LEI Nº 1074, DE 20 DE ABRIL DE 2022. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Cria, amplia, modifica e extingue cargos no Plano de Cargos 
e Salários dos Servidores Públicos Municipais, instituído 
pela Lei Municipal n? 045, de 16 de julho de 1993 e suas 
alterações posteriores, Leis nºs 225, de 27 de julho de 
1999, 310, de 22 de novembro de 2001, 866, de 31 de 
agosto de 2017, e altera a Lei nº 818, de 25 de outubro de 
2016. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE 
CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Ficam criados os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às 
na Classe de Carreira ? Nível Básico, no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Endemias ? ACE, 
Públicos Municipais, instituídos nos termos da Lei Municipal n? 045, de 16 de julho de 1993 e suas 
alterações posteriores, conforme quadro abaixo: 
 
CLASSE DE CARREIRA ? NIVEL BÁSICO 
CARGO CBO 
Nº 
CARGOS 
NIVEL 
SALARIAL 
VENCIMENTO 
BASE 
CARGA 
HORÁRIA 
LOTAÇÃO 
Agente 
Comunitário de 
Saúde (ACS)  
5151-05 60 11-A R$ 1.750,00 40 
Secretaria 
Municipal de Saúde 
? SESA 
Agentes de 
Combate às 
Endemias - ACE 
5151?40 
20 
 
11-A R$ 1.750,00 40 
Secretaria 
Municipal de Saúde 
? SESA 
 
Art. 2º Ficam criados os cargos de Atendente de Serviços de Saúde, Atendente de Farmácia, Auxiliar em 
 na Classe de Carreira ? Nível Saúde Bucal, Técnico em Higiene Dental e Técnico em Radiologia e Imagem
Médio, no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, instituídos nos termos da Lei 
Municipal n? 045, de 16 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme quadro abaixo: 
 
CLASSE DE CARREIRA ? NIVEL MÉDIO 
CARGO CBO 
Nº 
CARGOS 
NIVEL 
SALARIAL 
VENCIMENTO 
BASE 
CARGA 
HORÁRIA 
LOTAÇÃO 
Atendente de 
Serviços em 
Saúde  
4221-10 
 
25 9-A R$ 1.545,01 40 
Secretaria 
Municipal de Saúde 
? SESA 
Atendente de 
Farmácia 
5211-30 3 9-A R$ 1.545,01 40 
Secretaria 
Municipal de Saúde 
? SESA 
Auxiliar em Saúde 
Bucal  
3224-15 8 9-A R$ 1.545,01 40 
Secretaria 
Municipal de Saúde 
? SESA 
Técnico em 
Higiene Dental 
3224-05 2 11-B R$ 1.794,18 40 
Secretaria 
Municipal de Saúde 
? SESA 
Técnico em 
Radiologia e 
Imagem 
3241-15 3 11-B R$ 1.794,18 20 
Secretaria 
Municipal de Saúde 
? SESA

Art. 3º Ficam criados os cargos na Classe de Carreira ? Nível Superior de:  Farmacêutico, Nutricionista, e 
no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, Orientador Técnico Esportivo, 
instituídos nos termos da Lei Municipal n? 045, de 16 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, 
conforme quadro abaixo: 
 
CLASSE DE CARREIRA ? NIVEL SUPERIOR 
CARGO CBO 
Nº 
CARGOS 
NIVEL 
SALARIAL 
VENCIMENTO 
BASE 
CARGA 
HORÁRIA 
LOTAÇÃO 
Farmacêutico 2234-05 
 
5 19 R$ 3.679,31 40 
Secretaria 
Municipal de Saúde 
? SESA 
Nutricionista 2237-10 
 
2 
17 R$ 3.092,59 40 
Secretarias 
Municipais de 
Saúde e Educação ? 
SESA e SEDUC 
Orientador Técnico 
Esportivo 
2241-35 
 
2 16 R$ 2.620,37 20 
Secretaria 
Municipal de Saúde 
? SESA 
 
Art. 4º As atribuições dos cargos criados no artigo 1º, 2º e 3º, constam no Anexo I da presente Lei, e 
passam a integrar a Lei Municipal nº 818, de 25 de outubro de 2016. 
 
Art. 5 º Em consonância com a legislação vigente, fica alterado o cargo de Dentista ? NS-05, Nível Salarial 
20, carga horária semanal 20 horas, passando a ser denominado Cirurgião Dentista ? Clinico Geral e ESF, 
CBO 2232-08, jornada de 40 horas semanais, e o cargo de 	, CBO Médico para Médico Clinico Geral e ESF
2251-42, com a consequente adequação ao número de cargos, nível salarial, carga horária e lotação, cujas 
alterações são  necessárias  para o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, conforme 
quadro abaixo: 
 
CLASSE DE CARREIRA ? NIVEL SUPERIOR 
CARGO CBO Nº CARGOS 
NIVEL 
SALARIAL 
VENCIMENTO 
BASE 
CARGA 
HORÁRIA 
LOTAÇÃO 
Cirurgião 
Dentista ? 
Clinico Geral e 
ESF  
2232-08 8 21-A R$ 7.972,55 40 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde ? SESA 
Médico Clinico 
Geral e ESF  
2251-42 
 
15 21-C R$ 14.320,34 40 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde ? SESA 
 
Art. 6º Fica alterado os Níveis 22 e 22-A, do cargo de Procurador Municipal, carga horaria 30 e 40 horas 
semanais, para os Níveis 21-B e 22, conforme demonstrado no quadro abaixo:  
 
 PROCURADORES MUNICIPAIS ? PODER EXECUTIVO 	Base Legal 
MM/AA NÍVEL REFERENCIA  VALOR 
Leis 225/99, 310/99 e 350/04 e Lei 
866/17; 
03-2022 
21-B A ? 30 horas semanais R$ 11.042,28 Atualizado Lei Nº 1070/22, de 
28.01.2022 22 A ? 40 horas semanais R$ 14.722,93 
 
Art. 7º Fica alterada a nomenclatura do Cargo atual de Auxiliar de Secretaria Escolar para Secretário(a) 
Escolar, mantendo-se o atual nível salarial, referências, carga horaria e com as atribuições do cargo ora 
atualizadas na forma disposta no Anexo I da presente Lei, e passam a integrar a Lei Municipal nº 818, de 
25 de outubro de 2016.

Art. 8º Ficam ampliados o quantitativo de cargos 	na de Secretário(a) Escolar e Técnico em Enfermagem, 
classe de carreira ? Nível Médio, no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, 
instituídos nos termos da Lei Municipal n? 045, de 1993 e suas alterações posteriores, conforme quadro 
abaixo: 
 
CLASSE DE CARREIRA ? NIVEL MÉDIO 
DENOMINAÇÃO DO CARGO 
CARGA 
HORÁRIA 
NIVEL 
SALARIAL 
N? CARGOS 
EXISTENTES 
N? CARGOS 
AMPLIADOS 
TOTAL DE 
CARGOS COM 
AMPLIAÇÃO 
Secretário(a) Escolar                    40 13 14 2 16 
Técnico em Enfermagem        40 12 01 26 27 
 
Art. 9º Ficam ampliados o quantitativo de cargos de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, 
na classe de carreira ? Nível Superior, no Plano de Cargos e Psicólogo, Pedagogo e Terapeuta Ocupacional, 
Salários dos Servidores Públicos Municipais, instituídos nos termos da Lei Municipal n? 045, de 1993 e 
suas alterações posteriores, conforme quadro abaixo: 
 
CLASSE DE CARREIRA ? NIVEL SUPERIOR 
DENOMINAÇÃO DO CARGO 
CARGA 
HORÁRIA 
NIVEL 
SALARIAL 
N? CARGOS 
EXISTENTES 
N? CARGOS 
AMPLIADOS 
TOTAL DE 
CARGOS COM 
AMPLIAÇÃO 
Enfermeiro                             40 18 1 	18 19 
Fisioterapeuta                       20 16 1 	6 	7 
Fonoaudiólogo                       20 16 2 	1 	3 
Pedagogo - Magistério                               40 02-M  10 	2 	12 
Psicólogo                                 20 16 4 	1 	5 
Terapeuta Ocupacional        20 16 1 	1 	2 
 
Art. 10 Fica alterada a jornada de trabalho do Enfermeiro(a) de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas 
semanais, e o Técnico em Enfermagem de 36 (trinta e seis) para 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 
(oito) horas diárias, em turno ininterrupto, desde que no efetivo exercício em unidades de saúde do 
Município, com direito ao aumento no vencimento básico na mesma proporção das horas ampliadas, 
adequando o vencimento no nível salarial 18 (enfermeiro) e 12 (Técnico em Enfermagem).  
 
Art. 11 Ficam extintos os cargos de Agente Sanitário e Vigilante Sanitário, no Plano de Cargos e Salários 
dos Servidores Públicos Municipais instituídos nos termos da Lei n? 045, de 1993 e suas alterações 
posteriores, que se encontram vagos. 
 
Art. 12 Ficam criados os níveis salariais ? código 11-A, na tabela de cargos e salários disposta na Lei 045, 
de 1993, e alterações posteriores ocorridas através das Leis nº Lei 225/99, 310/99 e 350/04, cujo nível 
passa a pertencer os  	de Agente comunitário de saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias ? ACE, 
jornada semanal de 40 (quarenta) horas, respeitando o piso salarial fixado por Lei Federal e 
regulamentado pela Lei Municipal n.º 932, de 26 de fevereiro de 2019.  
 
NÍVEL A B C D E F G 
11-A 
R$ 
1.750,00 
R$     
1.837,50  
 R$       1.925,00   R$     2.012,50   R$     2.100,00   R$     2.187,50   R$     2.275,00  
 
Art. 13 Fica atualizado e integrante desta Lei, o Anexo II, que disciplina o número de cargos públicos do 
quadro de pessoal do Município de Ibaiti, existentes, ocupados e vagos nos níveis Básico, Médio e 
Superior.

Art. 14 Fica alterada a carga horária do cargo de provimento efetivo de Assistente Social de 40 (quarenta) 
para 30 (trinta) horas semanais e 6 (seis) horas diárias, em consonância com a Lei Federal n.º 12.317, de 
26 de agosto de 2010. 
 
Parágrafo único. A alteração promovida no ?caput? deste artigo não acarretará redução de vencimentos 
dos servidores. 
 
Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias do Município, suplementadas se necessário. 
 
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFETO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte dias do mês de abril do 
ano de dois mil e vinte e dois (20.4.2022). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021