LEI Nº 007, DE 31 DE JULHO DE 1975. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
convênio com o Estado do Paraná, para execução 
de reparos no prédio de alvenaria do Grupo Escolar 
?Monteiro Lobato?, como se especifica. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado do 
Paraná, este representado pela Secretaria de Estado da Administração ? SCAD, para execução 
de reparos no prédio de alvenaria e muros do Grupo Escolar ?Monteiro Lobato?, situado à rua 
Antonio de Moura Bueno, nesta cidade, na importância global de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil 
cruzeiros). 
 
Art. 2º Fica igualmente o Executivo Municipal, autorizado a suportar, à conta dos recursos 
próprios do Município todas as despesas que ocorrerem na execução da obra de que trata a 
presente Lei, após esgotada, a importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à ser 
entregue pelo Estado ao Município, nos termos do convênio a ser firmado. 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ aos trinta e um dias do mês de julho 
do ano de mil novecentos e setenta e cinco (31/07/1975). 
 
JOSE DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal