LEI Nº 997, DE 4 DE MAIO DE 2020. (Oriunda do Poder Executivo ? 17ª Gestão) Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alteração na Lei Municipal nº 880, de 22 de dezembro de 2017, e seus anexos; da Lei nº 985 de 19 de dezembro de 2019 e seus anexos e a Lei Orçamentaria Anual nº 988 de 20 de dezembro de 2019 e seus anexos, no Orçamento do Município, através da abertura de Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, LEI TITULO I CAPITULO I DA CRIAÇÃO DA ATIVIDADE, DO LIMITE DE CRÉDITO ALTERAÇÃO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através de abertura de crédito adicional especial, a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 880, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2020, para criação da ATIVIDADE ?PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL NA SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19?, no valor de R$ 1.127.000,00 (hum milhão, cento e vinte e sete mil reais), nas seguintes Fontes de Recursos: R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) na Fonte de Recursos Padrão 1019 ? Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde; R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) na Fonte de Recursos Padrão 494 ? Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais) na Fonte de Recursos Padrão 1016 ? Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019). 9 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 145 ? ATIVIDADE PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL NA SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 R$ 1.127.000,00 FUNÇÃO: 10 SAUDE SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação total, dos programas: Programa 13 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO, TRABALHO E EMPREGO e o Programa 20 ? RESERVA DE CONTINGÊNCIA, conforme abaixo descritos: 13?SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO, TRABALHO E EMPREGO 121 ? ATIVIDADE PROGRAMA TRANSPORTE SOCIAL DO TRABALHADOR R$ 550.000,00 FUNÇÃO: 22 INDUSTRIA SUBFUNÇÃO: 691 PROMOÇÃO COMERCIAL Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Livres 20?RESERVA DE CONTINGÊNCIA 128 ? ATIVIDADE RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 577.000,00 FUNÇÃO: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBFUNÇÃO: 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Livres CAPÍTULO II DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA E SEUS ANEXOS Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através de abertura de crédito adicional especial, a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 985, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2020, para a criação da ATIVIDADE ?PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL NA SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID -19?, no valor de R$ 1.127.000,00 (hum milhão, cento e vinte e sete mil reais), nas seguintes Fontes de Recursos: R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) na Fonte de Recursos Padrão 1019 ? Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde; R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na Fonte de Recursos Padrão 494 ? Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais) na Fonte de Recursos Padrão 1016 ? Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019). 9 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 145 ? ATIVIDADE PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL NA SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 R$ 1.127.000,00 FUNÇÃO: 10 SAUDE SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Art. 4º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação total, dos programas: Programa 13 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO, TRABALHO E EMPREGO e o Programa 20 ? RESERVA DE CONTINGÊNCIA, conforme abaixo descritos: 13?SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO, TRABALHO E EMPREGO 121 ? ATIVIDADE PROGRAMA TRANSPORTE SOCIAL DO TRABALHADOR R$ 550.000,00 FUNÇÃO: 22 INDUSTRIA SUBFUNÇÃO: 691 PROMOÇÃO COMERCIAL Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Livres 20?RESERVA DE CONTINGÊNCIA 128 ? ATIVIDADE RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 577.000,00 FUNÇÃO: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBFUNÇÃO: 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Livres CAPITULO III DA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL ? LOA Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através de abertura de crédito adicional especial, a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 988, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2020, para criação da ATIVIDADE ?PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL NA SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID -19?, no valor de R$ 1.127.000,00 (hum milhão, cento e vinte e sete mil reais), nas seguintes Fontes de Recursos: R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) na Fonte de Recursos Padrão 1019 ? Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde; R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) na Fonte de Recursos Padrão 494 ? Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais) na Fonte de Recursos Padrão 1016 ? Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0009.2114 ? PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL NA SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 07450 ? 1075 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde R$ 110.000,00 07460 - 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 70.000,00 07470 - 1076 Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169- A da E.C. 105/2019) R$ 90.000,00 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 07490 - 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 200.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 07500 ? 1075 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde R$ 90.000,00 07510 - 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 50.000,00 07520 - 1076 Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) R$ 70.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 07530 ? 1075 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde R$ 107.000,00 07540 - 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 50.000,00 07550 - 1076 Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) R$ 70.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 07560 ? 1075 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde R$ 100.000,00 07570 - 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 50.000,00 07580 - 1076 Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169- A da E.C. 105/2019) R$ 70.000,00 Art. 6º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a anulação total, das dotações orçamentarias abaixo especificada do Orçamento Geral do Município, conforme abaixo descrito: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. E COMÉRCIO, TRABALHO E EMPREGO 002 PROGRAMA TRANSPORTE SOCIAL DO TRABALHADOR 22.691.0013.2097 ? MANUTENÇÃO DO PROGR. DO TRANSP. SOCIAL DO TRABALHADOR 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00.00.00 TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 06640 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 40.000,00 3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 06650 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 06660 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 06670 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 400.000,00 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 06680 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000,00 90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999.0020.9028 ? RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.0.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.00.00.00. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 07170 999 Reserva de Contingência R$ 577.000,00 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (4.5.2020). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE Secretário Municipal de Administração Portaria nº 1715, de 26.7.2019