LEI Nº 906, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.  
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
Dispõe sobre as competências, composição e 
regulamento do Conselho da Cidade/CONCIDADE, 
do Município de Ibaiti, Estado do Paraná. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI  
CAPÍTULO I 
DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS, DAS ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS. 
 
 Art. 1º Fica instituído o Conselho da Cidade/CONCIDADE do Município de Ibaiti, o qual é um 
órgão colegiado, de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, 
que reúne representantes do poder público e da sociedade civil, sendo componente da 
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade estudar e propor 
as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento 
Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei n
o
 10.257, de 
10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade. 
 
Parágrafo único.  O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento, 
Orçamento e Finanças, assegurará a organização do Conselho da Cidade de Ibaiti, fornecendo 
os meios necessários para sua instalação e funcionamento. 
 
Art. 2º O Conselho da Cidade de Ibaiti tem por objetivo acompanhar, estudar, analisar, propor 
e aprovar as diretrizes para o desenvolvimento urbano, visando à promoção, compatibilização 
e a integração do planejamento e das ações de gestão do solo urbano, habitação, saúde, 
educação, saneamento ambiental, mobilidade e acessibilidade. 
 
Art. 3º O Conselho da Cidade de Ibaiti tem as seguintes competências: 
I - propor, debater e aprovar diretrizes e normas para implantação dos programas a serem 
formulados pelos órgãos da Administração Pública Municipal, relacionados à Política Urbana; 
II - apreciar e propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas de 
desenvolvimento urbano e ambiental do Município; 
III - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257/2001 
(Estatuto da Cidade) e demais leis e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano 
municipal;  
IV - propor aos órgãos competentes medidas e normas para implementação, 
acompanhamento e avaliação da legislação urbanística e ambiental;  
V - promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, Estado, municípios 
vizinhos e a sociedade, na formulação e execução da política municipal e regional de 
desenvolvimento urbano;

VI - elaborar e aprovar seu regimento interno, sua forma de funcionamento e das suas 
câmaras setoriais, bem como a articulação e integração com os demais Conselhos Municipais; 
VII - tornar efetiva a participação da Sociedade Civil nas diversas etapas do planejamento e 
gestão urbanos; 
VIII ? criar instrumentos e mecanismos de integração das políticas de desenvolvimento 
urbano;  
IX - garantir a continuidade das políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento 
urbano do Município; 
X ? monitorar e fortalecer o processo de implementação do orçamento municipal em 
consonância com as deliberações dos processos participativos relativos às políticas setoriais 
de desenvolvimento urbano; 
XI - convocar e organizar as Conferências da Cidade de Ibaiti; 
XII - encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das 
políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência da Cidade de Ibaiti; 
XIII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões; 
XIV - propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários, Audiências Públicas ou 
cursos afetos à política municipal de desenvolvimento urbano; 
XV - propor ações e adotar procedimentos e mecanismos, visando combater a segregação 
sócio espacial no Município; 
XVI - acompanhar e avaliar a implementação e a gestão do Plano Diretor de Ibaiti, bem como 
a legislação correlata, zelando pelo cumprimento dos planos, programas, projetos e 
instrumentos a eles relacionados; 
XVII - analisar planos, programas e projetos que, devido a sua escala, impactos ou conflitos, 
necessitem de parecer de dois ou mais Conselhos de Planejamento Urbano; e 
XVIII - avaliar assuntos de notório interesse público, motivado por indivíduos ou organizações 
sociais desde que plenamente justificados. 
 
Art. 4º Constituem princípios fundamentais do Conselho da Cidade de Ibaiti e orientadores do 
seu programa de ação, a participação popular, a igualdade e justiça social, a função social da 
cidade, a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável. 
I - O princípio da participação popular será exercido assegurando-se, aos diversos setores da 
sociedade, a oportunidade de expressar suas opiniões e participar dos processos decisórios, 
garantindo sua representatividade, diversidade e pluralidade; 
II - O princípio da igualdade e justiça social será garantido por meio de medidas, métodos e 
procedimentos que objetivem a igualdade de acesso pela população às informações, aos 
equipamentos e serviços públicos; 
III - O princípio da função social da cidade será aplicado pelo Conselho da Cidade de Ibaiti 
observando-se o marco regulatório dos sistemas nacional e internacional de direitos 
referentes a: 
a) moradia condigna; 
b) mobilidade urbana e rural; 
c) qualidade ambiental; 
d) proteção de usufruto dos bens culturais e de lazer; 
e) serviços de saúde e educação; e 
f) segurança pública.

IV - O princípio da função social da propriedade é aquele estabelecido no §2º do art. 182 da 
Constituição Federal combinado com o art. 2º da Lei Federal nº. 10.257, de 10.07.01 (Estatuto 
da Cidade); e 
V - O princípio do desenvolvimento sustentável, entendido nesta Lei como o desenvolvimento 
economicamente viável, socialmente justo, ambiental e ecologicamente equilibrado. 
 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO 
 
Art. 5º O Conselho da Cidade de Ibaiti terá sua estrutura composta por: 
I - Plenário; 
II - Presidência; 
III - Secretaria Executiva; 
IV - Câmaras Setoriais; e 
V - Grupos de Trabalho. 
 
Parágrafo único. A função do membro do Conselho não será remunerada, sendo seu exercício 
considerado serviço de relevante interesse público. 
 
SEÇÃO I 
DO PLENÁRIO 
 
Art. 6º O Plenário do Conselho da Cidade de Ibaiti constitui órgão superior de decisão. 
 
SEÇÃO II 
DA COMPOSIÇÃO 
 
Art. 7º O ConCidade será composto por 20 (vinte) membros, organizados por segmentos: 
I - membro nato: Chefe do Poder Executivo Municipal;  
II - membros designados: 
a) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; 
b)  01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Finanças; 
c)  01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio 
Ambiente e Turismo; 
d)  01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; 
e)  01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; 
f)  01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social; 
g)  01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
h)  01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; e 
i)  01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer. 
III - A representação da sociedade civil será composta por 10 membros, observando-se a 
seguinte disposição: 
a) 03 (três) representantes dos Movimentos Sociais e Populares, que para os fins desta Lei 
correspondem às associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia,

movimentos de luta por terra e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento 
urbano; 
b) 02 (dois) representantes de Entidades Empresariais que para os fins desta Lei 
correspondem às entidades de qualquer porte, representativas do empresariado, 
relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, inclusive 
cooperativas voltadas às questões do desenvolvimento urbano; 
c) 02 (dois) representantes de Entidades Sindicais, que para os fins desta Lei correspondem 
aos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores legalmente 
constituídos e vinculados às questões de desenvolvimento urbano; 
d) 01 (um) representante de Entidades Acadêmicas e de Pesquisa, que para os fins desta lei 
correspondem às entidades ensino superior e centros de pesquisas das diversas áreas do 
conhecimento vinculadas à questão do desenvolvimento urbano; 
e) 01 (um) representante de Entidades Profissionais, que para os fins desta Lei correspondem 
às entidades representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas, 
enquadrando-se, também, Conselhos Profissionais, regionais ou federais com sede no 
Município; e 
f) 01 (um) representante de Organizações não Governamentais, que para os fins desta Lei 
correspondem às entidades do terceiro setor legalmente constituídas com atuação na área do 
desenvolvimento urbano. 
 
Parágrafo único. Em caso de modificação da nomenclatura ou atribuições dos órgãos acima 
relacionados assumirá a vaga no ConCidade o órgão cujas atribuições sejam afins. 
 
SUBSEÇÃO I 
DOS REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL 
 
Art. 8º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão nomeados pelo Chefe do 
Executivo dentre os Titulares ou Adjuntos dos órgãos públicos. 
 
SUBSEÇÃO II 
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 
 
Art. 9º A eleição dos membros da Sociedade Civil Organizada será convocada pelo Chefe do 
Executivo Municipal e realizada durante a Conferência da Cidade de Ibaiti. 
 
Art. 10 A primeira eleição dos membros do Conselho será realizada de acordo com as 
disposições transitórias desta Lei. 
SUBSEÇÃO III 
DO MANDATO 
 
Art. 11 O mandato dos conselheiros do Conselho da Cidade de Ibaiti será de 03 (três) anos, 
sendo admitida recondução. 
 
Art. 12 O conselheiro perderá seu mandato se computada sua falta em 03 (três) reuniões 
consecutivas ou em 05 (cinco) reuniões alternadas no mesmo ano.

§ 1º Não será computada a falta da entidade se o conselheiro titular se fizer representar pelo 
suplente. 
 
§ 2º A perda do mandato prevista nesse artigo não se aplica ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
 
Art. 13 A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na 
extinção concomitante de seu mandato 
 
Art. 14 A perda do mandato de um conselheiro implicará na perda do mandato da entidade 
representada, que será substituída pela entidade suplente do segmento, quando houver, que 
poderá indicar nomes de representantes, titular e suplente.  
 
SEÇÃO III 
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA 
 
Art. 15 O Conselho da Cidade de Ibaiti será presidido pelo Chefe do Executivo Municipal, que 
será substituído automaticamente, em suas ausências, pelo Vice-presidente. 
 
Art. 16  São atribuições do Presidente do ConCidade: 
I - convocar e presidir as reuniões do colegiado; 
II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante 
interesse público; 
III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções; 
IV - constituir e organizar o funcionamento dos Comitês Técnicos e convocar as respectivas 
reuniões, podendo esta atribuição ser delegada aos Secretários Nacionais do Ministério das 
Cidades; e 
V - designar os membros integrantes do ConCidade, na qualidade de titulares e respectivos 
suplentes, eleitos na Conferência Nacional das Cidades, bem como seus representantes.  
 
Art. 17. O Vice-presidente do Conselho da Cidade de Ibaiti será eleito por maioria absoluta 
dentre os membros do Plenário para um mandato coincidente com o do ConCidade, podendo 
ser reconduzido. 
SEÇÃO IV 
DA SECRETARIA EXECUTIVA 
 
Art. 18 A Secretaria Executiva, constituída por servidores cedidos pelo Executivo Municipal, 
tem o objetivo de dar suporte administrativo e operacional, promovendo a viabilidade das 
atividades do Conselho da Cidade de Ibaiti.  
 
Parágrafo único. A composição e competência da Secretaria Executiva serão definidas no 
Regimento Interno. 
 
SEÇÃO V

DAS CÂMARAS SETORIAIS E DOS GRUPOS DE TRABALHO 
 
Art. 19 As Câmaras Setoriais integram a estrutura do Conselho da Cidade de Ibaiti e possuem 
caráter permanente, tendo como objetivos, preparar as discussões, formular estudos, auxiliar 
e fornecer sugestões e embasamento técnico às decisões do Conselho, bem como 
acompanhar os trabalhos dos demais conselhos, secretarias e agências afins. 
 
Art. 20 As Câmaras Setoriais serão criadas por deliberação da maioria absoluta dos membros 
do Plenário, e por eles compostas, respeitando-se a mesma proporcionalidade dos segmentos 
representados no Conselho. 
 
Art. 21 Poderão ser convidados a participar de reuniões das Câmaras Setoriais, sem direito a 
voto, representantes de segmentos interessados nas matérias em análise e colaboradores, 
inclusive do Poder Legislativo. 
 
Parágrafo único. O funcionamento das Câmaras Setoriais será definido no regimento interno 
do Conselho da Cidade de Ibaiti. 
 
Art. 22 Poderão ser criados Grupos de Trabalho de caráter temporário formados por 
integrantes de mais de uma Câmara Setorial.  
 
CAPÍTULO III 
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 
 
Art. 23 As audiências públicas, a serem convocadas pelo Conselho da Cidade de Ibaiti, 
buscarão sempre favorecer a cooperação entre os diversos setores sociais e o Poder Público 
Municipal, promover o debate sobre temas de interesse do Município e garantir o direito 
constitucional de participação do cidadão. 
 
Parágrafo único. As audiências públicas assegurarão a participação de qualquer pessoa 
interessada pelo tema a ser tratado, sem distinção ou discriminação de qualquer natureza. 
 
Art. 24 A convocação de audiências públicas poderá ser feita:  
I - Pelos membros do Conselho da Cidade de Ibaiti por meio da maioria absoluta dos seus 
membros. 
II - Pela sociedade civil, quando solicitada por, no mínimo, 1% (um por cento) dos eleitores do 
Município. 
 
Parágrafo único. Ressalvados os casos excepcionais, justificados pelo Plenário do Conselho 
da Cidade, as audiências públicas só poderão ser convocadas e divulgadas com antecedência 
mínima de 15 (quinze) dias. 
 
Art. 25 Os requisitos para a convocação e realização das audiências públicas deverão constar 
do regimento interno do ConCidade. 
SEÇÃO IV

DAS DELIBERAÇÕES 
 
Art. 26 As deliberações do ConCidade serão feitas mediante resolução aprovada por maioria 
simples dos presentes. 
 
Art. 27 O Presidente exercerá o voto de qualidade em casos de empate. 
 
Art. 28 O regimento interno do ConCidade será aprovado na forma definida por resolução, e 
será modificado somente mediante aprovação de dois terços dos presentes. 
 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 
Art. 29 A primeira eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada será 
convocada, por ato do Chefe do Executivo, em até 15 (quinze dias) após a publicação desta 
Lei e realizada em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data da convocação. 
 
Art. 30 A nomeação dos conselheiros representantes do Poder Publico Municipal será feita 
juntamente com a divulgação do resultado da eleição citada no artigo anterior. 
 
Art. 31 O primeiro mandato dos membros do ConCidade encerrar-se-á quando da realização 
da Conferência da Cidade de Ibaiti. 
 
Art. 32 O Regimento Interno do ConCidade será aprovado pelo plenário em até 60 (trinta) dias 
após sua instalação. 
 
Art. 3. Os recursos destinados à manutenção do ConCidade de Ibaiti constarão de rubrica 
própria no Orçamento Municipal. 
 
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e sete dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (27.8.2018). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017