LEI Nº 905, DE 27 DE AGOSTO DE 2018. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Cria o Fundo Municipal de Educação ? FME. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
 
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, fundo especial de natureza 
contábil, que será vinculado à Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, instrumento de 
captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e 
gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de 
Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento 
de despesa, total ou parcial com: 
I - Execução de projetos, programas e ações voltados ao: 
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da 
Educação; 
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal 
de Educação; 
c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede 
Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação; 
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino; 
e) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino; 
f) provimento de alimentação escolar; e 
g) aquisição de veículos para frota da Secretaria Municipal de Educação. 
II - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de 
Apoio Administrativo ao Magistério; 
III - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias 
voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação. 
IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da 
educação; e 
V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na 
área de educação.

CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO 
SEÇÃO I 
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO 
 
Art. 2º O Fundo Municipal de Educação - FME, está vinculado e subordinado à Secretaria 
Municipal de Educação. 
 
SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
Art. 3º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação: 
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos 
e exercer o controle da execução orçamentário-financeira; 
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação; 
III - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao 
Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e 
recebimento das receitas; 
IV - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação; 
V - Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal 
de Educação; 
VI - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados 
com recursos do Fundo Municipal de Educação; e 
VII - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de 
Educação. 
 
SEÇÃO III 
DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
Art. 4º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos 
seguintes membros: 
I - O Secretário Municipal de Educação - Presidente; 
II - O Secretário Municipal de Administração - Vice-Presidente; e 
III - O Secretário Municipal de Finanças. 
 
§ 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, 
um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal. 
 
§ 2º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros 
por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento. 
 
§ 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do 
seu Presidente.

§ 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela 
maioria simples dos seus membros cabendo ao Presidente à decisão final. 
 
§ 5º O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, 
dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação. 
 
§ 6º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada 
de interesse público relevante e não é remunerada. 
 
§ 7º As movimentações financeiras do FUNDO serão geridas pelo Secretário Municipal de 
Educação juntamente com o Secretário Municipal de Finanças. 
 
SEÇÃO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
Art. 5º Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação: 
I - Definir as normas operacionais do Fundo; 
II - Estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos; 
III - Alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade 
econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação; 
IV - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços 
financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos 
competentes; 
V - Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração 
fiscal; 
VI - Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e 
projetos desenvolvidos com recursos do Fundo; e 
VII - Deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e 
submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
 
CAPÍTULO III 
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
SEÇÃO I 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
 
Art. 6º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação: 
I - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige 
aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no 
desenvolvimento do ensino; 
II - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; 
III - As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro 
que o venha substituir. 
IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município; e

V - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com 
outras entidades. 
 
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente 
depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação. 
 
SEÇÃO II 
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE 
 
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME integrará o orçamento do 
Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade. 
 
Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME observará, na sua elaboração e 
execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. 
 
Art. 9º O Fundo Municipal de Educação - FME terá prestação de contas própria, que 
obedecerá às normas da contabilidade do Município. 
 
§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de 
receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação - FME e relação dos pagamentos 
efetuados com recursos do Fundo. 
 
§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de 
Educação - FME passarão a integrar a contabilidade geral do Município. 
 
SEÇÃO III 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS 
 
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em: 
I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de 
escolaridade da população; e 
II - Democratização da gestão da educação pública. 
 
Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. 
 
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser 
utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por 
Decreto do Poder Executivo. 
 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 12. O Fundo Municipal de Educação ? FME terá vigência ilimitada.

Art. 13. O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das 
disposições contidas nesta Lei. 
 
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante 
Decreto. 
 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e sete dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (27.8.2018). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017