LEI Nº 176, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997. 
(Oriunda do Poder Executivo)  
 
(Revogado pela Lei nº 762, de 2014 e Lei nº 897, de 2018).  
 
Cria a Comissão Municipal de DEFESA CIVIL (COMDEC) 
do Município de Ibaiti e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu, o PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Ibaiti, 
diretamente subordinada ao Prefeito ou a seu substituto, com a finalidade de coordenar, a nível 
municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou estado de calamidade 
pública. 
 
Art. 2º A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, constitui o instrumento de articulação 
de esforços da Prefeitura com as demais entidades públicas e privadas existentes na jurisdição 
municipal, além de manter constante contato com a Coordenadoria Regional de Defesa Civil e 
com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil- CEDEC, como integrantes do Sistema Estadual de 
Defesa Civil. 
 
Art. 3º O Chefe do Executivo nomeará os representantes dos órgãos da administração direta e 
indireta do Município e convidará representantes dos Órgãos Federais, estaduais e de entidades 
privadas que participarão da COMDEC. 
 
I- A atuação dos órgãos públicos de outras esferas e entidades privadas existentes na 
jurisdição municipal será sempre em regime de cooperação com a COMDEC. 
 
Art. 4º Entende-se por Defesa Civil, para os efeitos desta Lei, o conjunto de medidas preventivas, 
de socorro, assistências e recuperativas, destinadas e evitar consequências danosas de eventos 
previsíveis, preservar o moral da população e restabelecer o bem-estar social, quando da 
ocorrência desses eventos. 
 
Art. 5º Constarão, obrigatoriamente nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura Municipal, 
noções gerais sobre Defesa Civil.  
 
Art. 6º Para efeito desta Lei, a Situação de Emergência e o Estado de Calamidade Pública passam 
a ter as seguintes conceituações: 
 
I- Situação de Emergência quando existir a configuração de índices que revelem a 
iminência de fatores anormais e adversos que possam vir a provocar calamidade 
pública.

II- Estado de Calamidade Pública quando um fenômeno anormal e adverso afetar 
gravemente a população com uma ou mais das seguintes consequências: 
 
a) ameaça á existência e/ou á integridade da população - elevado número de mortos, feridos 
e/ou doentes;  
b) paralização dos serviços públicos essenciais - luz, água, transporte, entre outros; 
c) destruição de casas, hospitais: 
d) falta de alimento e/ou medicamentos; 
e)  paralização das atividades econômicas tanto no setor primário como secundário e 
terciário. 
 
Art. 7º Os Servidores Públicos designados para colaborar nas ações de emergência ou de 
calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão 
jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. 
 
Art. 8º Toda a atividade desenvolvida em prol da Defesa Civil, quando de eventos desastrosos, é 
considerada serviço relevante. 
 
Art. 9º A Comissão Municipal de Defesa Civil integrará o Gabinete do Prefeito e terá a seguinte 
estrutura: 
 
I- Presidência; 
II- Diretoria de Operações; 
III- Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF; 
IV- Conselho de Entidades Não Governamentais - CENG; 
V- Núcleo de Defesa Civil - NUDEC. 
 
Art. 10 Compor-se-á a Presidência da COMDEC de: 
 
I- Um Presidente;  
II- Um Adjunto. 
 
Art. 11 O cargo de Presidente da COMDEC deverá ser o chefe do executivo Municipal 
competindo-lhe organizar as atividades da mesma. 
 
Art. 12 O cargo de Adjunto deverá ser exercido pelo vice-prefeito. 
 
Art. 13 Compor-se-á a Diretoria de Operações da COMDEC de: 
 
I- Um Diretor de Operações;  
II- Um Secretário. 
 
Art. 14 O cargo de Diretor de Operações será exercido, por pessoa que tenha liderança e possua 
conhecimento sobre Defesa Civil.

Art. 15 O Cargo de Secretário será designado pelo presidente da COMDEC. 
 
Art. 16 O Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF será constituído por representantes dos 
Órgãos da administração direta e indireta do município e, a convite, pelos representantes dos 
órgãos Federais e Estaduais existentes na área. 
 
Art. 17 O conselho de Entidades Não Governamentais - CENG, será constituído por 
representantes de classes, órgãos assistências, culturais, clubes de serviços, etc., existentes no 
município. 
 
Art. 18 Os Núcleos de Defesa Civil serão constituídos por grupos de pessoas que se reúnem para 
debater assuntos de Defesa Civil, buscando soluções para problemas que afligem as pequenas 
comunidades (bairros, vilas, etc.). 
 
Art. 19 Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após sua instalação, a COMDEC 
elaborará seu regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto Municipal. 
 
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI. ESTADO DO PARANÁ, aos dezoito dias do mês 
de novembro do ano de mil novecentos e noventa e sete (18/11/97). 
 
 
 
ROQUE JORGE FADEL 
Prefeito Municipal