LEI Nº 015, DE 25 DE JULHO DE 1989. 
 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir 
imóvel e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir do munícipe Benedito Antonio de 
Miranda uma área de terras, com as seguintes caraterísticas: 
 
Imóvel: Uma área de terreno de cultura, sem benfeitorias, contendo um 
alqueire e vinte e cinco centésimos (1,25) de alqueire, sita no lugar 
denominado  Fazenda Rancho Alegre, na Fazenda Jaboticabal e Marimbondo, 
neste Município e Comarca, com suas divisas, metragens e confrontações 
seguintes: Memorial Descritivo: Sitio Loc. no Campinho, Município de Ibaiti- Pr, 
proprietário Benedito Antônio de Miranda - Área 1,25 alqs ? Ponto de Partida: 
Partiu-se de um marco fincando na divisa com José M. Rossi e 12,50m, do eixo 
do asfalto Congonhinhas a Ibaiti com um rumo de 48º05?NW, numa distância 
de 22,60 m, divisa com José M. Rossi. Deste continua-se com rumo de 
40º32?NE na distância de 331,80 m, divisa com Alcidio Manfrin. Com este rumo 
chega-se ao eixo de uma estrada. Deste continua-se por uma rua do 
Patrimônio do Campinho com um rumo de 39º,44?SE, numa distância de 75,50 
m, divisa com Alcidio Manfrin. Deste com rumo de 2º47?SW numa distância de 
81.00 m, divisa com Benedito Antonio de Miranda. Sendo que este ponto dá 
no eixo de outra rua. Deste continua-se com rumo de 48º31?SW, numa 
distância de 194,80m divisa com Alcidio Manfrin. Deste com rumo de 88º47? 
SW, numa distância de 94,20 m, divisa com José M. Rossi. Sendo que com este 
rumo chega-se ao ponto de partida fechando o perímetro. Confrontações 
atuais: Norte: Alcidio Manfrin; Sul: Alcidio Manfrin e José M. Rossi; Leste: 
Alcidio Manfrin e Benedito Antônio de Miranda. Oeste: Alcídio Manfrin e José 
M. Rossi, constante da Matrícula nº 4.171, do Cartório de Registro de Imóveis 
desta cidade. 
 
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior destinar-se-á implantação de lotes urbanizados, 
para serem vendidos ou doados à moradores do Povoado do Campinhos conforme estabelecer 
Decreto regulamentador do Executivo 
 
Art. 3º A aquisição não poderá ser por preço superior a 9.267.26.8 B.I.N?S.- Bônus do Tesouro 
Nacional, de acordo com o índice de 1,6186 de julho 189, equivalentes a naz$15.000,00 
(Quinze mil cruzados novos). 
 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, por Decreto, se necessário, o 
orçamento vigente, até o limite do preço estabelecido no Artigo anterior, a fim de dar 
cobertura à aquisição.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao 1º dia do 
mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e nove (01.07.1989). 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e cinco dias do 
mês de julho no ano de mil novecentos e oitenta e nove (25/07/1989). 
 
MARLEI FERREIRA SIQUEIRA 
Prefeito Municipal