LEI Nº 1222, DE 11 DE JULHO DE 2024.  
                                           (Oriunda do Poder Executivo ? 18ª Gestão) 
  
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ibaiti, 
Estado do Paraná, a conceder através de Cessão 
de Uso de bem imóvel, de sua propriedade ao 
CISAS ? Consórcio Intermunicipal de Serviço de 
Acolhimento Socioassistencial.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
 LEI  
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Cessão de Uso de bem 
imóvel de sua propriedade, Cadastro do Imóvel no Departamento de Tributos Municipal 
nº. 35688, Matricula Registro de Imóveis nº. 7068, ao Consórcio Intermunicipal de 
Serviço de Acolhimento Socioassistencial ? CISAS, Consórcio Púbico, devidamente 
cadastrado no CNPJ nº. 52.169.886/0001-03, de forma gratuita e por período 
indeterminando, até persistir o CISAS. Parágrafo Único. O imóvel a ser cedido tem as 
seguintes características, Cadastro do Imóvel no Departamento de Tributos Municipal 
nº. 35688, Matricula Registro de Imóveis nº. 7068, localizado na Rua Rui Barbosa, 755, 
Centro, na Cidade de Ibaiti, com área total de 310,50 m², e área construída de 172,25 
m².  
 
Art. 2º O Consórcio, Concessionário se compromete a utilizar o imóvel nos devidos fins, 
quais sejam, Acolhimento Socioassistencial, dos Municípios atendidos pelo CISAS, sem 
poder utilizar para qualquer outro fim, como também de outros obrigações: Art. 3º A 
empresa Concessionária e Cessionária se compromete a cumprir as seguintes 
obrigações, sob pena de rescisão do Contrato Administrativo de Cessão de Uso de Bem 
Imóvel e consequentemente com a devolução do mesmo ao Município:  
 
          I - Zelar pela conservação e manutenção do imóvel objeto desta concessão, bem 
como suas instalações, responsabilizando-se pelo conserto de avarias no imóvel em 
decorrência do uso e desgaste pelo decurso do tempo, e manter o imóvel em 
obediência aos padrões determinados pelo setor de Patrimônio e Engenharia do 
Município;  
         II - Denunciar ao Concedente e Cedente todo e qualquer defeito ou avaria 
estrutural do imóvel, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após constatado; III 
- Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel concedido, sempre que este 
solicitar;  
         IV - Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os relatórios emitidos 
pelo mesmo;  
          V - Devolver o imóvel findo o prazo da Cessão de uso, estabelecido no caput, nas 
mesmas condições em que o recebeu independentemente de interpelação Judicial; e

VI - Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel objeto da concessão 
de direito real de uso deverá ser precedido de autorização expressa do Poder Executivo 
Municipal e em caso de reversão ao patrimônio Público Municipal, não caberá qualquer 
indenização à Concessionária.  
 
Art. 4º Fica vedado à Concessionária e Cessionária, sem prévio, expresso e formal 
consentimento das Concedente e Cedente: 
        I - Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel, objeto da Cessão de uso, descrito 
no paragrafo único do artigo 1º da presente Lei, seja no seu todo ou parcialmente, 
mesmo à empresa do próprio grupo econômico;  
       II - Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de qualquer 
espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real de uso, sem planta prévia 
que deverá ser aprovada pelo Setor de Engenharia do Município; e 
      III - Usar para fins diversos do previsto nesta Lei. 
 
Art. 5º Considerar-se-á rescindido o Contrato Administrativo de Cessão de Uso, para 
todos os seus efeitos, devendo o patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas 
condições em que foi recebido pela Concessionária e Cessionária, dispensada 
interpelação judicial, quando: 
         I ? Extinção do CISAS ? Consórcio Intermunicipal de Serviço de Acolhimento 
Socioassistencial; e 
        II - infringir a Concessionária e Cessionária qualquer dos compromissos descritos 
nos artigos 3º e 4º desta Lei. 
 
Art. 6. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos onze dias do 
mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (11.7.2024). 76º ano de Emancipação 
Política. 
 
                              ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
                                                   Prefeito Municipal