a - requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção, indicando a 
adoção de Boas Práticas de Fabricação; 
b - CNPJ ou a inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda Estadual; 
c - planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial 
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento 
de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e 
proteção empregada contra insetos; 
d - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem 
adotados; 
e - descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto; 
f - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, 
cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais; 
 
Parágrafo único. É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização 
das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal em função do 
caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, 
desde que asseguradas a higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de 
consumo humano; 
 
Art. 10. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para 
isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar 
a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a 
outra. 
 
Art. 11. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e 
vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, 
sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em 
legislação pertinente. 
 
Parágrafo Primeiro. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo 
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações 
previstas no caput deste artigo. 
 
Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas 
para a preservação de sua sanidade e inocuidade. 
 
Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão 
seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas. 
 
Art. 14. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço 
de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria de Agricultura, 
Pecuária, Meio Ambiente e Turismo ? SAPMAT, constantes no Orçamento do Município.

Art. 15. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem 
como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções baixadas pela Secretaria 
de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Turismo ? SAPMAT, depois de debatido no 
Conselho de Inspeção Sanitária. 
 
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data 
de sua publicação. 
 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos cinco dias do mês 
de abril do ano de dois mil e doze (05/04/2012). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS  
PREFEITO MUNICIPAL