LEI Nº 16, DE 17 DE OUTUBRO DE 1956. 
 
SÚMULA: Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal, a 
?Construir o Almoxarifado Municipal?, e abrir o credito 
especial de Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco) 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a construir em terreno de propriedade do 
Município, situado na rua R. Pombo, quadra nº 15, esq. Da Av. Osvaldo Cruz, com área de 
2.436m² obedecendo a planta elaborada pelo Departamento de Obras, o prédio que servirá para 
localizar o ?Almoxarifado Municipal?.  
 
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes com o Presente Lei, fica o senhor Prefeito 
Municipal autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros). 
 
Art. 3º Revogadas todas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
EDIFÍCIO DA MUNICIPALIDADE DE IBAITI, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de mil 
novecentos e cinquenta e seis (17/10/1956). 
 
SEBASTIÃO GOULART DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal