LEI Nº 715, DE 03 DE JULHO DE 2013.  
Fica prorrogada a licença maternidade para 180 
(cento e oitenta) dias, nos termos da Lei Federal nº. 
11.770/08. 
A CAMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
aprovou e eu ROBERTO REGAZZO, sanciono a seguinte  
 
LEI  
Art. 1º Fica prorrogada a licença maternidade às servidoras públicas da Administração 
Pública Municipal, direta e indireta, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em 
comissão, com fundamento no artigo 2º da Lei Federal nº. 11.770, de 9 de setembro de 
2008. 
Parágrafo único. A prorrogação a que se refere o caput deste artigo será de 60 (sessenta) 
dias, os quais serão adicionados aos 120 (cento e vinte) dias garantidos pelo inciso XVIII, do 
artigo 7º, da Constituição Federal e artigo 200 da Lei Municipal nº 44, de 16 de julho de 
1993, totalizando 180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade. 
Art. 2º A prorrogação definida no artigo 1º desta Lei será garantida à servidora que adotar 
ou obtiver a guarda judicial, para fins de adoção de criança. 
Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora publica 
municipal terá direito à sua integral remuneração, nos mesmos moldes devidos no período 
de percepção do salário-maternidade pago pelos regimes próprio e geral de previdência. 
Art. 4º No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora 
pública municipal não poderá exerce qualquer atividade remunerada e a criança não poderá 
ser mantida em creche ou organização similar. 
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora 
perderá o direito à prorrogação da licença-maternidade.  
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos três dias do mês 
de julho do ano de dois mil treze (03.7.2013). 
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal